Eureka 02006L0112-20240101 Sign in

comunidade

as defined in Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao…, Article 5, point (1)

1) 

«Comunidade» e «território da Comunidade», o conjunto dos territórios dos Estados-Membros tal como definidos no ponto 2);

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