Eureka 02006L0112-20240101 Sign in

vale

as defined in Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao…, Article 30a, point (1)

1) 

«Vale», um instrumento em que existe a obrigação de o aceitar como contraprestação ou parte da contraprestação por uma entrega de bens ou prestação de serviços e em que os bens a entregar ou os serviços a prestar ou a identidade dos potenciais fornecedores ou prestadores estão indicados no próprio instrumento ou em documentação relacionada, incluindo os termos e condições de utilização de tal instrumento;

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