02011L0083 — PT — 27.09.2026 — 003.001
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DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64) |
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DIRETIVA (UE) 2015/2302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 |
L 326 |
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11.12.2015 |
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DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019 |
L 328 |
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18.12.2019 |
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DIRETIVA (UE) 2023/2673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de novembro de 2023 |
L 2673 |
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28.11.2023 |
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DIRETIVA (UE) 2024/825 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de fevereiro de 2024 |
L 825 |
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6.3.2024 |
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DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2011
relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
CAPÍTULO I
OBJECTO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva tem por objecto contribuir, graças à consecução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação de certos aspectos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos contratos celebrados entre consumidores e profissionais.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
«Consumidor»: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
«Profissional»: qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue, incluindo através de outra pessoa que actue em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
«Bem»: um bem na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
«Bem produzido segundo as especificações do consumidor»: qualquer bem que não seja pré-fabricado e para o qual seja indispensável uma escolha ou decisão individual por parte do consumidor;
«Dados pessoais»: os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
«Contrato de compra e venda»: qualquer contrato ao abrigo do qual o profissional transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para o consumidor, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços;
«Contrato de prestação de serviços»: qualquer contrato, com exceção de um contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o profissional presta ou se compromete a prestar um serviço, incluindo um serviço digital, ao consumidor;
«Contrato à distância»: qualquer contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância, sem a presença física simultânea do profissional e do consumidor, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;
«Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre o profissional e o consumidor:
Celebrado na presença física simultânea do profissional e do consumidor, em local que não seja o estabelecimento comercial do profissional;
Em que o consumidor fez uma oferta nas mesmas circunstâncias, como referido na alínea a);
Celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional e do consumidor; ou
Celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional com o fim ou o efeito de promover ou vender bens ou serviços ao consumidor;
«Estabelecimento comercial»:
Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou
Quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual;
«Suporte duradouro»: qualquer instrumento que possibilite ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;
«Conteúdo digital»: conteúdo digital na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );
«Serviço financeiro»: qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de pensão individual, de investimento ou de pagamento;
«Hasta pública»: método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo profissional aos consumidores, que comparecem ou podem comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a comprar os bens ou serviços;
«Garantia comercial»: qualquer compromisso assumido pelo profissional ou pelo produtor (o «garante») perante o consumidor, para além das suas obrigações legais no tocante à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;
«Garantia comercial de durabilidade», a garantia comercial de durabilidade de um produtor referida no artigo 17.o da Diretiva (UE) 2019/771, nos termos da qual o produtor é diretamente responsável perante o consumidor durante todo o período de garantia comercial de durabilidade pela reparação ou substituição dos bens nos termos do artigo 14.o da Diretiva (UE) 2019/771, sempre que os bens não mantenham a sua durabilidade;
«Durabilidade», a durabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/771;
«Produtor», um produtor na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2019/771;
«Pontuação de reparabilidade», uma pontuação que exprime a capacidade de um bem para ser reparado, com base em requisitos harmonizados estabelecidos a nível da União;
«Atualização de software», uma atualização gratuita, incluindo uma atualização de segurança, necessária para manter os bens com elementos digitais, conteúdos digitais e serviços digitais em conformidade com as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771;
«Contrato acessório»: contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial e estes bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional;
«Serviço digital»: um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2019/770;
«Mercado em linha»: um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio Web, parte de um sítio Web ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores celebrar contratos à distância com outros profissionais ou consumidores;
«Prestador de um mercado em linha»: qualquer profissional que forneça um mercado em linha aos consumidores;
«Compatibilidade»: compatibilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2019/770;
«Funcionalidade»: funcionalidade na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/770;
«Interoperabilidade»: interoperabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2019/770.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
Ressalvando o artigo 21.o, no caso de contratos a que se refere o primeiro parágrafo que compreendam um acordo inicial de serviço seguido de uma série de operações sucessivas ou de uma série de operações distintas da mesma natureza, de execução continuada, as disposições referidas no primeiro parágrafo aplicam-se apenas ao acordo inicial.
Quando não exista um acordo inicial de serviço, mas existam operações sucessivas ou operações distintas da mesma natureza, de execução continuada, que envolvam as mesmas partes contratuais, os artigos 16.o-A e 16.o-D são aplicáveis apenas à primeira operação.
No entanto, se durante mais de um ano não for realizada nenhuma operação da mesma natureza, a operação seguinte será considerada a primeira de uma nova série de operações, sendo, por conseguinte, aplicáveis os artigos 16.o-A e 16.o-D.
A presente directiva não se aplica aos contratos:
Relativos a serviços sociais, nomeadamente no sector da habitação social, da assistência à infância e do apoio às famílias e pessoas permanente ou temporariamente necessitadas, incluindo cuidados continuados;
Relativos a cuidados de saúde definidos no artigo 3.o, alínea a), da Directiva 2011/24/UE, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde;
Relativos a jogos a dinheiro que impliquem apostas pecuniárias em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, jogos de casino e apostas;
Relativos a serviços financeiros não abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1-B;
Relativos à criação, à aquisição ou à transferência de bens imóveis ou de direitos sobre bens imóveis;
Relativos à construção de novos edifícios, à reconversão substancial dos edifícios existentes e ao arrendamento para fins habitacionais;
As viagens organizadas na aceção do artigo 3.o, ponto 2), da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
O artigo 6.o, n.o 7, o artigo 8.o, n.os 2 e 6 e os artigos 19.o, 21.o e 22.o da presente diretiva aplicam-se com as devidas adaptações às viagens organizadas tal como definidas no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2015/2302, no que diz respeito aos viajantes tal como definidos no artigo 3.o, ponto 6 da referida diretiva;
Abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca ( 5 );
Que, nos termos da legislação dos Estados-Membros, são certificados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, bem como a garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico;
Relativos ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, entregues fisicamente pelo profissional em turnos frequentes e regulares ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor;
Relativos a serviços de transporte de passageiros, com exceção dos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e nos artigos 19.o, 21.o e 22.o;
Celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;
Celebrados com operadores de telecomunicações através de postos públicos de telefone para a sua utilização ou celebrados para utilização de uma única ligação telefónica, de Internet ou de fax efectuada por um consumidor;
Relativos a bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial.
Artigo 4.o
Nível de harmonização
Os Estados-Membros não devem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas, que tenham por objectivo garantir um nível diferente de protecção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente directiva.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE CONTRATOS DIFERENTES DOS CONTRATOS À DISTÂNCIA OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Artigo 5.o
Requisitos de informação aplicáveis a contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato que não seja um contrato à distância nem um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o profissional fornece ao consumidor, de forma clara e compreensível, a seguinte informação, se esta informação não decorrer do contexto:
Características principais dos bens ou serviços, na medida adequada ao suporte utilizado e aos bens e serviços em causa;
Identidade do profissional, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone;
Preço total dos bens ou serviços, incluindo impostos e taxas ou, quando devido à natureza dos bens ou serviços o preço não puder ser calculado de forma antecipada, a forma como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os encargos suplementares de transporte, de entrega e postais ou, quando tais custos e encargos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, indicação de que tais encargos podem ser exigíveis;
Se aplicável, as modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, bem como o sistema de tratamento de reclamações do profissional;
Aviso da existência da garantia legal de conformidade dos bens e dos seus principais elementos, incluindo a sua duração mínima de dois anos conforme previsto na Diretiva (UE) 2019/771, apresentado de forma bem visível, utilizando o aviso harmonizado a que se refere o artigo 22.o-A da presente diretiva;
Caso o produtor ofereça ao consumidor uma garantia comercial de durabilidade sem custos adicionais, que cubra a totalidade do bem e com uma duração superior a dois anos, e disponibilize essas informações ao profissional, as informações de que o referido bem beneficia dessa garantia, a sua duração e um aviso da existência da garantia legal de conformidade, de forma bem visível, utilizando o rótulo harmonizado referido no artigo 22.o-A;
Aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais;
Se aplicável, a existência e as condições de serviços pós-venda e de garantias comerciais;
Para bens com elementos digitais, para conteúdos digitais e para serviços digitais, sempre que o produtor, o fornecedor ou o prestador de serviços disponibilize essa informação ao profissional, o período mínimo, expresso por um período de tempo ou mediante referência a uma data, durante o qual o produtor, o fornecedor ou o prestador de serviços disponibiliza atualizações de software;
Duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;
Se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica;
Qualquer compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso;
Se aplicável, a pontuação de reparabilidade dos bens;
Se a alínea i) não for aplicável e desde que o produtor disponibilize essas informações ao profissional, informações sobre a disponibilidade, o custo estimado e o procedimento de encomenda de peças sobresselentes necessárias para manter a conformidade dos bens, sobre a disponibilidade de um manual de reparação e manutenção, bem como sobre as restrições à reparação.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DIREITO DE RETRACTAÇÃO PARA CONTRATOS À DISTÂNCIA E PARA CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Artigo 6.o
Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento comercial ou por uma proposta correspondente, o profissional faculta ao consumidor, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
Características principais dos bens ou serviços, na medida adequada ao suporte utilizado e aos bens e serviços em causa;
Identidade do profissional, como o seu nome, firma ou denominação social;
Endereço geográfico no qual o profissional está estabelecido, bem como o seu número de telefone e endereço de correio eletrónico. Além disso, se o profissional fornecer outro meio de comunicação em linha que permita aos consumidores conservar toda a correspondência escrita mantida, inclusive a data e a hora da correspondência, com o profissional num suporte duradouro, a informação deve também incluir dados pormenorizados sobre esse outro meio; todos esses meios de comunicação fornecidos pelo profissional devem permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e com ele comunicar de modo eficaz. Se for caso disso, o profissional deve fornecer igualmente o endereço geográfico e a identidade do profissional por conta de quem atua;
No caso de ser diferente do endereço comunicado no termos da alínea c), o endereço geográfico do estabelecimento comercial do profissional e, se aplicável, o do profissional por conta de quem actua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação;
Preço total dos bens ou serviços, incluindo impostos e taxas ou, quando devido à natureza dos bens ou serviços o preço não puder ser calculado de forma antecipada, a forma como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos ou, quando tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, indicação de que podem ser exigíveis. No caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura, o preço total inclui os custos totais por período de facturação. No caso de se tratar de contratos com uma tarifa fixa, o preço total equivale igualmente aos custos mensais totais. Sempre que os custos totais não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, deve ser apresentada a forma de calcular o preço;
Se aplicável, que o preço foi personalizado com base numa decisão automatizada;
Custo da utilização do meio de comunicação à distância para a celebração do contrato, sempre que esse custo for calculado numa base diferente da tarifa de base;
Modalidades de pagamento, modalidades de entrega, incluindo opções de entrega respeitadoras do ambiente se disponíveis, modalidades de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar os bens ou a prestar os serviços, bem como, se for caso disso, o sistema de tratamento de reclamações do profissional;
Sempre que exista um direito de retratação, as condições, o prazo e o procedimento de exercício desse direito nos termos do artigo 11.o, n.o 1, bem como o modelo de formulário de retratação apresentado no anexo I, Parte B, e, se aplicável, as informações sobre a existência e a localização da função de retratação referida no artigo 11.o-A;
Se aplicável, a indicação de que o consumidor tem de suportar os custos da devolução dos bens em caso de retractação e, no caso dos contratos à distância, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, os custos da devolução dos bens;
Sempre que o consumidor exercer o direito de retractação após ter apresentado um pedido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ou do artigo 8.o, n.o 8, a informação de que o consumidor terá a responsabilidade de pagar ao profissional custos razoáveis nos termos do artigo 14.o, n.o 3;
Sempre que não se aplique o direito de retractação nos termos do artigo 16.o, a informação de que o consumidor não beneficia de um direito de retractação ou, se for caso disso, as circunstâncias em que o consumidor perde o seu direito de retractação;
Aviso da existência da garantia legal de conformidade dos bens e dos seus principais elementos, incluindo a sua duração mínima de dois anos conforme previsto na Diretiva (UE) 2019/771, apresentado de forma bem visível, utilizando o aviso harmonizado a que se refere o artigo 22.o-A da presente diretiva;
Caso o produtor ofereça ao consumidor uma garantia comercial de durabilidade sem custos adicionais, que cubra a totalidade do bem e com uma duração superior a dois anos, e disponibilize essas informações ao profissional, as informações de que o referido bem beneficia dessa garantia, a sua duração e um aviso da existência da garantia legal de conformidade, de forma bem visível, utilizando o rótulo harmonizado referido no artigo 22.o-A;
Aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais;
Para bens com elementos digitais, para conteúdos digitais e para serviços digitais, sempre que o produtor, o fornecedor ou o prestador de serviços disponibilize essa informação ao profissional, o período mínimo, expresso por um período de tempo ou mediante referência a uma data, durante o qual o produtor, o fornecedor ou o prestador de serviços disponibiliza atualizações de software;
Se aplicável, a existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais;
Existência de códigos de conduta relevantes, na acepção do artigo 2.o, alínea f), da Directiva 2005/29/CE, e modo de obter as respectivas cópias, se aplicável;
Duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua rescisão;
Se aplicável, duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato;
Se aplicável, existência de depósitos ou outras garantias financeiras, e respectivas condições, a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional;
Se aplicável, funcionalidade dos bens com elementos digitais, conteúdos digitais e serviços digitais, incluindo medidas de proteção técnica aplicáveis;
Se aplicável, qualquer compatibilidade e interoperabilidade relevante dos bens com elementos digitais, dos conteúdos digitais e serviços digitais de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se for caso disso;
Se aplicável, possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo;
Se aplicável, a pontuação de reparabilidade dos bens;
Se a alínea u) não for aplicável e desde que o produtor disponibilize essas informações ao profissional, informações sobre a disponibilidade, o custo estimado e o procedimento de encomenda de peças sobresselentes necessárias para manter a conformidade dos bens, sobre a disponibilidade de um manual de reparação e manutenção, bem como sobre as restrições à reparação.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, sempre que alguma disposição da Directiva 2006/123/CE ou da Directiva 2000/31/CE relativa ao conteúdo das informações e à forma como devem ser fornecidas for incompatível com uma disposição da presente directiva, prevalece a disposição da presente directiva.
Artigo 6.o-A
Requisitos adicionais específicos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha
Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato celebrado à distância ou por qualquer proposta correspondente, num mercado em linha, o prestador do mercado em linha deve, sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE, facultar ao consumidor as seguintes informações, de uma forma clara e compreensível e adequada ao meio de comunicação à distância:
informações gerais, disponibilizadas numa secção específica da interface em linha que seja direta e facilmente acessível a partir da página onde são apresentadas as propostas, sobre os principais parâmetros que determinam a classificação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2005/29/CE, das propostas apresentadas ao consumidor em resultado da pesquisa e a importância relativa desses parâmetros em comparação com outros parâmetros;
o facto de o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais ser ou não um profissional, com base nas declarações prestadas por esse terceiro ao prestador do mercado em linha;
se o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais não for um profissional, que os direitos do consumidor decorrentes do direito da União em matéria de defesa dos consumidores não se aplicam ao contrato celebrado;
se for caso disso, o modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os bens, serviços ou conteúdos digitais e o prestador do mercado em linha. Essa informação não prejudica de modo algum a responsabilidade que incumba ao prestador do mercado em linha ou ao terceiro profissional em relação ao contrato ao abrigo de outra legislação da União ou nacional.
Artigo 7.o
Requisitos formais aplicáveis aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, em que o consumidor tenha solicitado expressamente os serviços do profissional para efectuar operações de reparação ou manutenção, e ao abrigo dos quais o profissional e o consumidor executam imediatamente as suas obrigações contratuais e o montante a pagar pelo consumidor não seja superior a 200 EUR:
O profissional fornece ao consumidor as informações referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como informações sobre o preço ou a forma como este é calculado, juntamente com uma estimativa do preço total, em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro. O profissional fornece as informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), h) e k), mas pode optar por não as fornecer em papel ou noutro suporte duradouro, se o consumidor der o seu acordo expresso;
A confirmação do contrato fornecida nos termos do n.o 2 do presente artigo contém as informações previstas no artigo 6.o, n.o 1.
Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente número.
Artigo 8.o
Requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância
O profissional garante que, ao efectuar a encomenda, o consumidor reconheça explicitamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento. Se a realização de uma encomenda implicar a activação de um botão ou uma função semelhante, o botão ou a função semelhante é identificado de forma facilmente legível, apenas com a expressão «encomenda com obrigação de pagar» ou uma formulação correspondente inequívoca, que indique que a realização de uma encomenda implica a obrigação de pagar ao profissional. Se o profissional não respeitar o disposto no presente número, o consumidor não fica vinculado pelo contrato nem pela encomenda.
O profissional fornece ao consumidor a confirmação do contrato celebrado, num suporte duradouro, num prazo razoável após a celebração do contrato à distância, e o mais tardar aquando da entrega dos bens ou antes do início da execução do serviço. Essa confirmação inclui:
Toda as informação a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato à distância; e
Se aplicável, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento, nos termos do artigo 16.o, alínea m).
Artigo 9.o
Direito de retractação
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, o prazo de retratação referido no n.o 1 do presente artigo expira após 14 dias ou, nos casos em que os Estados-Membros tiverem adotado regras nos termos do n.o 1-A do presente artigo, 30 dias a contar do:
Dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
Dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período:
Dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.
Artigo 10.o
Omissão de informação sobre o direito de retractação
Artigo 11.o
Exercício do direito de retractação
O consumidor comunica ao profissional a sua decisão de retractação do contrato antes do termo do prazo de retractação. Para o efeito, o consumidor pode:
Utilizar o modelo de retractação previsto no anexo I, Parte B; ou
Efectuar qualquer outra declaração inequívoca em que comunique a sua decisão de retractação do contrato.
Os Estados-Membros não devem impor quaisquer requisitos formais aplicáveis ao modelo de formulário de retractação para além dos indicados no anexo I, Parte B.
Artigo 11.o-A
Exercício do direito de retratação de contratos à distância celebrados através de uma interface em linha
A função de retratação é identificada com a expressão «retrate-se do contrato aqui» ou uma formulação inequívoca correspondente, de forma facilmente legível. A função de retratação está permanentemente disponível durante todo o prazo de retratação. É apresentada de forma bem visível na interface em linha e facilmente acessível ao consumidor.
A função de retratação permite ao consumidor enviar uma declaração de retratação em linha para informar o profissional da sua decisão de retratação do contrato. Essa declaração de retratação em linha permite ao consumidor prestar ou confirmar facilmente as seguintes informações:
O seu nome;
Informações pormenorizadas que identifiquem o contrato do qual pretende retratar-se;
Informações sobre a via eletrónica através da qual a confirmação da retratação será enviada ao consumidor.
Essa função de confirmação é identificada de forma facilmente legível e só com a expressão “confirmar retratação” ou uma formulação inequívoca correspondente.
Artigo 12.o
Efeitos da retractação
O exercício do direito de retractação determina a extinção das obrigações das partes de:
Executar o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial; ou
Celebrar o contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que tenha sido apresentada uma oferta pelo consumidor.
Artigo 13.o
Obrigações do profissional em caso de retractação
O profissional efectua o reembolso a que se refere o primeiro parágrafo, usando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário pelo consumidor e na condição de o consumidor não incorrer em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
O profissional deve abster-se de utilizar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, que tenham sido facultados ou criados pelo consumidor aquando da utilização dos conteúdos ou serviços digitais fornecidos pelo profissional, exceto se esses conteúdos:
não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo profissional;
disserem respeito apenas à atividade do consumidor aquando da utilização dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo profissional;
tiverem sido agregados a outros dados pelo profissional e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou
tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos.
Artigo 14.o
Obrigações do consumidor em caso de retractação
O consumidor suporta apenas o custo directo da devolução dos bens, salvo se o profissional concordar em suportar o referido custo ou se o profissional não tiver informado o consumidor de que este último tem de suportar o custo.
No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em que os bens foram entregues ao domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato, o profissional recolhe, a expensas suas, os bens se, pela sua natureza, estes não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio.
O consumidor não suporta quaisquer custos:
Relativos à execução dos serviços ou ao fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, total ou parcialmente durante o prazo de retractação, se:
o profissional não tiver prestado informações, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) ou j), ou
o consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de retractação, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 e do artigo 8.o, n.o 8; ou
Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se:
o consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 ou de 30 dias referido no artigo 9.o,
o consumidor não tiver reconhecido que perde o seu direito de retractação ao dar o seu consentimento, ou
o profissional não tiver fornecido a confirmação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 7.
Artigo 15.o
Efeitos do exercício do direito de retractação em contratos acessórios
Artigo 16.o
Excepções ao direito de retractação
Os Estados-Membros não conferem o direito de retractação previsto nos artigos 9.o a 15.o relativamente aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial no tocante:
Aos contratos de prestação de serviços, após os serviços terem sido integralmente prestados e, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, apenas caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderá o seu direito de retratação logo que o contrato tiver sido integralmente executado pelo profissional;
Ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de retractação;
Ao fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
Ao fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Ao fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Ao fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
Aos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção. Se, por ocasião dessa deslocação, o profissional fornecer serviços para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efectuar a manutenção ou reparação, o direito de retractação deve aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais;
Ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega;
Ao fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
Aos contratos celebrados em hasta pública;
Ao fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com actividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início e, se o contrato impuser ao consumidor a obrigação de pagar, caso:
o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução tenha início durante o prazo de retratação,
o consumidor tenha reconhecido que desse modo perde o seu direito de retratação, e
o profissional tenha fornecido a confirmação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 7.
Os Estados-Membros podem prever derrogações às exceções ao direito de retratação previstas no primeiro parágrafo, alíneas a), b), c) e e), quando se trate de contratos celebrados no quadro de visitas não solicitadas de um profissional a casa de um consumidor ou de excursões organizadas por um profissional tendo por objetivo ou efeito promover ou vender produtos aos consumidores, a fim de proteger os interesses legítimos dos consumidores quanto a práticas comerciais ou de marketing agressivas ou enganosas. Essas disposições devem ser proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por motivos de defesa dos consumidores.
No caso de contratos de prestação de serviços que imponham ao consumidor a obrigação de pagar e em que o consumidor tenha solicitado especificamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações, os Estados-Membros podem prever que o consumidor perde o direito de retratação depois de os serviços terem sido integralmente prestados, desde que a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor.
CAPÍTULO III-A
Regras relativas aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância
Artigo 16.o-A
Requisitos de informação aplicáveis aos contratos à distância para serviços financeiros prestados a consumidores
Em tempo útil e antes de o consumidor se encontrar vinculado por um contrato à distância, ou qualquer oferta correspondente, o profissional faculta ao consumidor, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
A identidade e a atividade principal do profissional e, se aplicável, a identidade e a atividade principal do profissional por conta de quem atua;
O endereço geográfico no qual o profissional está estabelecido, bem como o número de telefone e o endereço de correio eletrónico do profissional, ou informações pormenorizadas sobre quaisquer outros meios de comunicação fornecidos pelo profissional e, se aplicável, informações do profissional por conta de quem atua; todos esses meios de comunicação disponibilizados pelo profissional devem permitir que o consumidor possa contactá-lo rapidamente e com ele comunicar de modo eficaz e devem garantir que o consumidor possa conservar toda a correspondência escrita com o profissional num suporte duradouro;
Informações de contacto pertinentes que permitam ao consumidor apresentar eventuais reclamações ao profissional e, se aplicável, ao profissional por conta de quem atua;
Se o profissional estiver inscrito num registo comercial ou noutro registo público equivalente, o registo em que se encontra inscrito e o número de registo, ou uma forma de identificação equivalente nesse registo;
Se a atividade do profissional estiver sujeita a um regime de autorização, o nome, o endereço, o sítio Web e quaisquer outras informações de contacto da autoridade de supervisão competente;
Uma descrição das principais características do serviço financeiro;
O preço total devido pelo consumidor ao profissional pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes, bem como todos os impostos pagos através do profissional ou, quando não puder ser indicado um preço exato, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;
Se aplicável, informações sobre as consequências dos pagamentos em atraso ou em falta;
Se aplicável, a informação de que o preço foi personalizado com base numa decisão automatizada;
Quando aplicável, uma indicação de que o serviço financeiro está relacionado com instrumentos que implicam riscos especiais relacionados com as suas características específicas ou com as operações a executar, ou cujo preço depende de flutuações dos mercados financeiros fora do controlo do profissional e uma indicação de que os resultados passados não são indicativos dos resultados futuros;
Informação sobre a eventual existência de outros impostos e/ou custos que não sejam pagos através do profissional ou por ele faturados;
Informações pormenorizadas sobre quaisquer limitações do período durante o qual as informações prestadas nos termos do presente número são válidas;
Informações pormenorizadas sobre os modos de pagamento e de execução;
Informações pormenorizadas sobre quaisquer custos adicionais para o consumidor decorrentes da utilização de meios de comunicação à distância, se esses custos adicionais forem faturados;
Sempre que fatores ambientais ou sociais sejam integrados na estratégia de investimento do serviço financeiro, informações sobre quaisquer objetivos ambientais ou sociais visados pelo serviço financeiro;
Informação sobre a existência ou não do direito de retratação e, quando este exista, informações sobre o período de retratação e sobre as condições de exercício desse direito, incluindo informações sobre o montante que pode ser exigido ao consumidor, bem como as consequências do não exercício desse direito;
Duração mínima do contrato à distância, no caso de contratos de prestação de serviços financeiros de execução permanente ou periódica;
Informação sobre os eventuais direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância por força dos seus próprios termos, incluindo as eventuais penalizações que o contrato imponha nesses casos;
Instruções práticas e procedimentos para o exercício do direito de retratação em conformidade com o artigo 16.o-B, n.o 1, indicando, designadamente, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico do profissional ou informações pormenorizadas sobre os meios de comunicação pertinentes para o envio da declaração de retratação e, para contratos de serviços financeiros celebrados por meio de uma interface em linha, informações sobre a existência e a localização da função de retratação, referida no artigo 11.o-A;
Informações pormenorizadas sobre qualquer cláusula contratual que determine a legislação aplicável ao contrato à distância e/ou o tribunal competente;
Indicação da língua ou línguas em que são comunicados os termos e condições do contrato, bem como as informações prévias a que se refere o presente artigo, bem como da língua ou línguas em que o profissional, com o acordo do consumidor, se compromete a comunicar com o consumidor durante a vigência do contrato à distância;
Se aplicável, a indicação da possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja sujeito e o modo de acesso ao mesmo;
As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas, mediante pedido, num formato adequado e acessível aos consumidores com deficiência, incluindo os com deficiência visual.
Caso as informações estejam organizadas por níveis, deverá ser possível ver, guardar e imprimir as informações referidas no n.o 1 como um único documento.
Nesses casos, o profissional assegura que todas as informações pré-contratuais referidas no n.o 1 sejam apresentadas ao consumidor antes da celebração do contrato à distância.
Caso esse outro ato da União não contenha regras sobre a informação relativa ao direito de retratação, o profissional informa o consumidor da existência, ou não, de tal direito nos termos do n.o 1, alínea p).
Artigo 16.o-B
Direito de retratação de contratos à distância relativos a serviços financeiros
O prazo para o exercício do direito de retratação referido no primeiro parágrafo começa a correr a partir:
Da data da celebração do contrato à distância; ou
Da data de receção, pelo consumidor, dos termos e condições do contrato e das informações em conformidade com o artigo 16.o-A, se esta última data for posterior à data referida na alínea a) do presente parágrafo.
Se o consumidor não tiver recebido os termos e condições do contrato nem as informações em conformidade com o artigo 16.o-A, o prazo de retratação expira, em qualquer caso, 12 meses e 14 dias de calendário após a celebração do contrato à distância. Esta disposição não se aplica se o consumidor não tiver sido informado do seu direito de retratação, em conformidade com o artigo 16.o-A, n.o 1, alínea p).
O direito de retratação não é aplicável:
Aos serviços financeiros prestados a consumidores cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro, alheios ao controlo do profissional, que possam ocorrer durante o prazo de retratação, como os serviços relacionados com:
Às apólices de seguros de viagem e de bagagem ou apólices equivalentes de seguros a curto prazo, de duração inferior a um mês;
Aos contratos integralmente cumpridos por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o direito de retratação.
Em derrogação do presente artigo, os Estados-Membros podem optar, no que diz respeito ao direito de retratação ou a um período de reflexão, por aplicar em vez disso as disposições que se seguem aos serviços financeiros indicados:
O artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) para os contratos de crédito excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva nos termos do artigo 3.o, n.o 2; e
Os artigos 26.o e 27.o da Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) para os contratos de crédito excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva nos termos do artigo 2.o, n.o 2.
Artigo 16.o-C
Pagamento do serviço prestado antes do exercício do direito de retratação
Sempre que o consumidor exercer o direito de retratação que lhe é conferido pelo artigo 16.o-B, fica vinculado apenas ao pagamento do serviço efetivamente prestado pelo profissional no âmbito do contrato à distância. O consumidor paga esse serviço sem demora injustificada. Qualquer montante a pagar:
Não pode exceder um montante proporcional à importância dos serviços já prestados relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato à distância;
Nunca pode ser tal que possa ser interpretado como uma penalização.
Artigo 16.o-D
Explicações adequadas
Os Estados-Membros asseguram que os profissionais forneçam explicações adequadas ao consumidor sobre os contratos de serviços financeiros propostos que permitam ao consumidor avaliar se o contrato proposto e os serviços acessórios se adaptam às suas necessidades e à sua situação financeira. Essas explicações são prestadas gratuitamente ao consumidor antes da celebração do contrato. As explicações incluem os seguintes elementos:
A informação pré-contratual exigida;
As características essenciais do contrato proposto, incluindo os eventuais serviços acessórios;
Os efeitos específicos que o contrato proposto pode ter para o consumidor, incluindo, se for caso disso, as consequências da falta de pagamento ou de atrasos no pagamento por parte do consumidor.
Artigo 16.o-E
Proteção adicional no que diz respeito às interfaces em linha
Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE e do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros asseguram que os profissionais, ao celebrarem contratos de serviços financeiros à distância, não concebam, organizem nem operem as suas interfaces em linha, na aceção do artigo 3.o, alínea m), do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), de forma a induzir em erro ou manipular os consumidores que são destinatários do seu serviço ou distorcer ou prejudicar materialmente a sua capacidade de tomar decisões livres e informadas. Em especial, os Estados-Membros adotam medidas que, em conformidade com o direito da União, digam respeito pelo menos a uma das seguintes práticas dos profissionais:
Dar maior destaque a determinadas escolhas quando pedem uma decisão aos consumidores destinatários do seu serviço;
Solicitar reiteradamente que os consumidores que sejam destinatários do seu serviço façam uma opção que já tenha sido feita, nomeadamente através da exibição de janelas instantâneas que interfiram com a experiência do utilizador; ou
Tornar o procedimento de cancelamento de um serviço mais difícil do que o procedimento de subscrição ao mesmo.
CAPÍTULO IV
OUTROS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Artigo 17.o
Âmbito de aplicação
Artigo 18.o
Entrega
O primeiro parágrafo não é aplicável aos contratos de compra e venda em que o profissional tenha recusado entregar os bens, ou em que a entrega dentro do prazo de entrega acordado seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, ou em que o consumidor tenha informado o profissional, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial. Nesses casos, se o profissional não entregar os bens na data acordada com o consumidor ou dentro do prazo-limite fixado no n.o 1, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato imediatamente.
Artigo 19.o
Taxas pela utilização de meios de pagamento
Os Estados-Membros devem proibir os profissionais de cobrar aos consumidores, em relação à utilização de certos meios de pagamento, taxas que ultrapassem o custo por si suportado para a utilização de tais meios de pagamento.
Artigo 20.o
Transferência do risco
Nos contratos em que o profissional expede os bens ao consumidor, o risco de perda ou dano dos bens é transferido para o consumidor sempre que este ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse física dos bens. Todavia, após a entrega ao transportador, o risco é transferido para o consumidor, se o transportador tiver sido encarregado pelo consumidor de transportar os bens e se essa opção não tiver sido proposta pelo profissional, sem prejuízo dos direitos do consumidor em relação ao transportador.
Artigo 21.o
Comunicação por telefone
Os Estados-Membros garantem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base.
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito dos fornecedores de serviços de telecomunicações facturarem essas chamadas.
Artigo 22.o
Pagamentos adicionais
Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o profissional deve obter o consentimento expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional à remuneração acordada relativamente à obrigação contratual principal do profissional. Se o profissional não tiver obtido o consentimento expresso do consumidor mas o tiver deduzido a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor deva recusar para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito ao reembolso do referido pagamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 22.o-A
Aviso harmonizado e rótulo harmonizado
Artigo 23.o
Execução
Os meios referidos no n.o 1 incluem disposições que, nos termos da legislação nacional, permitam a um ou mais dos organismos a seguir indicados, tal como determinados por essa legislação, solicitar que os tribunais ou os organismos administrativos competentes se pronunciem para garantir a aplicação das disposições nacionais de transposição da presente directiva:
Organismos públicos ou seus representantes;
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na defesa dos consumidores;
Organizações profissionais com um interesse legítimo em agir.
Artigo 24.o
Sanções
Os Estados-Membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:
a natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
as medidas eventualmente adotadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
as eventuais infrações cometidas anteriormente pelo profissional em causa;
os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
as sanções impostas ao profissional pela mesma infração noutros Estados-Membros, em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );
qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.
Artigo 25.o
Carácter imperativo da directiva
Se a lei aplicável ao contrato for a lei de um Estado-Membro, os consumidores não podem renunciar aos direitos que lhes são conferidos pela transposição da presente directiva para a legislação nacional.
As cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente directiva não vinculam o consumidor.
Artigo 26.o
Informação
Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para informar os consumidores e os profissionais das disposições nacionais de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivam os profissionais e titulares de códigos, na acepção do artigo 2.o, alínea g), da Directiva 2005/29/CE, a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.
Artigo 27.o
Fornecimento não solicitado
O consumidor está isento da obrigação de pagar qualquer contrapartida nos casos de fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou de prestação não solicitada de serviços, proibidos nos termos do artigo 5.o, n.o 5 e do ponto 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. A ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.
Artigo 27.o-A
Procedimento de comité
Artigo 28.o
Transposição
Os Estados-Membros aplicam essas medidas a partir de 13 de Junho de 2014.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 29.o
Dever de informação
Artigo 30.o
Relatórios pela Comissão e revisão
Até 13 de Dezembro de 2016 a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Esse relatório deve incluir, em particular, uma avaliação das disposições da presente directiva relativas ao conteúdo digital, nomeadamente o direito de retractação. Deve ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas para a adaptação da presente directiva às evoluções no domínio dos direitos dos consumidores.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31.o
Revogações
A Directiva 85/577/CEE e a Directiva 97/7/CE, com as alterações introduzidas pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ( 14 ) e pelas Directivas 2005/29/CE e 2007/64/CE, são revogadas com efeitos a partir de 13 de Junho de 2014.
As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
Artigo 32.o
Alteração à Directiva 93/13/CEE
Na Directiva 93/13/CEE, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
Se um Estado-Membro adoptar disposições nos termos do artigo 8.o, ele informa a Comissão desse facto, bem como de modificações posteriores, em particular caso essas disposições:
Artigo 33.o
Alteração à Directiva 1999/44/CE
Na Directiva 1999/44/CEE, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
Requisitos relativos à prestação de informações
Artigo 34.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 35.o
Destinatários
Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
ANEXO I
Informações referentes ao exercício do direito de retractação
A. Modelo de instruções de retractação
Direito de retractação
Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia
.
A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar [2] a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. [3]
Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.
Efeitos da retractação
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Instruções de preenchimento:
Inserir um dos seguinte textos entre aspas:
No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato.»;
No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.»;
No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.»;
No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.»;
No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.».
Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.
Se tiver a obrigação de assegurar uma função que permita ao consumidor exercer o direito de retratação do contrato celebrado em linha, inserir o seguinte: «Pode também exercer o seu direito de retratação em linha em [inserir endereço Internet ou outra explicação apropriada sobre onde se encontra a função de retratação]. Se utilizar esta funcionalidade em linha, enviar-lhe-emos, sem demora injustificada, um aviso de receção da retratação num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), incluindo o respetivo conteúdo e a data e hora da sua apresentação.» Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica informação sobre a retratação do contrato através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de retratação ou qualquer outra declaração inequívoca de retratação através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de retratação.»
No caso de um contrato de compra e venda em que não se tenha oferecido para recolher os bens em caso de retractação, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.».
No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte:
Inserir:
Inserir:
«Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.».
No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/electricidade/aquecimento urbano [riscar o que não interessa] comece durante o prazo de retractação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retractação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.».
B. Modelo de formulário de retractação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)
ANEXO II
Quadro de correspondência
|
Directiva 85/577/CEE |
Directiva 97/7/CE |
Presente directiva |
|
Artigo 1.o |
|
Artigo 3.o, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, e com o artigo 16.o, alínea h) |
|
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7 |
|
Artigo 2.o |
|
Artigo 2.o, n.os 1 e 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 7 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro período |
Artigo 2.o, n.o 7 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 4, segundo período |
— |
|
|
Artigo 2.o, n.o 5 |
— |
|
Artigo 3.o, n.o 1 |
|
Artigo 3.o, n.o 4 |
|
Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) |
|
Artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f) |
|
Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) |
|
Artigo 3.o, n.o 3, alínea j) |
|
Artigo 3.o, n.o 2, alínea c) |
|
— |
|
Artigo 3.o, n.o 2, alínea d) |
|
Artigo 3.o, n.o 3, alínea d) |
|
Artigo 3.o, n.o 2, alínea e) |
|
Artigo 3.o, n.o 3, alínea d) |
|
Artigo 3.o, n.o 3 |
|
— |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea d) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea l) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, terceiro travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea m) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, quarto travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, quinto travessão |
Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea k), lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 13 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea j) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) (para arrendamento de alojamentos para fins residenciais), alínea g) (para viagens organizadas), alínea h) (para contratos de utilização periódica de bens), alínea k) (para transporte de passageiros, com algumas excepções) e artigo 16.o, alínea l) (excepção relativamente ao direito de retractação) |
|
Artigo 4.o, primeiro período |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alíneas b), c) e h) e artigo 7.o, n. os 1 e 2 |
|
Artigo 4.o, segundo período |
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1 |
|
Artigo 4.o, terceiro período |
|
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
Artigo 4.o, quarto período |
|
Artigo 10.o |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e c) |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea g) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea f) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea f) |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea h) |
— |
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Artigo 4.o, n.o 1, alínea i) |
Artigo 6.o, n.o 1, alíneas o) e p) |
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Artigo 4.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, 2 e 4 |
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Artigo 4.o, n.o 3 |
Artigo 8.o, n.o 5 |
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Artigo 5.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 7 |
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Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea m) |
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Artigo 6.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 13, n.o 2, artigo 14.o |
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|
Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 13.o e artigo 14.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
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Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão |
Artigo 16.o, alínea a) |
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|
Artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão |
Artigo 16.o, alínea b) |
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|
Artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão |
Artigo 16.o, alíneas c) e d) |
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|
Artigo 6.o, n.o 3, quarto travessão |
Artigo 16.o, alínea i) |
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|
Artigo 6.o, n.o 3, quinto travessão |
Artigo 16.o, alínea j) |
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|
Artigo 6.o, n.o 3, sexto travessão |
Artigo 3.o, n.o 3, alínea c) |
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Artigo 6.o, n.o 4.o |
Artigo 15.o |
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|
Artigo 7.o, n.o 1 |
Artigo 18.o, n.o 1 (para contratos de compra e venda) |
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Artigo 7.o, n.o 2 |
Artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4.o |
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Artigo 7.o, n.o 3 |
— |
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Artigo 8.o |
— |
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Artigo 9.o |
Artigo 27.o |
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|
Artigo 10.o |
— (ver, todavia, artigo 13.o da Directiva 2002/58/CE) |
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Artigo 11.o, n.o 1 |
Artigo 23.o, n.o 1 |
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|
Artigo 11.o, n.o 2 |
Artigo 23.o, n.o 2 |
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Artigo 11.o, n.o 3, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 9, para o ónus da prova relativo à informação pré-contratual; para o restante: — |
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Artigo 11.o, n.o 3, alínea b) |
Artigo 24.o, n.o 1 |
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Artigo 11.o, n.o 4 |
— |
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Artigo 12.o, n.o 1 |
Artigo 25.o |
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Artigo 12.o, n.o 2 |
— |
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Artigo 13.o |
Artigo 3.o, n.o 2 |
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|
Artigo 14.o |
Artigo 4.o |
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|
Artigo 15.o, n.o 1 |
Artigo 28.o, n.o 1 |
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Artigo 15.o, n.o 2 |
Artigo 28.o, n.o 1 |
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|
Artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 28.o, n.o 1 |
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|
Artigo 15.o, n.o 4 |
Artigo 30.o |
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Artigo 16.o |
Artigo 26.o |
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Artigo 17.o |
— |
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Artigo 18.o |
Artigo 34.o |
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Artigo 19.o |
Artigo 35.o |
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
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Artigos 9.o e 11.o |
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
Artigo 12.o |
|
Artigo 6.o |
|
Artigo 25.o |
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Artigo 7.o |
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Artigos 13.o, 14.o e 15.o |
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Artigo 8.o |
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Artigo 4.o |
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Anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (1) |
Deve ser interpretado como uma referência à |
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N.os 2 e 11 |
Presente directiva |
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(1)
JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. |
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( 1 ) Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).
( 2 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
( 3 ) Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1).
( 4 ) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).
( 5 ) JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.
( 6 ) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
( 7 ) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).
( 8 ) Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
( 9 ) Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
( 10 ) Diretiva (UE) 2023/2225do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE (JO L, 2023/2225, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2225/oj).
( 11 ) Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).
( 12 ) Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).
( 13 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
( 14 ) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.
( *1 ) Riscar o que não interessa.