Eureka 02006L0112-20250101 Iniciar sessão

entrega de bens

as defined in Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao…, Article 14(1)

Entende-se por «entrega de bens» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.

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