02012R0648 — PT — 17.01.2025 — 022.004
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REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1) |
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REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de julho de 2012
relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
▼M18 —————
O presente regulamento não se aplica:
Aos membros do SEBC, outros organismos dos Estados-Membros com atribuições similares e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;
Ao Banco de Pagamentos Internacionais;
Aos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão nos seguintes países:
Japão;
Estados Unidos da América;
Austrália;
Canadá;
Hong Kong;
México;
Singapura;
Suíça;
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Com exceção da obrigação de comunicação de informações estabelecida no artigo 9.o, o presente regulamento não se aplica às seguintes entidades:
Bancos multilaterais de desenvolvimento constantes da lista do anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Diretiva 2006/48/CE;
Entidades do setor público na aceção do artigo 4.o, ponto 18, da Diretiva 2006/48/CE, nos casos em que sejam detidas por administrações centrais e disponham de mecanismos expressos de garantia concedidos por administrações centrais;
O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 17 de novembro de 2012, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e dos bancos centrais.
O relatório deve incluir uma análise comparativa do tratamento desses organismos e dos bancos centrais no ordenamento jurídico de um número significativo de países terceiros, incluindo pelo menos as três jurisdições mais importantes no que se refere ao volume de contratos negociados, bem como das normas de gestão de riscos aplicáveis às transações de derivados efetuadas por esses organismos e pelos bancos centrais nessas jurisdições. Se o relatório concluir, nomeadamente à luz da análise comparativa, que a isenção das responsabilidades monetárias dos bancos centrais desses países terceiros da obrigação de compensação e de comunicação de informações é necessária, a Comissão deve incluí-los na lista constante do n.o 4.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«CCP», uma pessoa coletiva que se interpõe entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores;
«Repositório de transações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a derivados;
«Compensação», o processo de apuramento de posições, incluindo o cálculo das obrigações líquidas, e de garantia da disponibilidade dos instrumentos financeiros, numerário ou ambos que assegurem o cumprimento das exposições decorrentes dessas posições;
«Plataforma de negociação», um sistema operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 13, da Diretiva 2004/39/CE, que não seja um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, da mesma diretiva, que permite o encontro de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros dentro desse sistema, de forma a que tal resulte num contrato nos termos dos títulos II e III daquela diretiva;
«Derivado» ou «contrato de derivados», um instrumento financeiro na aceção do Anexo I, Secção C, pontos 4 a 10, da Diretiva 2004/39/CE, tal como se encontra regulamentada nos artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006;
«Classe de derivados», um subconjunto de derivados com características comuns e essenciais que incluem pelo menos a relação com o ativo subjacente, o tipo de ativo subjacente e a divisa do valor nocional. Os derivados que pertencem à mesma classe podem ter maturidades diferentes;
«Derivado OTC» ou «contrato de derivados OTC», um contrato de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do presente regulamento;
«Contraparte financeira»,
Uma empresa de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
Uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );
Um OICVM e, se for caso disso, a sua sociedade gestora, autorizados nos termos da Diretiva 2009/65/CE, exceto se esse OICVM for criado exclusivamente para os fins de um ou mais planos de compra de ações reservados aos empregados;
Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), na aceção do artigo 6.o, ponto 1), da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );
Um fundo de investimento alternativo (FIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que esteja estabelecido na União ou seja gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizado ou registado nos termos dessa diretiva, exceto se esse FIA for criado exclusivamente para os fins de um ou mais planos de compra de ações reservados aos empregados, ou se esse FIA for uma entidade com fins específicos de titularização a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea g), da Diretiva 2011/61/UE e, se for caso disso, o seu GFIA estabelecido na União;
Uma central de valores mobiliários autorizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );
«Contraparte não financeira», uma empresa estabelecida na União distinta das entidades referidas nos pontos 1 e 8;
«Regimes relativos a planos de pensões»:
As instituições de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE, incluindo quaisquer entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que ajam em seu nome nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como qualquer entidade jurídica constituída para efeitos de investimento por essas instituições, agindo única e exclusivamente no interesse das mesmas;
As atividades de realização de planos de pensões profissionais das instituições a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2003/41/CE;
As atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE, desde que todos os elementos do ativo e do passivo correspondentes a essa atividade sejam autonomizados, geridos e organizados separadamente das outras atividades da empresa de seguros, sem qualquer possibilidade de transferência;
Quaisquer outras entidades autorizadas e supervisionadas, ou regimes, que exerçam atividades unicamente a nível nacional, desde que:
sejam reconhecidos pelo direito interno, e
tenham como objetivo primordial a concessão de prestações de reforma;
«Risco de crédito de contraparte», o risco de incumprimento por uma contraparte numa transação antes da liquidação final dos respetivos fluxos financeiros;
«Acordo de interoperabilidade», um acordo entre duas ou mais CCPs que envolva a execução intersistemas de transações;
«Autoridade competente», as autoridades competentes referidas na legislação a que se refere o ponto 8 do presente artigo, a autoridade referida no artigo 10.o, n.o 5, ou as autoridades designadas por cada Estado-Membro por força do artigo 22.o;
«Membro compensador», uma empresa participante numa CCP e que seja responsável pelo cumprimento de obrigações financeiras decorrentes dessa participação;
«Cliente», uma empresa que tem uma relação contratual com um membro compensador de uma CCP que lhe permite compensar as suas transações através dessa CCP;
«Grupo», um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe e pelas suas filiais na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE ou um grupo de empresas na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, e 80.o, n.os 7 e 8, da Diretiva 2006/48/CE;
«Instituição financeira», uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja atividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das atividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo I da Diretiva 2006/48/CE;
«Companhia financeira», uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 6 );
«Empresa de serviços auxiliares», uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias instituições de crédito;
«Participação qualificada», uma participação direta ou indireta numa CCP ou num repositório de transações que represente pelo menos 10 % do respetivo capital ou dos respetivos direitos de voto, nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 7 ), tendo em conta as condições relativas à agregação dessas participações estabelecidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da CCP ou do repositório de transações em que é detida;
«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE;
«Filial», uma empresa filial na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância;
«Controlo», a relação entre uma empresa-mãe e uma filial na aceção do artigo 1.o da Diretiva 83/349/CEE;
«Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontrem ligadas através de:
Uma participação, decorrente da detenção, diretamente ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
Uma relação de controlo, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou coletiva e uma empresa ou uma empresa filial de uma empresa filial igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem as mesmas empresas.
Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontram permanentemente ligadas a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo é também considerada como constituindo uma ligação estreita entre essas pessoas;
«Capital», o capital subscrito, na aceção do artigo 22.o da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 8 ), na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, absorva completamente todas as perdas que ocorram em situações normais e, em caso de falência ou liquidação, ocupe o lugar mais baixo na hierarquia dos créditos;
«Reservas», as reservas na aceção do artigo 9.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 9 ), e os resultados transitados por afetação do resultado final;
«Conselho de Administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, nos termos da lei nacional das sociedades;
«Membro independente do Conselho de Administração», um membro do Conselho de Administração que não tem quaisquer relações comerciais, familiares ou outras que criem um conflito de interesses em relação à CCP em causa ou ao acionista ou acionistas que a controlam, à sua administração ou aos seus membros compensadores, e que não tenha tido relações de qualquer desses tipos durante os cinco anos anteriores à sua entrada para o Conselho de Administração;
«Direção», a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CCP ou do repositório de transações e o membro ou membros executivos do Conselho de Administração;
«Obrigação coberta», uma obrigação que preenche os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Entidade de obrigações cobertas», o emitente de obrigações cobertas ou da garantia global (cover pool) de obrigações cobertas.
Artigo 2.o-A
Decisões de equivalência para efeitos da definição de derivados OTC
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 3.o
Transações intragrupo
Relativamente a uma contraparte não financeira, uma transação intragrupo é um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte que integre o mesmo grupo, desde que se verifiquem as seguintes condições:
Ambas as contrapartes estão incluídas integralmente no mesmo perímetro de consolidação e sujeitas a procedimentos de avaliação, medição e controlo dos riscos adequados e centralizados; e
A outra contraparte está estabelecida na União ou, se estiver estabelecida num país terceiro, esse país terceiro não está identificado nos termos do n.o 4, ou nos termos dos atos delegados adotados em conformidade com o n.o 5.
Relativamente a uma contraparte financeira, uma transação intragrupo é:
Um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte que integre o mesmo grupo, desde que se verifiquem todas as seguintes condições:
a contraparte financeira está estabelecida na União ou, se estiver estabelecida num país terceiro, esse país terceiro não está identificado nos termos do n.o 4, ou nos termos dos atos delegados adotados em conformidade com o n.o 5,
a outra contraparte é uma contraparte financeira, uma companhia financeira, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados,
ambas as contrapartes estão integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação, e
ambas as contrapartes estão sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados;
Um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte, caso ambas as contrapartes estejam integradas no mesmo sistema de proteção institucional nos termos do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que se verifique a condição referida na alínea a), subalínea ii), do presente número;
Um contrato de derivados OTC celebrado entre instituições de crédito filiadas no mesmo organismo central ou entre uma instituição de crédito e o organismo central, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Um contrato de derivados OTC celebrado com uma contraparte não financeira que integre o mesmo grupo, desde que se verifiquem as seguintes condições:
ambas as contrapartes do contrato de derivados estão incluídas integralmente no mesmo perímetro de consolidação e sujeitas a procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos adequados e centralizados, e
a contraparte não financeira está estabelecida na União ou, se estiver estabelecida num país terceiro, esse país terceiro não está identificado nos termos do n.o 4, ou nos termos dos atos delegados adotados em conformidade com o n.o 5.
Para efeitos do presente artigo, considera-se que as contrapartes estão incluídas no mesmo perímetro de consolidação se ambas as contrapartes preencherem um dos seguintes requisitos:
Estiverem incluídas na consolidação de acordo com a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) ou com as normas internacionais de informação financeira (NIIF) adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, relativamente a um grupo cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro considerados equivalentes às NIIF nos termos do Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão ( 11 ) (ou com as normas contabilísticas de um país terceiro cuja utilização pode ser autorizada nos termos do artigo 4.o deste último regulamento); ou
Estiverem cobertas pela mesma supervisão em base consolidada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou, relativamente a um grupo cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, pela mesma supervisão em base consolidada pela autoridade competente de um país terceiro verificada como equivalente à regida pelos princípios enunciados no artigo 127.o da referida Diretiva.
Para efeitos do presente artigo, as transações com contrapartes estabelecidas em qualquer dos seguintes países terceiros não podem beneficiar de nenhuma das isenções aplicáveis às transações intragrupo:
Quando o país terceiro é um país terceiro de risco elevado, tal como referido no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );
Quando o país terceiro consta da lista do anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, na sua versão mais atualizada.
TÍTULO II
COMPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATENUAÇÃO DOS RISCOS DOS DERIVADOS OTC
Artigo 4.o
Obrigação de compensação
As contrapartes devem proceder à compensação de todos os contratos de derivados OTC englobados em qualquer classe de derivados OTC que tenha sido declarada sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 5.o, n.o 2, se esses contratos satisfizerem as duas condições seguintes:
Terem sido celebrados de uma das seguintes formas:
entre duas contrapartes financeiras que reúnam as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo,
entre uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, e uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo,
entre duas contrapartes não financeiras que reúnam as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo,
entre, por um lado, uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, ou uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e, por outro lado, uma entidade estabelecida num país terceiro que estaria sujeita à obrigação de compensação se estivesse estabelecida na União,
entre duas entidades estabelecidas em um ou mais países terceiros e que estariam sujeitas à obrigação de compensação se estivessem estabelecidas na União, caso o contrato tenha um efeito direto, substancial e previsível na União ou tal obrigação seja necessária ou adequada para evitar a evasão à aplicação do presente regulamento;
Terem sido celebrados ou objeto de novação na data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos, ou após essa data, desde que, na data em que foram celebrados ou objeto de novação, ambas as contrapartes reúnam as condições estabelecidas na alínea a).
A obrigação de compensação de todos os contratos de derivados OTC não é aplicável aos contratos celebrados nas situações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), entre, por um lado, uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, ou uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e, por outro, um regime relativo a planos de pensões estabelecido num país terceiro e que exerça atividades unicamente a nível nacional, desde que seja autorizado, supervisionado e reconhecido nos termos do direito nacional e tenha como objetivo primordial a concessão de prestações de reforma e esteja isento da obrigação de compensação nos termos desse direito nacional.
A isenção estabelecida no primeiro parágrafo só se aplica:
Se duas contrapartes estabelecidas na União e pertencentes ao mesmo grupo tiverem previamente notificado por escrito as respetivas autoridades competentes da sua intenção de fazer uso da isenção para os contratos de derivados OTC celebrados entre elas. A notificação deve ser feita com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao recurso à isenção. No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, as autoridades competentes podem opor-se ao recurso à isenção, caso as transações entre as contrapartes não satisfaçam as condições previstas no artigo 3.o, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades competentes de se oporem após o termo do referido prazo de 30 dias se as condições deixarem de se verificar. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo, fazendo uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
A contratos de derivados OTC entre duas contrapartes pertencentes ao mesmo grupo que estejam estabelecidas num Estado-Membro e num país terceiro caso a contraparte estabelecida na União tenha sido autorizada a fazer uso da isenção pela sua autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha sido notificada pela contraparte estabelecida na União, desde que se verifiquem as condições previstas no artigo 3.o. A autoridade competente informa a ESMA desta decisão.
Para o efeito, as contrapartes assumem o estatuto de membro compensador ou de cliente ou estabelecem mecanismos de compensação indireta com um membro compensador, na condição de esses mecanismos não aumentarem o risco de contraparte e assegurarem que os ativos e as posições da contraparte beneficiem de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o.
Os membros compensadores e os clientes devem ser autorizados a controlar os riscos associados aos serviços de compensação oferecidos.
A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 82.o a fim de completar o presente regulamento especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, com base no seguinte:
Requisitos de equidade e transparência no que diz respeito a comissões, preços, políticas de desconto e outros termos e condições contratuais referentes à tabela de preços, sem prejuízo da confidencialidade de acordos contratuais com contrapartes individuais;
Fatores que constituem condições comerciais razoáveis para assegurar acordos contratuais imparciais e racionais;
Requisitos que facilitam serviços de compensação com base justa e não discriminatória, tendo em conta os custos e os riscos associados, de forma a que as eventuais diferenças de preços sejam proporcionadas em relação aos custos, aos riscos e aos benefícios; e
Critérios de controlo dos riscos para o membro compensador ou o cliente associados aos serviços de compensação oferecidos.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
O n.o 1 do presente artigo não é aplicável no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), desde que:
No caso das entidades com objeto específico de titularização, a entidade com objeto específico de titularização emita exclusivamente titularizações que preencham os requisitos do artigo 18.o e dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];
O contrato de derivados OTC seja exclusivamente utilizado para cobertura dos desfasamentos de taxas de juro e de divisas no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização, e
Os contratos no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização reduzam cabalmente o risco de crédito de contraparte no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados pela entidade de obrigações cobertas ou pela entidade com objeto específico de titularização em relação à obrigação coberta ou à titularização.
As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 ou (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 4.o-A
Contrapartes financeiras sujeitas a obrigação de compensação
Se uma contraparte financeira não calcular as suas posições ou o resultado desse cálculo exceder algum dos limiares de compensação fixados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, alínea b), a contraparte financeira:
Notifica imediatamente a ESMA e a autoridade competente relevante desse facto, e, se for caso disso, indica o período utilizado para o cálculo;
Celebra acordos de compensação no prazo de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo; e
Passa a estar sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o relativamente a contratos de derivados OTC englobados em todas as classes de derivados OTC que estejam sujeitas à obrigação de compensação celebrados ou objeto de novação mais de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo.
A contraparte financeira deve poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo da posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não conduz a uma subestimação sistemática dessa posição.
Não obstante o primeiro parágrafo, para os OICVM e os FIA as posições a que se refere o n.o 1 são calculadas a nível do fundo.
Uma sociedade gestora de OICVM responsável pela gestão de mais do que um OICVM e um GFIA responsável pela gestão de mais do que um FIA devem poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo das posições a nível do fundo não conduz:
A uma subestimação sistemática das posições de nenhum dos fundos por eles geridos ou das posições do gestor; nem
A que seja iludida a obrigação de compensação.
As autoridades competentes relevantes da contraparte financeira e das outras entidades do grupo devem estabelecer procedimentos de cooperação para garantir o cálculo efetivo das posições a nível do grupo.
Caso a ESMA, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4-A, reveja os limiares de compensação especificados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), deve também rever o limiar de compensação previsto no primeiro parágrafo do presente número.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 4.o-B
Serviços de redução dos riscos pós-transação
Uma transação PTRR só fica isenta da obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, se:
A entidade que realiza o exercício PTRR («prestador de serviços PTRR») cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo; e
Cada participante no exercício PTRR cumprir os requisitos previstos no n.o 3 do presente artigo.
Um exercício PTRR elegível deve:
Ser realizado por uma entidade autorizada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE, que seja independente das contrapartes nos contratos de derivados OTC que participem no exercício PTRR;
Alcançar uma redução do risco em cada uma das carteiras propostas para efeitos do exercício PTRR;
Ser aceite na íntegra, pelo que os participantes no exercício PTRR não devem poder escolher as transações a executar no âmbito do exercício PTRR;
Estar aberto à participação apenas das entidades que apresentaram inicialmente uma carteira para efeitos do exercício PTRR;
Ser neutro em termos de risco de mercado;
Não contribuir para a formação dos preços;
Assumir a forma de um exercício de compressão, reequilíbrio ou otimização, ou de uma combinação destes três tipos de exercício;
Ser executado numa base bilateral ou multilateral.
Um prestador de serviços PTRR deve:
Cumprir as regras previamente estabelecidas para o exercício PTRR, nomeadamente os métodos e os algoritmos em ciclos pré-programados, e agir de forma razoável, transparente e não discriminatória;
Assegurar que as entidades que participam num exercício PTRR não tenham qualquer influência sobre o resultado do exercício PTRR;
Realizar exercícios regulares de compressão nos casos em que os exercícios PTRR resultem em novas transações PTRR;
Manter registos completos e exatos de todas as transações executadas no âmbito de um exercício PTRR, incluindo:
informações sobre as transações realizadas no âmbito do exercício PTRR,
as transações resultantes do exercício PTRR, quer como transações modificadas, quer como novas transações, e
a evolução global do risco das diferentes carteiras incluídas no exercício PTRR;
Mediante pedido, disponibilizar, sem demora injustificada, à autoridade competente pertinente e à ESMA os registos a que se refere a alínea d); e
Acompanhar as transações resultantes do exercício PTRR, a fim de assegurar, na medida do possível, que o exercício PTRR não resulte em utilizações abusivas ou num contorno da obrigação de compensação.
Antes de uma transação PTRR resultante de um exercício PTRR realizado por um prestador de serviços PTRR poder ser isenta da obrigação de compensação em conformidade com o n.o 1, a autoridade competente que autorizou o prestador de serviços PTRR nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE deve realizar, sem demora injustificada, as duas ações seguintes:
Comunicar o nome do prestador de serviços PTRR à ESMA; e
Partilhar com a ESMA a sua avaliação da forma como o prestador de serviços PTRR cumpre os requisitos a que se referem os n.os 3 e 4.
A autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo deve confirmar à ESMA, pelo menos anualmente, que o prestador de serviços PTRR continua a cumprir os requisitos a que se referem os n.os 3 e 4 ou que o prestador de serviços PTRR deixou de prestar serviços PTRR, conforme aplicável.
A ESMA transmite as informações recebidas nos termos do primeiro e segundo parágrafos do presente número às autoridades de cada Estado-Membro dotadas dos poderes de supervisão relativamente à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.
A autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número notifica a ESMA, sem demora injustificada, caso um prestador de serviços PTRR deixe de cumprir os requisitos a que se referem os n.os 3 e 4. Após essa notificação, a ESMA retira o prestador de serviços PTRR da lista a que se refere o quinto parágrafo do presente número. A partir da data em que o prestador de serviços PTRR for retirado dessa lista, as operações PTRR resultantes de um exercício PTRR realizado por esse prestador de serviços PTRR deixam de estar isentas da obrigação de compensação em conformidade com o n.o 1.
A ESMA publica anualmente uma lista dos prestadores de serviços PTRR que lhe foram comunicados nos termos do primeiro parágrafo, alínea a).
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos e requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4, bem como outras condições ou características dos exercícios PTRR, nomeadamente:
O que constitui a neutralidade do risco de mercado num exercício PTRR;
A redução dos riscos exigida nas carteiras apresentadas;
A possível inclusão de carteiras mistas que contenham transações compensadas e não compensadas no mesmo exercício PTRR e as condições em que essa inclusão seria permitida;
Os requisitos relativos à gestão do exercício PTRR;
Os requisitos aplicáveis aos diferentes tipos de serviços PTRR;
O processo de controlo da aplicação da isenção concedida; e
Os critérios que devem ser aplicados ao avaliar se a obrigação de compensação é contornada.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 5.o
Procedimento relativo à obrigação de compensação
No prazo de seis meses a contar da receção da notificação nos termos do n.o 1 ou da conclusão de um processo de reconhecimento previsto no artigo 25.o, a ESMA deve, após consulta púbica e ao ESRB e, se for caso disso, às autoridades competentes de países terceiros, redigir e submeter à aprovação da Comissão projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
A classe de derivados OTC que deverá ser sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o;
A data ou as datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo uma eventual aplicação faseada, e as categorias de contrapartes a que a obrigação se aplica.
▼M12 —————
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação nos termos do presente número, a ESMA não prejudica a aplicação da disposição transitória relativa aos contratos de derivados de energia C6 tal como prevista no artigo 95.o da Diretiva 2014/65/UE ( 14 ).
Na sequência daquela comunicação, a ESMA publica um convite à apresentação de propostas para a compensação das referidas classes de derivados.
Com o objetivo último de reduzir o risco sistémico, os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 2, alínea a), devem ter em conta os seguintes critérios:
O grau de normalização dos termos contratuais e dos processos operacionais da classe de derivados OTC em causa;
O volume e a liquidez da classe de derivados OTC em causa;
A disponibilidade de informações justas, fiáveis e geralmente aceites em matéria de preços na classe de derivados OTC em causa.
Ao preparar aqueles projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA pode ter em conta a interconexão entre as contrapartes que utilizam as classes relevantes de derivados OTC, o impacto previsto nos níveis de risco de crédito de contraparte entre as contrapartes e o impacto sobre a concorrência em toda a União.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA pode redigir projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os critérios a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 2, alínea b), devem ter em conta os seguintes critérios:
O volume esperado da classe de derivados OTC em causa;
A eventual existência de mais do que uma CCP que já compense as mesmas classes de derivados OTC;
A capacidade das CCPs em questão para tratar o volume esperado e para gerir o risco decorrente da compensação da classe de derivados OTC em causa;
O tipo e o número de contrapartes ativas e que se espera venham a estar ativas no mercado para a classe de derivados OTC em causa;
O tempo necessário a uma contraparte sujeita à obrigação de compensação para instituir mecanismos que permitam compensar os seus contratos de derivados OTC através de uma CCP;
A gestão dos riscos e a capacidade jurídica e operacional das várias contrapartes que estão ativas no mercado para a classe de derivados OTC em causa e que serão abrangidas pela obrigação de compensação prevista no artigo 4.o, n.o 1.
Artigo 6.o
Registo público
O registo deve incluir:
As classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o;
As CCPs autorizadas nos termos do artigo 17.o, ou reconhecidas nos termos do artigo 25.o, e a data de autorização ou reconhecimento, respetivamente, indicando as CCPs autorizadas ou reconhecidas para efeitos da obrigação de compensação;
As datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo a aplicação faseada;
As classes de derivados OTC identificadas pela ESMA nos termos do artigo 5.o, n.o 3;
▼M12 —————
As CCPs notificadas à ESMA pela autoridade competente para efeitos da obrigação de compensação e a data de notificação de cada uma delas;
A proporção, no final do ano civil, dos contratos de derivados compensados em CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o em comparação com os contratos de derivados compensados em CCP de países terceiros reconhecidas nos termos do artigo 25.o, apresentada numa base agregada e por categoria de ativos.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 6.o-A
Suspensão da obrigação de compensação
A ESMA pode pedir à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, relativamente a classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte, caso esteja preenchida uma das seguintes condições:
As classes específicas de derivados OTC deixem de ser elegíveis para compensação centralizada nos termos dos critérios a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 5;
Seja provável que uma CCP deixe de proceder à compensação dessas classes específicas de derivados OTC e nenhuma outra CCP esteja apta a proceder sem interrupções à compensação dessas classes específicas de derivados OTC;
A suspensão da obrigação de compensação relativamente a essas classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte seja necessária para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, e essa suspensão seja proporcionada tendo em conta esses objetivos.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), e antes de apresentar o pedido referido no primeiro parágrafo, a ESMA deve consultar o ESRB e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o.
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que se encontra preenchida pelo menos uma das condições nele estabelecidas.
Caso a suspensão da obrigação de compensação seja considerada pela ESMA uma alteração substancial dos critérios para que a obrigação de negociação produza efeitos, a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode igualmente incluir um pedido de suspensão da obrigação de negociação estabelecida no artigo 28.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento para as mesmas classes específicas de derivados OTC sujeitas ao pedido de suspensão da obrigação de compensação.
No prazo de 48 horas a contar da receção do pedido da autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e com base nos fundamentos e elementos comprovativos apresentados pela autoridade competente, a ESMA pede à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ou rejeita o pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. A ESMA informa da sua decisão a autoridade competente em causa. Caso a ESMA rejeite o pedido formulado pela autoridade competente, deve fundamentar por escrito a sua decisão.
O ato de execução referido no primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.
A suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 5 é válida pelo mesmo período inicial.
O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.
Com a antecedência suficiente antes do termo do período de suspensão a que se refere o n.o 7 do presente artigo ou do período de prorrogação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a ESMA dá parecer à Comissão sobre a questão de saber se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo, alínea c), a ESMA consulta o ESRB e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o. A ESMA envia cópia desse parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse parecer não pode ser divulgado ao público.
O ato de execução que prorroga a suspensão da obrigação de compensação também pode prorrogar o período de suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 7.
A prorrogação da suspensão da obrigação de negociação é válida durante o mesmo período que a prorrogação da suspensão da obrigação de compensação.
Artigo 6.o-B
Suspensão da obrigação de compensação em caso de resolução
Caso uma CCP preencha as condições previstas no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), a autoridade de resolução da CCP designada nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento ou a autoridade competente designada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento pode, por iniciativa própria ou a pedido de uma autoridade competente responsável pela supervisão de um membro compensador da CCP objeto de resolução, pedir à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1 do presente regulamento, para classes específicas de derivados OTC ou para um tipo específico de contraparte, caso se verifiquem as seguintes condições:
A CCP objeto de resolução está autorizada a compensar as classes específicas de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação para as quais é pedida a suspensão; e
A suspensão da obrigação de compensação relativamente a essas classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte é necessária para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União associada à resolução da CCP, e essa suspensão é proporcionada tendo em conta esses objetivos.
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que se encontram reunidas as condições previstas nesse parágrafo, alíneas a) e b).
A autoridade a que se refere o primeiro parágrafo notifica a ESMA e o CERS do seu pedido fundamentado ao mesmo tempo que o pedido é apresentado à Comissão.
A ESMA apresenta o seu pedido fundamentado à autoridade a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, e ao CERS, ao mesmo tempo que o pedido é apresentado à Comissão.
Ao adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta o parecer emitido pela ESMA referido no n.o 2 do presente artigo, os objetivos da resolução referidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23, os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento no que respeita a essas classes de derivados OTC e a necessidade da suspensão para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União.
Caso rejeite o pedido de suspensão, a Comissão informa por escrito a autoridade requerente referida no n.o 1, primeiro parágrafo, e a ESMA dos fundamentos da sua decisão. A Comissão disso informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho e transmite-lhes a fundamentação dada à autoridade requerente referida no n.o 1, primeiro parágrafo, e à ESMA. Essa informação não pode ser divulgada ao público.
O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.
A suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 6 é válida pelo mesmo período inicial.
O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.
O pedido deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que continuam a estar reunidas as condições previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).
A autoridade a que se refere o primeiro parágrafo notifica a ESMA e o CERS do seu pedido fundamentado ao mesmo tempo que a Comissão é notificada do pedido.
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo não pode ser divulgado ao público.
Após a receção da notificação do pedido e, se o considerar necessário, após consulta do CERS, a ESMA, sem demora injustificada, dá parecer à Comissão sobre se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis, tendo em conta a necessidade de evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23 e os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento. A ESMA envia cópia desse parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse parecer não pode ser divulgado ao público.
O ato de execução que prorroga a suspensão da obrigação de compensação também pode prorrogar o período de suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 6.
A prorrogação da suspensão da obrigação de negociação é válida durante o mesmo período que a prorrogação da suspensão da obrigação de compensação.
Artigo 7.o
Acesso às CCPs
As CCP que tenham sido autorizadas a compensar contratos de derivados OTC aceitam a compensação desses contratos de forma não discriminatória e transparente, inclusive no que se refere aos requisitos em matéria de garantias e às comissões de acesso, independentemente da plataforma de negociação. Isso garante, em especial, o direito das plataformas de negociação a um tratamento não discriminatório quanto ao modo como os contratos negociados nessa plataforma de negociação são tratados em termos de:
Requisitos de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes, caso a inclusão de tais contratos no fecho e outros procedimentos de compensação de uma CCP, à luz do direito de insolvência aplicável, não ponha em perigo o funcionamento correto e ordenado, a validade ou a exequibilidade de tais procedimentos; e
Recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP no quadro de um modelo de risco conforme ao artigo 41.o.
As CCP podem exigir que as plataformas de negociação cumpram os requisitos operacionais e técnicos por elas estabelecidos, incluindo os requisitos relativos à gestão de risco.
As autoridades competentes da plataforma de negociação e da CCP só podem recusar o acesso à CCP na sequência de um pedido formal da plataforma de negociação se esse acesso ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados ou afetar negativamente o risco sistémico.
Artigo 7.o-A
Conta ativa
Caso uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira fique sujeita à obrigação de deter uma conta ativa nos termos do primeiro parágrafo, essa contraparte financeira ou contraparte não financeira notifica desse facto a ESMA e a sua autoridade competente pertinente e cria essa conta ativa no prazo de seis meses a contar da data em que ficar sujeita a essa obrigação.
As contrapartes que fiquem sujeitas à obrigação estabelecida no n.o 1, primeiro parágrafo, devem assegurar o cumprimento de todos os seguintes requisitos:
A conta está permanentemente funcional, incluindo documentação jurídica, conectividade informática e processos internos associados à existência da conta;
A contraparte dispõe de sistemas e recursos para poder utilizar a conta, mesmo a curto prazo, para grandes volumes dos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 do presente artigo, a qualquer momento, e para poder receber, num curto período, um grande fluxo de transações provenientes de posições detidas num serviço de compensação de importância sistémica substancial nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C;
As novas transações da respetiva contraparte nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 podem ser compensadas na conta a qualquer momento;
A contraparte compensa, na conta ativa, as transações que sejam representativas dos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 do presente artigo e que sejam compensados num serviço de compensação de importância sistémica substancial nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C, durante o período de referência.
A obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), é avaliada em consonância com os seguintes critérios:
As diferentes categorias de contratos de derivados;
A data de vencimento das transações;
A dimensão das transações.
A obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), não se aplica às contrapartes com um montante nocional a compensar inferior a 6 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6.
A avaliação da obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), baseia-se em subcategorias. Para cada categoria de contratos de derivados, o número de subcategorias deve resultar da combinação das diferentes dimensões das transações e dos prazos de vencimento.
Os requisitos a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c), devem ser cumpridos pela contraparte no prazo de seis meses a contar da data em que ficar sujeita à obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, devendo a contraparte informar regularmente em conformidade com o artigo 7.o-B. Os requisitos devem ser regularmente submetidos a testes de esforço, pelo menos uma vez por ano.
Para que a obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), seja cumprida, as contrapartes devem compensar, numa base média anual, pelo menos cinco transações em cada uma das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados e por período de referência definidos em conformidade com o n.o 8, terceiro parágrafo. Se o número de transações daí resultante exceder metade do total das transações dessa contraparte nos 12 meses anteriores, considera-se cumprida a obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), sempre que essa contraparte compensar pelo menos uma transação em cada uma das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados e por período de referência.
A obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), não se aplica à prestação de serviços de compensação a clientes. O cálculo do montante nocional a compensar de uma contraparte a que se refere o n.o 8, quarto parágrafo, não inclui as atividades de compensação por conta de clientes.
As categorias de contratos de derivados sujeitas à obrigação a que se refere o n.o 1 são:
Derivados de taxas de juro denominados em euros ou zlótis polacos;
Derivados de taxas de juro de curto prazo denominados em euros;
A fim de alterar a lista de contratos sujeitos a obrigações de conta ativa, a ESMA, após consulta do ESRB e com o acordo dos bancos centrais emissores, apresenta à Comissão uma análise custo-benefício exaustiva e abrangente, em consonância com a avaliação técnica quantitativa especificada no artigo 25.o, n.o 2-C, primeiro parágrafo, alínea c), se for caso disso, incluindo os efeitos noutras moedas da União e avaliando os possíveis efeitos do alargamento das obrigações de conta ativa aos novos tipos de contratos, bem como um parecer relacionado com essa avaliação. O acordo dos bancos centrais emissores deve dizer exclusivamente respeito aos contratos denominados na moeda que emitem.
Caso a ESMA proceda à avaliação e emita um parecer que conclua que a lista de contratos deverá ser alterada, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 82.o para alterar a lista de contratos de derivados nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
No que diz respeito à obrigação de representatividade a que se refere o n.o 3, alínea d), a ESMA deve especificar as diferentes categorias de contratos de derivados, sob reserva de um limite de três categorias, os diferentes intervalos de prazos de vencimento, sujeitos a um limite de quatro intervalos de prazos de vencimento, e as diferentes dimensões das transações, sob reserva de um limite de três dimensões de transações, a fim de assegurar a representatividade dos contratos de derivados a compensar através das contas ativas.
A ESMA fixa o número, que não pode ser superior a cinco, das subcategorias mais relevantes por categoria de contratos de derivados que devem estar representadas na conta ativa. As subcategorias mais relevantes são as que contêm o maior número de transações durante o período de referência.
A ESMA fixa igualmente a duração do período de referência, que não pode ser inferior a seis meses para as contrapartes com um montante nocional a compensar inferior a 100 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6 nem inferior a um mês para as contrapartes com um montante nocional a compensar superior a 100 mil milhões de EUR nos contratos de derivados a que se refere o n.o 6.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de junho de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros preverem e imporem sanções penais, caso se verifique que uma contraparte financeira ou não financeira não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo, a sua autoridade competente deve, mediante decisão, impor sanções administrativas ou sanções pecuniárias compulsórias, ou solicitar às autoridades judiciais competentes que imponham sanções ou sanções pecuniárias compulsórias, a fim de obrigar essa contraparte a pôr termo à sua infração.
A sanção pecuniária compulsória a que se refere o segundo parágrafo deve ser efetiva e proporcionada e não deve exceder um máximo de 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício precedente. Esta deve ser aplicada por cada dia de atraso e calculada a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.
As sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o segundo parágrafo são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da autoridade competente. Após o final desse período, a autoridade competente procede à revisão da medida, prorrogando-a se necessário.
A ESMA, juntamente com a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, incluindo uma avaliação de impacto devidamente fundamentada sobre as medidas complementares, incluindo os limiares quantitativos.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a ESMA apresenta a sua avaliação e as suas recomendações a qualquer momento após a receção de uma notificação formal pelo mecanismo de acompanhamento conjunto, indicando os riscos para a estabilidade financeira da União suscetíveis de se concretizarem em resultado de circunstâncias específicas que desencadeiem uma situação com impacto sistémico.
No prazo de seis meses a contar da receção do relatório da ESMA a que se refere o segundo parágrafo, a Comissão deve elaborar o seu próprio relatório, que pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
Artigo 7.o-B
Controlo da obrigação de conta ativa
As contrapartes referidas no primeiro parágrafo do presente número devem utilizar as informações comunicadas nos termos do artigo 9.o, se for caso disso. A comunicação de informações à autoridade competente deve também demonstrar a existência de documentação jurídica, conectividade informática e processos internos associados às contas ativas.
Artigo 7.o-C
Informações sobre a prestação de serviços de compensação
Os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação devem fornecer as informações a que se refere o n.o 1:
Quando estabelecem com um cliente uma relação de compensação de clientes; e
Pelo menos trimestralmente.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 7.o-D
Informações sobre atividades de compensação em CCP reconhecidas nos termos do artigo 25.o
Os membros compensadores e os clientes que compensam contratos através de uma CCP reconhecida nos termos do artigo 25.o devem comunicar informações sobre essa atividade de compensação do seguinte modo:
Quando estão estabelecidos na União, mas não pertencem a um grupo sujeito a supervisão em base consolidada na União, devem comunicar informações às respetivas autoridades competentes;
Quando fazem parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada na União, a empresa-mãe desse grupo na União deve comunicar essa atividade de compensação em base consolidada à sua autoridade competente.
Os relatórios a que se refere o primeiro parágrafo devem indicar informações no âmbito da atividade de compensação na CCP reconhecida, anualmente, e especificar:
O tipo de instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros compensados;
Os valores médios compensados ao longo de um ano por moeda da União e por classe de ativos;
O montante das margens cobradas;
As contribuições para o fundo de proteção; e
A maior obrigação de pagamento.
As autoridades competentes transmitem de imediato as informações a que se refere o segundo parágrafo à ESMA e ao mecanismo de acompanhamento conjunto.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 7.o-E
Informações sobre as CCP da União
As CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o devem comunicar mensalmente à ESMA, através da base de dados central por esta criada nos termos do artigo 17.o-C («base de dados central»), pelo menos as seguintes informações:
Os valores e os volumes compensados por moeda e por categoria de ativos, incluindo o valor das posições detidas pelos participantes compensadores;
Os investimentos da CCP;
O capital da CCP, incluindo os recursos próprios consignados utilizados na cascata em caso de insolvência a que se refere o artigo 45.o, n.o 4, do presente regulamento e o artigo 9.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2021/23;
Os requisitos de margens dos membros compensadores, as contribuições para o fundo de proteção e os recursos contratualmente autorizados na gestão do incumprimento ou nos planos de recuperação a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/23;
A adequação da margem e das contribuições para o fundo de proteção e dos recursos de cascata no que respeita aos artigos 41.o, 42.o e 45.o;
Os recursos líquidos disponíveis da CCP e os resultados dos testes de esforço em matéria de liquidez;
Os dados dos membros compensadores, clientes que detêm contas separadas individualmente, terceiros que exercem atividades importantes relacionadas com a gestão de riscos da CCP, fornecedores de liquidez substancial ligados à CCP, bem como CCP interoperáveis e ligadas;
Qualquer alteração que a CCP tenha aplicado diretamente em conformidade com o artigo 15.o-A.
Os membros do colégio da CCP a que se refere o artigo 18.o têm acesso às informações prestadas nos termos do presente artigo através da base de dados central.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 8.o
Acesso às plataformas de negociação
O acesso das CCPs às plataformas de negociação só é concedido se tal acesso não exigir a interoperabilidade nem ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados, em especial devido à fragmentação da liquidez, e se a plataforma de negociação tiver instituído mecanismos adequados para prevenir essa fragmentação.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 9.o
Obrigação de comunicação de informações
As contrapartes financeiras, as contrapartes não financeiras e as CCP sujeitas à obrigação de comunicação de informações devem estabelecer procedimentos e mecanismos adequados para assegurar a qualidade dos dados que comunicam nos termos do presente artigo.
Caso uma contraparte não financeira que faça parte de um grupo preencha as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e beneficie da isenção prevista no quinto parágrafo do presente número, a empresa-mãe na União dessa contraparte não financeira deve comunicar semanalmente à sua autoridade competente as posições líquidas agregadas por categoria de derivados dessa contraparte não financeira. No caso de uma contraparte estabelecida na União, a autoridade competente da empresa-mãe partilha as informações com a ESMA e com a autoridade competente dessa contraparte.
A obrigação de comunicação de informações aplica-se aos contratos de derivados:
Celebrados antes de 12 de fevereiro de 2014 e ainda em vigor nessa data;
Celebrados em 12 de fevereiro de 2014 ou após essa data.
Não obstante o disposto no artigo 3.o, a obrigação de comunicação de informações não se aplica aos contratos de derivados entre entidades que integrem o mesmo grupo, caso pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira ou fosse considerada uma contraparte não financeira se estivesse estabelecida na União, desde que:
Ambas as contrapartes estejam integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação;
Ambas as contrapartes estejam sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados; e
A empresa-mãe não seja uma contraparte financeira.
As contrapartes devem notificar às respetivas autoridades competentes a sua intenção de aplicar a isenção a que se refere o terceiro parágrafo. A isenção é válida salvo se as autoridades competentes notificadas manifestarem, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se refere o terceiro parágrafo.
Para assegurar que a contraparte financeira disponha de todos os dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deve fornecer à contraparte financeira os elementos dos contratos de derivados OTC celebrados entre ambas que, de acordo com uma expectativa razoável, a contraparte financeira não tenha na sua posse. A contraparte não financeira é responsável por assegurar a exatidão desses elementos.
Não obstante o primeiro parágrafo, as contrapartes não financeiras que já tenham investido num sistema de comunicação de informações podem decidir comunicar os elementos dos seus contratos de derivados OTC celebrados com contrapartes financeiras a um repositório de transações. Nesse caso, antes de comunicar os referidos elementos, as contrapartes não financeiras informam as contrapartes financeiras com as quais tenham celebrado contratos de derivados OTC da sua decisão. Nessa situação, cabe às contrapartes não financeiras a responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, pela comunicação e pela garantia da exatidão desses elementos;
Uma contraparte não financeira que não reúna as condições referidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo e que celebre um contrato de derivados OTC com uma entidade estabelecida num país terceiro não é obrigada a comunicar as informações nos termos do presente artigo nem é juridicamente responsável pela comunicação nem pela garantia da exatidão dos elementos de tais contratos de derivados OTC, desde que:
Essa entidade estabelecida num país terceiro fosse qualificada de contraparte financeira se estivesse estabelecida na União; e
▼M18 —————
A contraparte financeira do país terceiro tenha comunicado tais informações nos termos do regime jurídico de comunicação de informações desse país terceiro a um repositório de transações que esteja sujeito a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultar o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3.
Nesse caso, a ESMA deve assegurar que todas as entidades relevantes a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, tenham acesso à totalidade dos dados respeitantes a contratos de derivados de que necessitem para o exercício das suas competências e mandatos.
As entidades que procedam à referida comunicação e os respetivos administradores e empregados não incorrem em qualquer responsabilidade por esse facto.
Os relatórios referidos nos n.os 1 e 3 devem especificar, pelo menos:
As partes no contrato de derivados e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo;
As principais características do contrato de derivados, nomeadamente o respetivo tipo, o ativo subjacente, o prazo de vencimento, o valor nocional, o preço e a data de liquidação.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação como o SEBC, projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar:
Os padrões e os formatos dos dados para as informações a comunicar, que devem incluir, no mínimo, o seguinte:
identificadores de entidades jurídicas (LEI) mundiais,
números de identificação internacional dos títulos (ISIN);
identificadores de transação únicos (UTI);
Os métodos e mecanismos de comunicação de informações;
A periodicidade das comunicações;
A data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados.
Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de execução, a ESMA deve tomar em consideração a evolução verificada a nível internacional e as normas acordadas a nível ou mundial ou da União, bem como a sua coerência com os requisitos de notificação/reporte estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2365 ( 17 ) e no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2020.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 10.o
Contrapartes não financeiras
Se a contraparte não financeira não calcular as suas posições ou se o resultado desse cálculo relativamente a uma ou mais classes de derivados OTC exceder os limiares de compensação fixados nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), essa contraparte não financeira:
Notifica imediatamente a ESMA e a autoridade competente pertinente desse facto e, se for caso disso, indica o período utilizado para o cálculo;
Celebra acordos de compensação no prazo de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo;
Passa a estar sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o relativamente a contratos de derivados OTC celebrados ou objeto de novação mais de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo englobados nas classes de ativos em relação às quais o resultado do cálculo exceda os limiares de compensação, ou, se a contraparte não financeira não tiver calculado a sua posição, englobados em todas as classes de derivados OTC que estejam sujeitas à obrigação de compensação.
A contraparte não financeira deve poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo da posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não conduz a uma subestimação sistemática dessa posição.
A ESMA elabora, após consulta do ESRB e de outras autoridades relevantes, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
Os critérios para determinar quais são os contratos de derivados OTC que reduzem, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria a que se refere o n.o 3;
Os valores dos limiares de compensação para posições não compensadas, que devem ser determinados tendo em conta a metodologia de cálculo estabelecida no n.o 3 do presente artigo e no artigo 4.o-A, n.o 3, a relevância sistémica do somatório das posições e exposições líquidas para cada contraparte e para cada classe de derivados OTC; e
Os mecanismos que desencadeiam uma revisão dos valores dos limiares de compensação, na sequência de flutuações significativas dos preços na classe subjacente de derivados OTC ou de um aumento significativo dos riscos de estabilidade financeira.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Essa análise periódica deve ser acompanhada de um relatório da ESMA sobre essa matéria.
Pelo menos de dois em dois anos a partir de 24 de dezembro de 2024, a ESMA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as atividades das contrapartes não financeiras da União em derivados OTC, identificando domínios em que exista falta de convergência e coerência na aplicação do presente regulamento, bem como riscos potenciais para a estabilidade financeira da União.
Artigo 11.o
Técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
As contrapartes financeiras e não financeiras que celebrem contratos de derivados OTC sem compensação através de uma CCP devem efetuar as devidas diligências para assegurar que estão estabelecidos procedimentos e mecanismos apropriados para medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e o risco de crédito da contraparte, incluindo, pelo menos:
A confirmação atempada, sempre que possível por meios eletrónicos, dos termos dos contratos de derivados OTC em causa;
Processos formalizados que sejam sólidos, resistentes e auditáveis para a reconciliação das carteiras, para a gestão dos riscos associados e para a identificação precoce e resolução de litígios entre as partes, bem como para o acompanhamento do saldo dos contratos vigentes.
Uma contraparte não financeira que passe a estar sujeita às obrigações previstas no primeiro parágrafo do presente número deve criar os mecanismos necessários para dar cumprimento a essas obrigações no prazo de quatro meses a contar da notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a). As contrapartes não financeiras ficam isentas dessas obrigações relativamente aos contratos celebrados durante os quatro meses seguintes a essa notificação.
Uma contraparte não financeira que passe a estar sujeita às obrigações previstas no primeiro parágrafo do presente número deve criar os mecanismos necessários para dar cumprimento a essas obrigações no prazo de quatro meses a contar da notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a). As contrapartes não financeiras ficam isentas dessas obrigações relativamente aos contratos celebrados durante os quatro meses seguintes a essa notificação.
As contrapartes financeiras e não financeiras a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, devem solicitar autorização às respetivas autoridades competentes antes de utilizarem ou adotarem alterações a um modelo para o cálculo da margem inicial no que diz respeito aos procedimentos de gestão de riscos estabelecidos no primeiro parágrafo do presente número. Ao apresentarem um pedido de autorização, essas contrapartes devem fornecer às respetivas autoridades competentes, através da base de dados central, todas as informações pertinentes relativas a esses procedimentos de gestão de riscos. Essas autoridades competentes concedem ou recusam essa autorização no prazo de seis meses a contar da receção do pedido relativo a um novo modelo ou no prazo de três meses a contar da receção do pedido de alteração de um modelo já autorizado.
Se o modelo a que se refere o terceiro parágrafo do presente número se basear num modelo pro forma, a contraparte solicita a validação desse modelo à EBA e faculta-lhe todas as informações relevantes referidas nesse parágrafo através da base de dados central. Além disso, a contraparte fornece à EBA as informações sobre o montante nocional pendente a que se refere o n.o 12-A do presente artigo através da base de dados central.
Se o modelo a que se refere o terceiro parágrafo do presente número se baseie num modelo pro forma, as autoridades competentes só podem conceder a autorização se o modelo pro forma tiver sido validado pela EBA.
A EBA, em cooperação com a ESMA e a EIOPA, pode emitir orientações ou recomendações com vista a assegurar uma aplicação e um processo de autorização uniformes dos procedimentos de gestão de risco a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, controla:
Os desenvolvimentos regulamentares em jurisdições de países terceiros em relação ao tratamento de opções sobre ações individuais e de opções sobre índices de ações;
O impacto da derrogação estabelecida no primeiro parágrafo na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; e
O desenvolvimento das exposições em opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações não compensadas por uma CCP.
Pelo menos de três em três anos a partir de 24 de dezembro de 2024, a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, comunica à Comissão as conclusões resultantes do controlo o a que se refere o segundo parágrafo.
No prazo de um ano a contar da data de receção do relatório referido no terceiro parágrafo, a Comissão avalia se:
Os desenvolvimentos internacionais conduziram a uma maior convergência no tratamento das opções sobre ações individuais e das opções sobre índices de ações; e
A derrogação prevista no primeiro parágrafo põe em perigo a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.
A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 82.o para alterar o presente regulamento, revogando a derrogação prevista no primeiro parágrafo após um período de adaptação. O período de adaptação não pode exceder dois anos.
As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), efetuadas por contrapartes estabelecidas em Estados-Membros diferentes, ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão favorável de ambas as autoridades competentes responsáveis, desde que se verifiquem as seguintes condições:
Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa;
Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência célere de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
Caso as autoridades competentes não consigam chegar a uma decisão favorável no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de isenção, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo fazendo uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por contrapartes não financeiras estabelecidas em Estados-Membros diferentes ficam isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo desde que se verifiquem as seguintes condições:
Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa;
Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
As contrapartes não financeiras devem notificar às autoridades competentes a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, a sua intenção de aplicar a isenção. A isenção é válida salvo se qualquer das autoridades competentes notificadas manifestar, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.
As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), efetuadas por uma contraparte estabelecida na União e uma contraparte estabelecida na jurisdição de um país terceiro, ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão da autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte estabelecida na União, desde que se verifiquem as seguintes condições:
Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa;
Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por uma contraparte não financeira estabelecida na União e uma contraparte estabelecida na jurisdição de um país terceiro ficam isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo desde que se verifiquem as seguintes condições:
Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa;
Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
A contraparte não financeira deve notificar às autoridades competentes a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, a sua intenção de aplicar a isenção. A isenção é válida salvo se qualquer das autoridades competentes notificadas manifestar, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo.
As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por uma contraparte não financeira e uma contraparte financeira estabelecidas em Estados-Membros diferentes ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão da autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte financeira, desde que se verifiquem as seguintes condições:
Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa;
Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
A autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte financeira comunica a referida decisão à autoridade competente a que se refere o artigo 10.o, n.o 5. A isenção é válida a menos que a autoridade competente notificada não esteja de acordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo. Em caso de diferendo entre as autoridades competentes, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo fazendo uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A autoridade competente notifica a ESMA de todas as decisões adotadas nos termos dos n.os 6, 8 ou 10 e de todas as notificações recebidas nos termos dos n.os 7, 9 ou 10 e fornece à ESMA os dados da transação intragrupo em questão.
No seu papel de validador central, a EBA valida os elementos e aspetos gerais desses modelos pro forma, incluindo a sua calibração, conceção e cobertura de instrumentos, classes de ativos e fatores de risco. A EBA procede a essa validação ou à recusa dessa validação no prazo de seis meses a contar da receção do pedido de validação a que se refere o n.o 3, quarto parágrafo, para um novo modelo pro forma e no prazo de três meses a contar da receção do pedido de alteração de um modelo já validado. A fim de facilitar o trabalho de validação da EBA, os criadores de modelos pro forma apresentam à EBA, a pedido desta, todas as informações e documentação necessárias.
A EBA presta assistência às autoridades competentes nos seus processos de aprovação no que diz respeito aos aspetos gerais da aplicação dos modelos referidos no n.o 3. Para o efeito, a EBA elabora um relatório anual sobre os aspetos relevantes do seu trabalho de validação, incluindo a verificação da calibração dos modelos nos termos do segundo parágrafo do presente número e a análise das questões comunicadas. Caso considere necessário, a EBA emite, em cooperação com a ESMA e a EIOPA, recomendações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 dirigidas a essas autoridades competentes. A fim de assistir a EBA na elaboração dos relatórios e recomendações, as autoridades competentes devem fornecer-lhe, a pedido desta, as informações recolhidas durante o processo inicial e contínuo de autorização a nível da entidade dos modelos referidos no n.o 3, ou as respetivas alterações.
As autoridades competentes são as únicas responsáveis pela autorização da utilização dos modelos previstos no n.o 3, ou das respetivas alterações, a nível da entidade supervisionada.
A EBA cobra uma taxa anual, por modelo pro forma, às contrapartes financeiras e não financeiras a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, utilizando os modelos pro forma validados pela EBA nos termos do segundo parágrafo do presente número. As autoridades competentes comunicam à EBA as contrapartes financeiras e não financeiras que aplicam modelos sujeitos ao processo de validação nos termos do primeiro parágrafo. A taxa é proporcional à média mensal do montante nocional pendente de derivados OTC não compensados centralmente durante os últimos 12 meses das contrapartes em causa, utilizando os modelos pro forma validados pela EBA, e é afetada para cobrir todos os custos incorridos pela EBA no exercício das suas funções nos termos do primeiro parágrafo.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «modelo pro forma» um modelo de margem inicial estabelecido, publicado e revisto através de iniciativas lideradas pelo mercado.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 82.o que completem o presente regulamento mediante a definição dos seguintes elementos:
O método de determinação do montante das taxas; e
As modalidades do pagamento das taxas.
A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
Os procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1;
As condições de mercado que impedem uma avaliação pelo preço de mercado e os critérios para a utilização da avaliação por recurso a modelos a que se refere o n.o 2;
Os dados das transações intragrupo isentas a incluir na notificação a que se referem os n.os 7, 9 e 10;
Os dados pormenorizados sobre transações intragrupo isentas a que se refere o n.o 11;
Os contratos que se considera terem um efeito direto, substancial e previsível na União e os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão à aplicação do presente regulamento, nos termos do n.o 12.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação comuns que especifiquem:
Os procedimentos de gestão dos riscos, nomeadamente os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação a que se refere o n.o 3;
Os procedimentos de supervisão destinados a assegurar a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de riscos a que se refere o n.o 3 aplicados pelas instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE e pelas empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE que tenham, ou pertençam a um grupo, um montante nocional médio mensal em dívida de derivados OTC não compensados centralmente de, pelo menos, 750 mil milhões de EUR, calculado de acordo com as normas técnicas de regulamentação a elaborar pelas ESA nos termos do presente número;
Os procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes relevantes na aplicação das isenções previstas nos n.os 6 a 10;
Os critérios aplicáveis a que se referem os n.os 5 a 10, incluindo, em particular, o que há que considerar um impedimento de direito ou de facto à transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
O nível e o tipo de garantias exigidas no que diz respeito a contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção do presente regulamento e que preenchem as condições do artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento e os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, e nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização] são determinados tendo em conta quaisquer obstáculos enfrentados na troca de garantias no que diz respeito a acordos de garantia existentes no âmbito da obrigação coberta ou da titularização.
As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação, exceto os referidos na alínea a-A) do primeiro parágrafo, à Comissão até 18 de julho de 2018.
A EBA, em cooperação com a ESMA, apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a-A), até 25 de dezembro de 2025.
Em função da natureza jurídica da contraparte, é delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 12.o
Sanções
A sanção pecuniária compulsória a que se refere o primeiro parágrafo não pode exceder, no máximo, 1 % do volume de negócios diário médio do exercício anterior que, no caso de uma infração em curso, a entidade é obrigada a pagar por cada dia em que a infração persista, até que seja estabelecido ou restabelecido o cumprimento da obrigação. A sanção pecuniária compulsória pode ser imposta por um período máximo de seis meses a contar da data fixada na decisão da autoridade competente que exija a cessação de uma infração e imponha a sanção pecuniária compulsória.
Até 17 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente dessas regras.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 13.o
Mecanismo para evitar a duplicação ou conflito de regras no que respeita aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP
A Comissão pode adotar atos de execução que declarem que os enquadramentos legais, de supervisão e de execução de um país terceiro:
São equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o;
Asseguram uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no artigo 83.o; e
São efetivamente aplicados e executados de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro.
Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.
Artigo 13.o-A
Alterações aos contratos de transição para efeitos da execução de reformas dos índices de referência
Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos contratos de derivados OTC cuja alteração ou novação:
Seja necessária para efeitos de substituir um índice de referência no contexto de reformas dos índices de referência;
Não altere a substância económica nem o fator de risco representado por um índice de referência nesse contrato; e
Não abranja outras alterações a quaisquer cláusulas desse contrato que não se relacionem com o índice de referência referenciado e, por conseguinte, possa alterar o contrato de uma forma que exija que seja efetivamente considerado como um novo contrato.
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS CCPS
CAPÍTULO 1
Condições e procedimentos de autorização das CCPs
Artigo 14.o
Autorização das CCPs
Uma entidade que solicite autorização enquanto CCP para compensar instrumentos financeiros deve incluir no seu pedido as classes de instrumentos não financeiros adequados para compensação que essa CCP tenciona compensar.
As CCPs comunicam sem demora à autoridade competente quaisquer alterações substanciais que afetem as condições de concessão da autorização.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere no primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 15.o
Extensão das atividades e serviços
A extensão da autorização deve ser efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o ou com o procedimento previsto no artigo 17.o-A, consoante o caso.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 15.o-A
Isenção da autorização de extensão das atividades ou serviços de compensação
A CCP notifica os destinatários registados através da base de dados central caso decida utilizar a isenção prevista no primeiro parágrafo do presente número, incluindo o serviço que tenciona prestar ou a atividade que tenciona realizar.
As alterações introduzidas por uma CCP nos termos do presente artigo são objeto de revisão e avaliação nos termos do artigo 21.o.
A ESMA pode rever a prestação de serviços e atividades de compensação e informar o colégio a que se refere o artigo 18.o e a Comissão sobre os riscos decorrentes da prestação de serviços e das atividades das CCP nos termos do presente artigo e sobre a sua adequação.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente:
O tipo de extensão de serviços ou atividades de compensação que não teriam um impacto significativo no perfil de risco de uma CCP; e
A frequência com que as CCP devem notificar a utilização da isenção a que se refere o n.o 1, que não pode ser superior a uma vez de três em três meses.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 16.o
Requisitos de capital
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 17.o
Procedimento para a concessão ou recusa de autorização
A CCP requerente deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que adotou, quando da autorização inicial, todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que, no momento em que essa extensão for concedida, terá tomado todas as medidas adicionais para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento relativamente a essa extensão.
Em conformidade com o artigo 17.o-C, deve ser enviado um aviso de receção do pedido através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
A notificação é enviada em:
20 dias úteis a contar do aviso de receção, se a CCP requerente tiver solicitado uma autorização nos termos do artigo 14.o, n.o 1; ou
10 dias úteis a contar do aviso de receção, se a CCP requerente tiver solicitado uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, n.o 1;
Se, durante o período aplicável especificado no segundo parágrafo do presente número, a autoridade competente da CCP decidir que não foram apresentados todos os documentos ou informações exigidos nos termos do artigo 14.o, n.os 6 e 7, ou do artigo 15.o, n.os 3 e 4, deve solicitar à CCP requerente que apresente esses documentos ou informações adicionais através da base de dados central. O pedido de autorização ou de extensão da autorização é indeferido se a autoridade competente da CCP decidir que a CCP requerente não deu seguimento a esse pedido. A autoridade competente da CCP deve informar a CCP desse facto através da base de dados central.
A avaliação dos riscos deve ser efetuada no prazo de:
80 dias úteis a contar da confirmação prevista no n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), caso seja apresentado um pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 1; ou
40 dias úteis a contar da confirmação prevista no n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), caso seja apresentado um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1.
Até ao final do período de avaliação dos riscos, a autoridade competente da CCP apresenta o seu projeto de decisão e relatório à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 18.o através da base de dados central.
Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, e com base nas conclusões nele contidas, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer nos termos do artigo 19.o, determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA em formato eletrónico através da base de dados central.
O colégio a que se refere o artigo 18.o pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais deficiências na gestão de riscos da CCP.
Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, a ESMA adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento nos termos do artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), do artigo 23.o-A, n.o 2, e do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e transmite-o à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o.
A ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar quaisquer falhas na gestão de riscos da CCP relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União.
Caso o projeto de decisão apresentado à ESMA nos termos do n.o 3 do presente artigo evidencie uma falta de convergência ou de coerência na aplicação do presente regulamento, a ESMA emite orientações ou recomendações para promover a necessária consistência ou coerência na aplicação do presente regulamento, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Os pareceres adotados pela ESMA e pelo colégio a que se refere o artigo 18.o são apresentados em formato eletrónico, através da base de dados central, aos respetivos destinatários.
Durante o período de avaliação dos riscos, a autoridade competente da CCP, através da base de dados central:
Pode colocar perguntas e solicitar informações complementares à CCP requerente;
Coordena e apresenta as perguntas da ESMA ou de qualquer membro do colégio a que se refere o artigo 18.o à CCP requerente; e
Partilha com a ESMA e os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o todas as respostas fornecidas pela CCP requerente.
Caso a autoridade competente da CCP não tenha fornecido as informações solicitadas à ESMA ou a qualquer membro do colégio a que se refere o artigo 18.o no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do pedido, a ESMA ou qualquer membro do colégio a que se refere o artigo 18.o pode apresentar o seu pedido diretamente à CCP através da base de dados central.
Se a CCP requerente não responder às perguntas a que se refere o primeiro parágrafo no prazo fixado pela autoridade que solicita as informações, a autoridade competente da CCP, após consulta da autoridade requerente, pode decidir prorrogar uma vez o prazo de avaliação dos riscos relevante por um máximo de 10 dias úteis no total se, na sua opinião ou na opinião da autoridade requerente, alguma das perguntas for relevante para a avaliação. A autoridade competente informa a CCP requerente, através da base de dados central, da prorrogação concedida. A autoridade competente pode tomar uma decisão sobre o pedido caso não haja resposta da CCP.
Caso a decisão da autoridade competente da CCP não reflita o parecer do colégio referido no artigo 18.o, incluindo quaisquer condições ou recomendações nele previstas, deve conter uma explicação devidamente fundamentada de qualquer desvio significativo desse parecer ou dessas condições ou recomendações.
Caso a autoridade competente da CCP não cumpra ou não tencione dar cumprimento a um parecer da ESMA ou a quaisquer condições ou recomendações nele incluídas, a ESMA informa o Conselho de Supervisores nos termos do artigo 24.o-A. As informações devem também incluir a fundamentação da autoridade competente da CCP em caso de incumprimento ou de intenção de incumprimento.
A autoridade competente da CCP, tendo considerado devidamente os pareceres da ESMA e do colégio a que se refere os n.os 3 e 3-A do presente artigo, incluindo quaisquer condições ou recomendações neles contidas, decide só conceder a autorização a que se refere o artigo 14.o e o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, se estiver inteiramente convicta de que a CCP requerente:
Cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo, se for caso disso, no quadro da prestação de serviços ou atividades de compensação para instrumentos não financeiros; e
Foi notificada como um sistema na aceção da Diretiva 98/26/CE.
Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, a ESMA, o colégio a que se refere o artigo 18.o e a autoridade competente da CCP podem basear-se numa parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, contanto que o pedido de extensão não altere nem afete de outro modo a avaliação anterior dessa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação.
A CCP requerente não pode ser autorizada se:
A autoridade competente da CCP tiver decidido não conceder a autorização; ou
Todos os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP requerente se encontre estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de que a CCP requerente não seja autorizada.
No parecer conjunto a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), do presente número, devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais o colégio a que se refere o artigo 18.o considera que não se encontram preenchidos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União.
Caso não seja emitido tal parecer conjunto por acordo mútuo e uma maioria de dois terços dos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o tenha emitido um parecer desfavorável, qualquer das autoridades competentes em causa pode, com base na referida maioria e no prazo de 30 dias a contar da adoção do referido parecer desfavorável, remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Na decisão de remissão à ESMA devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o consideram que não se encontram cumpridos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União. Nesse caso, a autoridade competente da CCP adia a sua própria decisão sobre a autorização e aguarda qualquer decisão sobre a autorização que a ESMA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente da CCP deve decidir em conformidade com a decisão da ESMA. A questão não pode ser submetida à ESMA após o termo do prazo de 30 dias a que se refere o quinto parágrafo do presente número.
Se todos os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP requerente se encontra estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de que a CCP requerente não seja autorizada, a autoridade competente da CCP pode remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A autoridade competente do Estado-Membro onde a CCP se encontra estabelecida transmite a decisão às outras autoridades competentes envolvidas.
A autoridade competente, sem demora injustificada após tomar a decisão de conceder ou recusar a autorização nos termos do n.o 3-C, informa por escrito a CCP requerente da sua decisão através da base de dados central, juntamente com uma explicação devidamente fundamentada.
A ESMA pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação do direito da União a pedido de qualquer dos membros do colégio ou por sua própria iniciativa, após informação à autoridade competente.
▼M18 —————
Artigo 17.o-A
Procedimento acelerado para a autorização de uma extensão da autorização
É aplicável um procedimento acelerado de autorização de uma extensão da autorização caso uma CCP tencione alargar a sua atividade a serviços ou atividades adicionais conforme referido no artigo 15.o e caso essa extensão preencha cumulativamente as seguintes condições:
Não resulte na necessidade de a CCP adaptar significativamente a sua estrutura operacional, em qualquer momento do ciclo do contrato:
Não inclua a oferta de compensar contratos que não possam ser liquidados da mesma forma ou em conjunto com contratos já compensados pela CCP;
Não resulte na necessidade de a CCP ter em conta novas especificações contratuais substanciais;
Não resulte na introdução de novos riscos substanciais nem aumente significativamente o perfil de risco da CCP;
Não inclua a oferta de um novo mecanismo ou serviço de liquidação ou entrega que implique o estabelecimento de ligações com outro sistema de liquidação de valores mobiliários, central de depósito de valores mobiliários ou sistema de pagamentos que a CCP não tenha utilizado anteriormente.
A CCP apresenta o seu pedido de extensão em formato eletrónico através da base de dados central e, nos termos do artigo 15.o, n.os 3 e 4, fornece todas as informações necessárias para demonstrar que tomou, no momento da autorização, todas as medidas necessárias para cumprir os requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento. Em conformidade com o artigo 17.o-C, deve ser enviado um aviso de receção do pedido através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido.
No prazo de 15 dias úteis a contar do aviso de receção de um pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da CCP, após ter analisado os contributos da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.o, decide:
Se o pedido pode ser avaliado ao abrigo no âmbito do procedimento acelerado previsto no presente artigo; e
Se o pedido pode ser avaliado ao abrigo no âmbito do procedimento acelerado previsto no presente artigo, se:
concede a extensão da autorização caso a CCP cumpra o disposto no presente regulamento, ou
recusa a extensão da autorização se a CCP não cumprir o disposto no presente regulamento.
Caso uma CCP solicite uma extensão da autorização nos termos do artigo 15.o, a autoridade competente da CCP pode basear-se em parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, na medida em que o pedido de extensão não resulte numa alteração ou afete de qualquer outra forma a avaliação anterior relativamente a essa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação.
Caso a autoridade competente tenha decidido que a extensão da autorização não pode ser apreciada no âmbito do procedimento acelerado, o pedido da CCP é indeferido.
Caso a autoridade competente tenha decidido não conceder a extensão da autorização, a extensão da autorização é recusada.
Ao especificar mais pormenorizadamente as condições nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA estabelece a metodologia a utilizar e os parâmetros a aplicar para decidir quando se considera que uma condição foi cumprida. A ESMA deve também enumerar e especificar se existem extensões típicas de serviços e atividades que possam ser consideradas, em princípio, abrangidas pelo procedimento acelerado previsto no presente artigo.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 17.o-B
Procedimento de adoção de decisões, relatórios ou outras medidas
A autoridade competente da CCP apresenta em formato eletrónico, através da base de dados central, um pedido de parecer:
À ESMA, nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 7.o, 8.o, 20.o, 21.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 41.o e 54.o;
Ao colégio a que se refere o artigo 18.o, nos termos do artigo 19.o, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 20.o, 21.o, 30.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 51.o e 54.o.
O pedido de parecer a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, juntamente com todos os documentos pertinentes, deve ser imediatamente partilhado com a ESMA e com o colégio a que se refere o artigo 18.o.
Salvo disposição em contrário prevista num artigo pertinente, após a receção do pedido de parecer a que se refere o n.o 1 e dos projetos de decisões, relatórios ou outras medidas a que se refere o n.o 2:
A ESMA adota, nos termos do artigo 20.o, um parecer que avalia o cumprimento, por parte da CCP, dos respetivos requisitos em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), o artigo 23.o-A, n.o 2, e o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C); a ESMA transmite o seu parecer à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o; a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP, relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União; a ESMA adota igualmente, nos termos dos artigos 21.o e 37.o, um parecer em conformidade com esses artigos, com o artigo 23.o-A, n.o 2, e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias;
A ESMA pode adotar, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 41.o e 54.o, um parecer em conformidade com o artigo 23.o-A e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), sobre esse projeto de decisão, relatório ou outra medida, caso tal seja necessário para promover uma aplicação consistente e coerente de um artigo pertinente; e
O colégio a que se refere o artigo 18.o adota um parecer nos termos do artigo 19.o em que avalia o cumprimento dos respetivos requisitos pela CCP e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA; o parecer do referido colégio pode incluir condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, caso o projeto de decisão, relatório ou outra medida apresentado à ESMA nos termos dessa alínea revele uma falta de convergência ou coerência na aplicação do presente regulamento, a ESMA emite orientações ou recomendações para promover a necessária consistência ou coerência na aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Caso a ESMA adote um parecer nos termos da alínea b), a autoridade competente deve tê-lo devidamente em conta e informar a ESMA de qualquer ação ou omissão subsequente.
A ESMA e o colégio a que se refere o artigo 18.o adotam os seus pareceres no prazo fixado pela autoridade competente da CCP, que deve ser de pelo menos 15 dias úteis a contar da receção dos documentos pertinentes nos termos do n.o 2 do presente artigo.
Caso a decisão, relatório ou outra medida não reflita um parecer da ESMA ou do colégio a que se refere o artigo 18.o, incluindo as eventuais condições ou recomendações neles contidas, essa decisão, relatório ou outra medida deve ser exaustivamente fundamentada e incluir a explicação de qualquer desvio significativo em relação aos referidos parecer e condições ou recomendações.
Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo, caso a autoridade competente da CCP não cumpra ou não tencione cumprir o parecer da ESMA ou quaisquer condições ou recomendações nele incluídas, a ESMA informa o seu Conselho de Supervisores nos termos do artigo 24.o-A. A informação deve também incluir a fundamentação da autoridade competente da CCP para o incumprimento ou para a sua intenção de incumprimento.
A autoridade competente da CCP adota as suas decisões, relatórios ou outras medidas nos termos dos artigos pertinentes estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 17.o-C
Base de dados central
A ESMA anuncia a criação da base de dados central no seu sítio Web.
As CCP devem carregar prontamente na base de dados central todos os documentos que tenham de fornecer no âmbito dos processos de autorização a que se referem os artigos 14.o e 15.o ou dos processos de validação a que se referem os artigos 49.o e 49.o-A, consoante o caso. Os destinatários registados devem carregar prontamente todos os documentos que recebam da CCP em relação a um pedido referido no primeiro parágrafo do presente número, a menos que a CCP já tenha carregado esses documentos.
As CCP têm acesso à base de dados central no que diz respeito aos documentos que apresentaram a essa base de dados central ou aos documentos transmitidos às CCP através dessa base de dados central por qualquer um dos destinatários registados ou do colégio a que se refere o artigo 18.o.
Artigo 18.o
Colégio
O colégio é composto pelas seguintes entidades:
O presidente ou qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alíneas a) e b);
A autoridade competente da CCP;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo do período de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o do presente regulamento, incluindo, se relevante, o BCE, no quadro das atribuições que lhe são conferidas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 18 );
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP, que não as referidas na alínea c), sob reserva da aprovação da autoridade competente da CCP. Essas autoridades competentes solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras CCP possam ter na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação servidas pela CCP;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das centrais de depósito de valores mobiliários a que a CCP está ligada;
Os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização da CCP e os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;
Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados;
Os bancos centrais emissores das moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP que não os referidos na alínea h), sob reserva do consentimento da autoridade competente da CCP. Esses bancos centrais emissores solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras da CCP possam ter na moeda que emitem. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal.
A autoridade competente da CCP publica no seu sítio Web e notifica a ESMA da lista dos membros do colégio. A lista é atualizada pela autoridade competente da CCP sem demora injustificada após qualquer alteração da composição do colégio. A autoridade competente da CCP notifica essa lista à ESMA no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de constituição do colégio. Após a receção dessa notificação, a ESMA publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a listas dos membros desse colégio.
Sem prejuízo das competências atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes, o colégio deve garantir:
A elaboração do parecer referido no artigo 19.o;
A troca de informações, nomeadamente em relação aos pedidos de informação apresentados ao abrigo do artigo 84.o;
Um acordo sobre a distribuição voluntária de competências entre os seus membros;
A coordenação de programas de análise para fins de supervisão baseados na avaliação dos riscos da CCP; e
A determinação de procedimentos e planos de recurso para fazer face a situações de emergência, nos termos do artigo 24.o.
Os copresidentes decidem as datas das reuniões do colégio e estabelecem a ordem de trabalhos de tais reuniões.
A fim de facilitar o desempenho das funções atribuídas aos colégios nos termos do primeiro parágrafo do presente número, os membros do colégio a que se refere o n.o 2 têm o direito de contribuir para a fixação da ordem de trabalhos das reuniões do colégio, nomeadamente acrescentando pontos à ordem de trabalhos de uma reunião que tenha em consideração o resultado do trabalho realizado pelo mecanismo de acompanhamento conjunto.
Esse acordo deve determinar as disposições práticas de funcionamento do colégio, designadamente as regras pormenorizadas relativas:
ao processo de votação a que se refere o artigo 19.o, n.o 3;
aos procedimentos para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio;
à periodicidade das reuniões do colégio;
ao formato e ao âmbito das informações a fornecer pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio, em especial no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 21.o, n.o 4;
aos prazos mínimos adequados para a avaliação da documentação relevante pelos membros do colégio;
às modalidades de comunicação entre os membros do colégio.
O acordo pode também determinar as atribuições a confiar à autoridade competente da CCP, à ESMA ou a outro membro do colégio. Em caso de desacordo entre os copresidentes, a decisão final é tomada pela autoridade competente, que apresenta à ESMA uma explicação fundamentada da sua decisão.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 2 de janeiro de 2021.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 19.o
Parecer do colégio
Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), na falta de parecer conjunto nos termos do primeiro parágrafo do presente número, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no mesmo prazo, um parecer por maioria.
Nos casos em que o colégio possa emitir um parecer, qualquer banco central emissor que seja membro do colégio pode, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas h) e i), adotar recomendações relacionadas com a moeda que emite.
Para os colégios até 12 membros, inclusive, o direito de voto é atribuído no máximo a dois membros do colégio pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto. Para os colégios com mais de 12 membros, o direito de voto é atribuído no máximo a três membros pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto.
Caso seja membro do colégio nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e h), o BCE dispõe de dois votos.
Os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), c-A) e i), não têm direito de voto sobre os pareceres do colégio.
▼M18 —————
Artigo 20.o
Revogação da autorização
Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 3, a autoridade competente da CCP revoga a autorização, total ou parcialmente, se a CCP:
Não tiver utilizado a autorização no prazo de 12 meses;
Não tiver utilizado uma autorização para um serviço ou atividade de compensação numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, no prazo de 12 meses a contar da data em que a autorização foi concedida ou da data em que a CCP disponibilizou pela última vez esse serviço ou atividade de compensação;
Renunciar expressamente à autorização;
Não tiver prestado serviços ou não tiver exercido nenhuma atividade nos últimos 12 meses numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros abrangidos por uma autorização;
Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
Deixar de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tomar as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro do prazo fixado; ou
Infringir de forma grave e sistemática qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 21.o
Análise e avaliação
No que respeita às CCP, as autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o devem, pelo menos:
Analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCP para dar cumprimento do presente regulamento;
Analisar os serviços ou atividades prestados pela CCP, em especial os serviços ou atividades prestados na sequência da aplicação de um procedimento acelerado nos termos do artigo 17.o-A ou do artigo 49.o-A;
Avaliar os riscos, nomeadamente financeiros e operacionais, a que as CCP estejam ou possam vir a estar expostas;
Analisar as alterações aplicadas pela CCP nos termos do artigo 15.o-A.
As CCP são sujeitas a inspeções in loco pela autoridade competente da CCP pelo menos uma vez por ano. A autoridade competente da CCP informa a ESMA de qualquer inspeção in loco prevista um mês antes da data prevista para a realização dessa inspeção, salvo se a decisão de realizar uma inspeção in loco for tomada em caso de emergência, caso em que a autoridade competente da CCP informa a ESMA logo que essa decisão seja tomada. A ESMA pode solicitar ser convidada para inspeções in loco.
Se, na sequência de um pedido da ESMA nos termos do segundo parágrafo, a autoridade competente da CCP recusar convidar a ESMA para uma inspeção in loco, deve apresentar uma explicação fundamentada para essa recusa.
Sem prejuízo do disposto nos segundo e terceiro parágrafos, a autoridade competente da CCP transmite à ESMA e aos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o todas as informações relevantes recebidas da CCP em relação a todas as inspeções in loco que efetua.
O relatório deve abranger um ano civil e ser apresentado à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 18.o até 30 de março do ano civil seguinte. Esse relatório está sujeito a um parecer do colégio a que se refere o artigo 18.o nos termos do artigo 19.o e a um parecer da ESMA nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), emitido nos termos do artigo 17.o-B.
A ESMA pode solicitar a realização de uma reunião ad hoc com a CCP e a sua autoridade competente. A ESMA pode solicitar essa reunião em qualquer dos seguintes casos:
Quando se verifique uma situação de emergência nos termos do artigo 24.o;
Quando a ESMA tenha identificado preocupações significativas quanto ao cumprimento, por parte da CCP, dos requisitos do presente regulamento;
Quando a ESMA considere que a atividade da CCP pode ter um impacto transfronteiriço negativo nos seus membros compensadores ou nos seus clientes.
O colégio a que se refere o artigo 18.o deve ser informado da realização de uma reunião e receber um resumo dos principais resultados dessa reunião.
CAPÍTULO 2
Supervisão e fiscalização das CCPs
Artigo 22.o
Autoridade competente
Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente, determina claramente as respetivas competências e designa uma única autoridade responsável por coordenar a cooperação e a troca de informações com a Comissão, a ESMA, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a EBA e os membros relevantes do SEBC, nos termos dos artigos 23.o, 24.o, 83.o e 84.o.
Essas medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir a aplicação de medidas corretivas dentro de um prazo determinado.
CAPÍTULO 3
Cooperação
Artigo 23.o
Cooperação entre autoridades
Artigo 23.o-A
Cooperação de supervisão entre as autoridades competentes e a ESMA relativamente às CCP autorizadas
A ESMA desempenha um papel de coordenação entre as autoridades competentes e entre os colégios, a fim de:
Construir uma cultura comum e práticas coerentes de supervisão;
Assegurar procedimentos uniformes e abordagens coerentes;
Reforçar a coerência dos resultados da supervisão, em especial no que respeita aos domínios de supervisão que têm uma dimensão transfronteiriça ou um possível impacto transfronteiriço;
Reforçar a coordenação em situações de emergência, em conformidade com o artigo 24.o;
Avaliar os riscos ao fornecer pareceres às autoridades competentes nos termos do n.o 2 sobre o cumprimento, por parte das CCP, dos requisitos do presente regulamento, no que respeita aos riscos identificados com implicações transfronteiriças ou para a estabilidade financeira da União, e formular recomendações sobre a forma como uma CCP deve atenuar esses riscos.
As autoridades competentes podem também apresentar projetos de decisão à ESMA para obterem o respetivo parecer antes de adotarem qualquer outro ato ou medida em conformidade com as suas competências nos termos do artigo 22.o, n.o 1.
Artigo 23.o-B
Mecanismo de acompanhamento conjunto
O mecanismo de acompanhamento conjunto é composto por:
Representantes da ESMA;
Representantes da EBA e da EIOPA;
Representantes do ESRB, e do BCE no quadro das atribuições relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013; e
Representantes dos bancos centrais emissores de moedas que não o euro em que os contratos de derivados a que se refere o artigo 7.o-A, n.o 6, são denominados.
Para além das entidades a que se refere o segundo parágrafo do presente número, os bancos centrais emissores das moedas de denominação dos contratos de derivados a que se refere o artigo 7.o-A, n.o 6, que não os enumerados na alínea d) desse segundo parágrafo, as autoridades nacionais competentes que supervisionam a obrigação prevista no artigo 7.o-A, limitadas a uma por Estado-Membro, e a Comissão podem também participar no mecanismo de acompanhamento conjunto na qualidade de observadores.
A ESMA gere e preside às reuniões do mecanismo de acompanhamento conjunto. O presidente do mecanismo de acompanhamento conjunto pode, a pedido dos outros membros do referido mecanismo ou por iniciativa própria do presidente, convidar outras autoridades a participar nas reuniões, sempre que pertinente para os temas a debater.
O mecanismo de acompanhamento conjunto deve:
Acompanhar a aplicação a nível agregado da União dos requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A e 7.o-C, incluindo todos os seguintes elementos:
as exposições globais e a redução das exposições a serviços de compensação de importância sistémica substancial identificados ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2-C;
desenvolvimentos relacionados com a compensação em CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o e o acesso à compensação por parte dos clientes dessas CCP, incluindo as comissões cobradas por essas CCP pela criação de contas nos termos do artigo 7.o-A e quaisquer comissões cobradas pelos membros compensadores aos seus clientes pela criação de contas e pela realização da compensação nos termos do artigo 7.o-A;
outros desenvolvimentos significativos das práticas de compensação com impacto nos níveis de compensação em CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o;
Acompanhar as implicações transfronteiriças das relações de compensação dos clientes, incluindo a portabilidade, as interdependências entre membros compensadores e clientes e as interações com outras infraestruturas do mercado financeiro;
Contribuir para o desenvolvimento de avaliações da resiliência das CCP à escala da União, centradas nos riscos de liquidez, de crédito e operacionais relativos às CCP, aos membros compensadores e aos clientes;
Identificar os riscos de concentração, em especial na compensação de clientes, devido à integração dos mercados financeiros da União, nomeadamente quando várias CCP, membros compensadores ou clientes utilizam os mesmos prestadores de serviços;
Acompanhar a eficácia das medidas destinadas a melhorar a atratividade das CCP da União, incentivar a compensação junto das CCP da União e reforçar o controlo dos riscos transfronteiriços.
Os organismos que participam no mecanismo de acompanhamento conjunto, o colégio a que se refere o artigo 18.o e as autoridades nacionais competentes cooperam e partilham as informações necessárias à realização das atribuições referidas no primeiro parágrafo do presente número.
Caso essas informações exigidas não sejam disponibilizadas ao mecanismo de acompanhamento conjunto, incluindo as informações a que se refere o artigo 7.o-A, n.o 9, a autoridade competente pertinente das CCP autorizadas, os seus membros compensadores e os seus clientes fornecem as informações necessárias que permitam à ESMA e aos outros organismos participantes no mecanismo de acompanhamento conjunto efetuar as atribuições a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.
O relatório a que se refere o primeiro parágrafo pode incluir recomendações de potenciais ações a nível da União para fazer face aos riscos horizontais identificados.
A ESMA atua em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 quando, com base nas informações recebidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento conjunto e na sequência dos debates nele realizados:
Considerar que as autoridades competentes não asseguram o cumprimento, por parte dos membros compensadores e dos clientes, do requisito estabelecido no artigo 7.o-A; ou
Identificar um risco para a estabilidade financeira da União devido a uma alegada violação ou não aplicação do direito da União.
Antes de agir nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a ESMA pode emitir orientações ou recomendações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 24.o
Situações de emergência
A autoridade competente da CCP ou qualquer outra autoridade relevante informa, sem demora injustificada, a ESMA, o colégio a que se refere o artigo 18.o, os membros relevantes do SEBC, a Comissão e as outras autoridades relevantes de qualquer situação de emergência relativa a uma CCP, incluindo:
Situações ou acontecimentos que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a solidez prudencial ou financeira ou a resiliência das CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o, dos seus membros compensadores ou dos seus clientes;
Se uma CCP pretender acionar o seu plano de recuperação nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/23, uma autoridade competente tiver tomado uma medida de intervenção precoce nos termos do artigo 18.o desse regulamento ou uma autoridade competente tiver exigido a destituição de todos ou de alguns dos membros da direção ou do conselho de administração da CCP nos termos do artigo 19.o do mesmo regulamento;
Se houver uma evolução dos mercados financeiros, ou outros mercados onde a CCP preste serviços de compensação, que possa ter efeitos adversos na liquidez do mercado, na transmissão da política monetária, no bom funcionamento dos sistemas de pagamentos ou na estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros em que esteja estabelecida a CCP ou um dos seus membros compensadores.
Em caso de situação de emergência, exceto se uma autoridade de resolução tomar ou tiver tomado uma medida de resolução relativamente a uma CCP nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23, e para coordenar as respostas das autoridades competentes, reuniões ad hoc do Comité de Supervisão das CCP:
Podem ser convocadas pelo presidente do Comité de Supervisão das CCP;
São convocadas pelo presidente do Comité de Supervisão das CCP a pedido de dois membros desse Comité.
Qualquer das seguintes autoridades é também convidada para a reunião ad hoc a que se refere o n.o 4, se for caso disso, tendo em conta as questões a debater nessa reunião:
Os bancos centrais emissores pertinentes;
As autoridades competentes pertinentes para a supervisão dos membros compensadores, incluindo, se for caso disso, o BCE no quadro das atribuições relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
As autoridades competentes pertinentes para a supervisão das plataformas de negociação;
As autoridades competentes pertinentes para a supervisão dos clientes, quando estes sejam conhecidos;
As autoridades de resolução pertinentes designadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/23;
Qualquer membro do colégio a que se refere o artigo 18.o que ainda não esteja abrangido pelas alíneas a) a d) do presente número.
Quando se realize uma reunião na sequência de uma situação de emergência prevista no n.o 1, alínea c), o presidente do Comité de Supervisão das CCP convida os bancos centrais emissores pertinentes a participar nessa reunião.
Se uma autoridade competente pertinente dispuser das informações solicitadas, deve transmiti-las à ESMA sem demora injustificada.
Caso uma autoridade competente pertinente não disponha das informações solicitadas, deve exigir que as CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o, os seus membros compensadores ou os seus clientes, infraestruturas do mercado financeiro e terceiros conexos aos quais essas CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais, consoante o caso, lhe prestem essas informações, e informa a ESMA desse facto. Assim que a autoridade competente pertinente receber as informações solicitadas, transmite-as à ESMA sem demora injustificada.
Em vez de exigir as informações a que se refere o terceiro parágrafo, a autoridade competente pertinente pode autorizar a ESMA a exigir essas informações diretamente à entidade pertinente. A ESMA transmite sem demora injustificada todas as informações recebidas dessa entidade à autoridade competente pertinente.
Caso a ESMA não tenha recebido as informações que solicitou nos termos do primeiro parágrafo no prazo de 48 horas, pode, mediante simples pedido, exigir que as CCP autorizadas, os seus membros compensadores e os seus clientes, as infraestruturas do mercado financeiro e terceiros conexos aos quais essas CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais lhe forneçam essas informações sem demora injustificada. A ESMA transmite sem demora injustificada todas as informações recebidas dessas entidades à autoridade competente pertinente.
CAPÍTULO 3-A
Comité de Supervisão das CCPs
Artigo 24.o-A
Comité de Supervisão das CCPs
O Comité de Supervisão das CCPs é composto:
Pelo presidente, com direito de voto;
Por dois membros independentes, com direito de voto;
Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento com uma CCP autorizada, com direito de voto; caso um Estado-Membro tenha designado várias autoridades competentes, cada uma das autoridades competentes designadas desse Estado-Membro pode decidir nomear um representante para efeitos de participação nos termos da presente alínea; todavia, para o processo de votação estabelecido no artigo 24.o-C, os representantes do Estado-Membro em causa são considerados, no seu conjunto, como um único membro com direito de voto.
Pelos seguintes bancos centrais emissores:
caso as reuniões do Comité de Supervisão das CCPs digam respeito às CCPs de países terceiros, no que se refere à elaboração de todas as decisões relacionadas com os artigos referidos no n.o 10 do presente artigo, respeitantes às CCPs de nível 2 e com o artigo 25.o, n.o 2-A, pelos bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), que tenham solicitado o estatuto de membro do Comité de Supervisão das CCPs, sem direito de voto;
caso as reuniões do Comité de Supervisão das CCP digam respeito às CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o, no contexto dos debates relativos ao n.o 7 do presente artigo, pelos bancos centrais emissores das moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados pelas CCP autorizadas que tenham solicitado o estatuto de membro do Comité de Supervisão das CCP, sem direito de voto.
O estatuto de membro para efeitos das subalíneas i) e ii) é concedido automaticamente mediante um único pedido por escrito dirigido ao presidente.
Antes da nomeação do presidente e dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs, e até um mês após a seleção pelo Conselho de Supervisores, que enviará ao Parlamento Europeu a sua lista restrita de candidatos selecionados, na qual haverá equilíbrio entre homens e mulheres, o Parlamento Europeu, ouvidos os candidatos selecionados, aprova-os ou rejeita-os.
Caso o presidente ou qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs deixe de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou tenha cometido uma falta grave, o Conselho pode, sob proposta da Comissão que tenha sido aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para o destituir do cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.
O Parlamento Europeu ou o Conselho podem informar a Comissão de que se consideram preenchidas as condições para destituir do respetivo cargo o presidente ou um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs, devendo a Comissão dar uma resposta a essa informação.
O mandato do presidente e dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs é de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez.
Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem nenhum outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs no exercício das suas competências.
Nos termos do Estatuto a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, o presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs continuam, após a cessação das suas funções, vinculados aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.
►M18 Em relação às CCP autorizadas ou que tenham apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 14.o, o Comité de Supervisão das CCP elabora, para efeitos do artigo 23.o-A, as decisões e desempenha as funções atribuídas à ESMA constantes do artigo 23.o-A e das seguintes alíneas: ◄
Pelo menos anualmente, efetua uma avaliação entre pares das atividades de supervisão de todas as autoridades competentes em relação à autorização e à supervisão de CCPs, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
Pelo menos anualmente, organiza e coordena avaliações, à escala da União, da resiliência das CCP a uma evolução desfavorável dos mercados, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, tendo em conta, se possível, o efeito agregado dos mecanismos de recuperação e resolução das CCP na estabilidade financeira da União;
Pelo menos anualmente, debate e identifica as prioridades de supervisão das CCP autorizadas em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, a fim de contribuir para a elaboração pela ESMA das prioridades estratégicas em matéria de supervisão à escala da União, em conformidade com o artigo 29.o-A do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
Considera, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o BCE no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quaisquer riscos transfronteiriços decorrentes das atividades das CCP, nomeadamente devido à interconexão, interligações e riscos de concentração das CCP decorrentes dessas ligações transfronteiriças;
Elabora projetos de parecer para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos dos artigos 17.o e 17.o-B, projetos de validações para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos do artigo 49.o e projetos de decisões para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos do artigo 49.o-A;
Fornece contributos às autoridades competentes nos termos do artigo 17.o-A;
Informa o Conselho de Supervisores caso uma autoridade competente não cumpra ou não tencione cumprir os pareceres da ESMA ou quaisquer condições ou recomendações neles contidas, incluindo a fundamentação da autoridade competente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3-C, e do artigo 17.o-B, n.o 4.;
Promove o intercâmbio e o debate regulares entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento, relacionados com:
atividades e decisões de supervisão relevantes que tenham sido adotadas pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o no exercício das suas competências nos termos do presente regulamento no que diz respeito à autorização e supervisão das CCPs estabelecidas no seu território;
projetos de decisões apresentados à ESMA por uma autoridade competente nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo;
projetos de decisões apresentadas à ESMA por uma autoridade competente a título voluntário nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, segundo parágrafo;
uma evolução relevante dos mercados, incluindo situações ou acontecimentos que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a solidez prudencial ou financeira, ou a resiliência das CCPs autorizadas nos termos do artigo 14.o ou dos seus membros compensadores;
Mantém-se informada de todos os pareceres e recomendações adotados pelos colégios nos termos do artigo 19.o do presente regulamento e analisa-os, a fim de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos colégios e promover a coerência da aplicação do presente regulamento entre eles.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) a d), as autoridades competentes facultam à ESMA todas as informações e documentação relevantes sem demora injustificada.
A ESMA apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre os riscos transfronteiriços decorrentes das atividades das CCP a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b-B).
Além disso, o Comité de Supervisão das CCPs pode:
Com base nas suas atividades nos termos do n.o 7, alíneas a) a d), pedir ao Conselho de Supervisores que pondere se é necessária a adoção de orientações, recomendações e pareceres da ESMA para corrigir a falta de convergência e as incoerências na aplicação do presente regulamento entre as autoridades competentes e os colégios. O Comité de Supervisores tem devidamente em conta tais pedidos e dá uma resposta adequada;
Apresentar ao Conselho de Supervisores pareceres sobre as decisões a tomar nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, com exceção das decisões a que se referem os artigos 17.o e 19.o desse regulamento, respeitantes às atribuições conferidas às autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento.
O Comité de Supervisão das CCPs é apoiado por pessoal específico da ESMA com conhecimentos, competências e experiência suficientes, a fim de:
Preparar as reuniões do Comité de Supervisão das CCPs;
Elaborar as análises necessárias ao desempenho das funções do Comité de Supervisão das CCPs;
Apoiar o Comité de Supervisão das CCPs na sua cooperação internacional a nível administrativo.
Artigo 24.o-B
Consulta dos bancos centrais emissores
Artigo 24.o-C
Processo de tomada de decisões no Comité de Supervisão das CCPs
O Comité de Supervisão das CCPs toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 24.o-D
Processo de tomada de decisões no Conselho de Supervisores
Se o Comité de Supervisão das CCPs apresentar projetos de decisão ao Conselho de Supervisores nos termos do artigo 25.o, n.os 2, 2-A, 2-B, 2-C e 5, do artigo 25.o-P, do artigo 85.o, n.o 6, e do artigo 89.o, n.o 3-B, do presente regulamento e, adicionalmente apenas para as CCPs de nível 2, nos termos dos artigos 41.o, 44.o, 46.o, 50.o e 54.o do presente regulamento, o Conselho de Supervisores decide sobre esse projetos de decisão, nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 no prazo de 10 dias úteis.
Se o Comité de Supervisão das CCPs apresentar projetos de decisão ao Conselho de Supervisores nos termos de artigos que não os referidos no primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores decide sobre esses projetos de decisões nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 no prazo de três dias úteis.
Artigo 24.o-E
Obrigação de prestação de contas
CAPÍTULO 4
Relações com países terceiros
Artigo 25.o
Reconhecimento de CCPs de países terceiros
A ESMA, após consulta das autoridades a que se refere o n.o 3, pode reconhecer CCPs estabelecidas em países terceiros que tenham apresentado um pedido de reconhecimento para prestar determinados serviços ou exercer determinadas atividades de compensação caso:
A Comissão tenha adotado um ato de execução ao abrigo do n.o 6;
A CCP esteja autorizada no país terceiro em causa e sujeita a uma supervisão e execução efetivas que garantam o pleno cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro;
Tenham sido celebrados acordos de cooperação nos termos do n.o 7;
A CCP esteja estabelecida ou autorizada num país terceiro cujo regime nacional anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo não seja considerado pela Comissão, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ), como tendo deficiências estratégicas que constituam uma séria ameaça para o sistema financeiro da União Europeia;
Não tenha sido determinado, nos termos do n.o 2-A, que a CCP seja sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante, sendo, por conseguinte, uma CCP de nível 1.
A ESMA determina, após consulta ao ESRB e aos bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), se uma CCP de um país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2), tendo em conta todos os seguintes critérios:
A natureza, dimensão e complexidade da atividade da CCP dentro e fora da União, na medida em que a sua atividade possa ter um impacto sistémico na União ou num ou mais dos seus Estados-Membros, incluindo:
o valor, em termos agregados e em cada moeda da União, das transações compensadas pela CCP, ou a exposição agregada da CCP que exerce atividades de compensação aos seus membros compensadores e, na medida das informações disponíveis, aos seus clientes e clientes indiretos estabelecidos na União, incluindo se tiverem sido designados pelos Estados-Membros como outra instituição de importância sistémica (O-SII) nos termos do artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE;
o perfil de risco da CCP, entre outros em termos de risco jurídico, risco operacional e risco empresarial;
O efeito que teria o incumprimento por parte da CCP ou a perturbação das suas atividades:
nos mercados financeiros, inclusive na liquidez dos mercados servidos;
nas instituições financeiras;
no sistema financeiro em geral; ou
na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros;
A estrutura da CCP no que toca aos membros compensadores, incluindo, na medida em que haja informações disponíveis, a estrutura da rede de clientes e de clientes indiretos dos seus membros compensadores, estabelecidos na União;
A medida em que existem serviços de compensação alternativos prestados por outras CCPs em instrumentos financeiros denominados em moedas da União para os membros compensadores, e, na medida em que haja informações disponíveis, para os respetivos clientes e clientes indiretos estabelecidos na União;
A relação, as interdependências ou outras interações da CCP com outras infraestruturas do mercado financeiro, outras instituições financeiras e o sistema financeiro em geral, na medida em que tal seja suscetível de afetar a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus dos seus Estados-Membros.
A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.o a fim de especificar mais pormenorizadamente os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo, até 2 de janeiro de 2021.
Sem prejuízo do resultado do processo de reconhecimento, a ESMA, após realizar a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, informa a CCP requerente se é considerada ou não uma CCP de nível 1 no prazo de 30 dias úteis a contar do momento em que se determinou que o pedido dessa CCP estava completo, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo.
Caso determine que uma CCP é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante (CCP de nível 2) nos termos do n.o 2-A, a ESMA só reconhece essa CCP para efeitos da prestação de determinados serviços ou atividades de compensação se, para além das condições a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), estiverem preenchidas as seguintes condições:
A CCP cumpre, no momento do reconhecimento, e, posteriormente, de forma contínua, os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V. No que respeita ao cumprimento pela CCP dos artigos 41.o, 44.o, 46.o, 50.o e 54.o, a ESMA consulta os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), nos termos do procedimento estabelecido no artigo 24.o-B, n.o 1. A ESMA tem em conta, nos termos do artigo 25.o-A, a medida em que o cumprimento pela CCP desses requisitos é satisfeito pelo seu cumprimento dos requisitos comparáveis aplicáveis no país terceiro;
Os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), facultaram à ESMA uma confirmação por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que se determinou que a CCP de um país terceiro não era uma CCP de nível 1, nos termos do n.o 2-A, ou, na sequência da revisão nos termos do n.o 5, de que a CCP cumpre os requisitos a seguir enunciados que esses bancos centrais emissores possam ter imposto no desempenho das suas atribuições de política monetária:
apresentar qualquer informação que o banco central emissor possa requerer mediante pedido fundamentado, se essa informação não tiver sido obtida de outra forma pela ESMA;
cooperar plena e devidamente com o banco central emissor, no contexto da avaliação da resiliência da CCP a uma evolução desfavorável dos mercados efetuada nos termos do artigo 25.o-B, n.o 3;
abrir ou notificar a intenção de abrir, em conformidade com os critérios de acesso e requisitos pertinentes, uma conta de depósito overnight junto do banco central emissor;
cumprir requisitos, aplicados em situações excecionais pelo banco central emissor, no âmbito das suas competências para fazer face a riscos de liquidez sistémicos temporários que afetem a transmissão da política monetária ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento e que se prendam com o controlo do risco de liquidez, requisitos de margens, garantias, mecanismos de liquidação ou acordos de interoperabilidade.
Os requisitos referidos na subalínea iv) devem assegurar a eficiência, solidez e resiliência das CCPs e alinhar-se com os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do presente regulamento.
A aplicação dos requisitos referidos na subalínea iv) é uma condição de reconhecimento por um período limitado que poderá ir até seis meses. Se, no termo desse período, o banco central emissor considerar que a situação excecional se mantém, a aplicação dos requisitos para efeitos de reconhecimento pode ser prorrogada uma vez por um período adicional não superior a seis meses.
Antes de impor ou prorrogar a aplicação dos requisitos referidos na subalínea iv), o banco central emissor informa a ESMA, os outros bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), e os membros do colégio de CCPs de países terceiros e apresenta-lhes uma explicação dos efeitos dos requisitos que tenciona impor, em termos de eficiência, solidez e resiliência das CCPs, bem como uma justificação dos motivos pelos quais os requisitos são necessários e proporcionados para assegurar a transmissão da política monetária ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento relativamente à moeda que emite. A ESMA apresenta um parecer ao banco central emissor no prazo de 10 dias úteis a contar da transmissão do projeto de requisito ou do projeto de prorrogação. Em situações de emergência, o prazo acima referido não pode ser superior a 24 horas. No seu parecer, a ESMA pondera, em particular, os efeitos dos requisitos impostos na eficiência, na solidez e na resiliência da CCP. Os outros bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), podem apresentar um parecer dentro do mesmo prazo. Findo o período de consulta, o banco central emissor pondera devidamente as alterações propostas nos pareceres da ESMA ou dos bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f).
O banco central emissor informa também o Parlamento Europeu e o Conselho antes de prorrogar a aplicação dos requisitos referidos na subalínea iv).
O banco central emissor coopera e partilha continuamente informações com a ESMA e os outros bancos centrais emissores referidos no n.o 3, alínea f), em relação aos requisitos referidos na subalínea iv), em especial no que respeita à avaliação de riscos de liquidez sistémicos e aos efeitos dos requisitos impostos na eficiência, na solidez e na resiliência das CCPs.
Caso um banco central emissor imponha qualquer um dos requisitos referidos na presente alínea, após uma CCP de nível 2 ter sido reconhecida, o cumprimento de qualquer desses requisitos deve ser considerado uma condição de reconhecimento e os bancos centrais emissores devem facultar à ESMA uma confirmação por escrito, no prazo de 90 dias úteis, de que a CCP cumpre o requisito.
Caso um banco central emissor não tenha facultado à ESMA uma confirmação por escrito dentro do prazo fixado, a ESMA pode considerar que esse requisito está satisfeito;
A CCP facultou à ESMA:
uma declaração escrita, assinada pelo seu representante legal, na qual expressa o seu consentimento incondicional no sentido de:
um parecer jurídico fundamentado, redigido por um perito jurídico independente, que confirme que o consentimento expresso é válido e tem força executória ao abrigo da legislação aplicável na matéria;
A CCP executou todas as medidas necessárias e estabeleceu todos os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento efetivo dos requisitos previstos nas alíneas a) e c);
A Comissão não adotou um ato de execução nos termos do n.o 2-C.
Após consulta ao ESRB e em acordo com os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), nos termos do artigo 24.o-B, n.o 3, e de forma comensurável ao grau de importância sistémica da CCP, nos termos do n.o 2-A do presente artigo, a ESMA pode, com base numa avaliação devidamente fundamentada, concluir que determinada CCP ou alguns dos seus serviços de compensação são de uma importância sistémica tão substancial que essa CCP não deve ser reconhecida para prestar determinados serviços ou atividades de compensação. O acordo de um banco central emissor diz exclusivamente respeito à moeda que emite e não à recomendação no seu conjunto a que se refere o segundo parágrafo do presente número. Na sua avaliação, a ESMA deve também:
Explicar de que modo o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 2-B não seria suficiente para fazer face ao risco para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros;
Descrever as características dos serviços de compensação prestados pela CCP, incluindo os requisitos de liquidez e liquidação física associados à prestação de tais serviços;
Fornecer uma avaliação técnica quantitativa dos custos e benefícios e das consequências de uma decisão de não reconhecimento da CCP para prestar determinados serviços ou atividades de compensação, tendo em conta:
a existência de possíveis substitutos alternativos para a prestação dos serviços de compensação em causa nas moedas em questão aos membros compensadores e, na medida em que haja informações disponíveis, aos seus clientes e clientes indiretos estabelecidos na União;
as possíveis consequências da inclusão de contratos em curso detidos pela CCP no âmbito de aplicação do ato de execução;
Com base na sua avaliação, a ESMA recomenda à Comissão que adote um ato de execução em que confirme que a CCP não deve ser reconhecida para prestar determinados serviços ou atividades de compensação.
A Comissão dispõe pelo menos de 30 dias úteis para avaliar a recomendação da ESMA.
Após a apresentação da recomendação a que se refere o segundo parágrafo, a Comissão pode, como medida de último recurso, adotar um ato de execução que especifique:
Que, na sequência do período de adaptação definido pela Comissão nos termos da alínea b) do presente parágrafo, essa CCP de um país terceiro só pode prestar alguns ou a totalidade dos seus serviços de compensação a membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União após ter sido autorizada a fazê-lo nos termos do artigo 14.o;
Um período de adaptação adequado para a CCP, os seus membros compensadores e respetivos clientes. O período de adaptação não pode ser superior a dois anos, e só pode ser prorrogado uma vez por um período adicional de seis meses, se ainda se mantiverem os motivos para conceder um período de adaptação;
As condições em que essa CCP pode continuar a prestar determinados serviços ou atividades de compensação durante o período de adaptação a que se refere a alínea b);
Quaisquer medidas que devam ser tomadas durante o período de adaptação, a fim de limitar os potenciais custos para os membros compensadores e respetivos clientes, em especial os estabelecidos na União.
Ao especificar os serviços e o período de adaptação a que se refere o quarto parágrafo, alíneas a) e b), a Comissão analisa:
As características dos serviços oferecidos pela CCP e a sua substituibilidade;
Se, e em que medida, as transações compensadas pendentes devem ser incluídas no âmbito do ato de execução, tendo em conta as consequências jurídicas e económicas dessa inclusão;
As potenciais implicações em termos de custos para os membros compensadores e, caso essa informação esteja disponível, para os seus clientes, nomeadamente os estabelecidos na União.
O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.
Ao avaliar se estão reunidas as condições a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d), a ESMA consulta:
As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a CCP presta ou tenciona prestar serviços de compensação e que a CCP tenha escolhido;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros que efetuam ou que a CCP prevê venham a efetuar as maiores contribuições, em valor agregado ao longo do período de um ano, para o fundo de proteção a que se refere o artigo 42.o;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação situadas na União a que a CCP preste ou venha a prestar serviços;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCPs estabelecidas na União com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;
Os membros relevantes do SEBC dos Estados-Membros em que a CCP presta ou tenciona prestar serviços de compensação e os membros relevantes do SEBC responsáveis pela fiscalização das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;
Os bancos centrais emissores de todas as moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP.
A CCP requerente presta à ESMA todas as informações necessárias para o seu reconhecimento. A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido estiver incompleto, a ESMA fixa um prazo para a CCP requerente prestar informações adicionais. A ESMA transmite de imediato todas as informações recebidas da CCP requerente ao colégio de CCPs de países terceiros.
A decisão de reconhecimento baseia-se nas condições estabelecidas no n.o 2 para as CCP de nível 1 e no n.o 2, alíneas a) a d), e no n.o 2-B para as CCP de nível 2. No prazo de 180 dias úteis a contar do momento em que foi determinado que o pedido estava completo nos termos do segundo parágrafo, a ESMA informa a CCP requerente, por escrito e de forma plenamente fundamentada, da concessão ou recusa do reconhecimento.
A ESMA publica no seu sítio Web uma lista das CCPs reconhecidas nos termos do presente regulamento, indicando a sua classificação como CCPs de nível 1 ou CCPs de nível 2.
Após consulta às autoridades e entidades a que se refere o n.o 3, a ESMA revê o reconhecimento de uma CCP estabelecida num país terceiro:
Caso essa CCP tencione alargar ou reduzir a gama das suas atividades e serviços na União, devendo, nesse caso, informar a ESMA facultando-lhe todas as informações necessárias; e
Em todo o caso, pelo menos de cinco em cinco anos.
Esta revisão é efetuada nos termos dos n.os 2 a 4.
Se a revisão for efetuada em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a CCP não é obrigada a apresentar um novo pedido de reconhecimento, embora deva fornecer à ESMA todas as informações necessárias para a revisão do seu reconhecimento. Caso a ESMA proceda a uma avaliação do reconhecimento de uma CCP estabelecida num país terceiro nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente número, a ESMA não trata essa avaliação como um pedido de reconhecimento para a CCP reconhecida pertinente.
Se, na sequência da revisão a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA concluir que uma CCP de um país terceiro que tenha sido classificada como CCP de nível 1 deve ser classificada como CCP de nível 2, fixa um período de adaptação adequado, não superior a 18 meses, durante o qual a CCP tem de cumprir os requisitos a que se refere o n.o 2-B. A ESMA pode prorrogar esse período de adaptação até um máximo de seis meses adicionais mediante pedido fundamentado da CCP ou da autoridade competente responsável pela supervisão dos membros compensadores, caso essa prorrogação se justifique por circunstâncias e implicações excecionais para os membros compensadores estabelecidos na União.
A Comissão pode adotar um ato de execução ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, para determinar que:
O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as CCPs autorizadas nesse país terceiro cumprem, de forma contínua, requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do presente regulamento;
Essas CCPs estão sujeitas a supervisão e execução efetivas nesse país terceiro de forma contínua;
O ordenamento jurídico desse país terceiro prevê um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de CCPs autorizadas ao abrigo de regimes legais de países terceiros.
A Comissão pode subordinar a aplicação do ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo, de forma contínua, por parte de um país terceiro de qualquer um dos requisitos nele estabelecidos, e à capacidade da ESMA para exercer eficazmente as suas responsabilidades em relação às CCPs de países terceiros reconhecidas nos termos dos n.os 2 e 2-B ou em relação ao acompanhamento a que se refere o n.o 6-B, inclusive estabelecendo e aplicando os acordos de cooperação a que se refere o n.o 7.
Se for no interesse da União e tendo em conta os potenciais riscos para a estabilidade financeira da União decorrentes da participação prevista de membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União em CCP estabelecidas num país terceiro, a Comissão pode adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo, independentemente do cumprimento ou não da alínea c) do mesmo parágrafo.
A ESMA acompanha a evolução em matéria de regulação e supervisão nos países terceiros relativamente aos quais tenham sido adotados atos de execução nos termos do n.o 6.
Caso a ESMA constate uma evolução em matéria de regulação ou de supervisão nesses países terceiros que possa ter impacto na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, informa sem demora o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os membros do colégio de CCPs de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C. Todas essas informações são objeto de tratamento confidencial.
A ESMA apresenta anualmente à Comissão e aos membros do colégio de CCPs de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C um relatório confidencial sobre a evolução em matéria de regulação e supervisão nos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
Se a ESMA ainda não tiver determinado o nível de uma CCP ou se tiver determinado que todas ou algumas CCP de um país terceiro pertinente são CCP de nível 1, os acordos de cooperação a que se refere o n.o 7 devem ter em conta o risco que a prestação de serviços de compensação por essas CCP implica e especificar:
O mecanismo de troca anual de informações entre a ESMA, os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, de modo que a ESMA possa:
assegurar que a CCP cumpre as condições de reconhecimento nos termos do n.o 2,
identificar qualquer potencial impacto significativo na liquidez do mercado ou na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e
acompanhar as atividades de compensação numa ou mais CCP estabelecidas nesse país terceiro por membros compensadores estabelecidos na União, ou que são parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada na União;
Excecionalmente, o mecanismo de troca trimestral de informações que exige informações pormenorizadas sobre os aspetos referidos no n.o 2-A, e, em especial, informações sobre alterações significativas dos modelos e parâmetros de risco, extensão das atividades e serviços da CCP e mudanças na estrutura das contas dos clientes, com o objetivo de detetar se uma CCP está potencialmente próxima de se tornar ou se poderá tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, bem como o mecanismo de troca de informações sobre a evolução do mercado suscetível de ter consequências para a estabilidade financeira da União;
O mecanismo de notificação imediata à ESMA se a autoridade competente do país terceiro considerar que uma CCP que supervisiona infringe as condições da sua autorização ou de outra legislação a que está sujeita;
O mecanismo de notificação imediata à ESMA pela autoridade competente de um país terceiro se uma CCP do país terceiro que seja supervisionada por essa autoridade competente pretenda alargar ou reduzir os seus serviços ou atividades de compensação;
Os procedimentos necessários para assegurar um acompanhamento eficaz da evolução regulamentar e de supervisão num país terceiro;
Os procedimentos para que as autoridades de países terceiros informem sem demora injustificada a ESMA, o colégio das CCP de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C e os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), de quaisquer situações de emergência relativas à CCP reconhecida, incluindo a evolução dos mercados financeiros, que possam ter efeitos adversos na liquidez do mercado e na estabilidade do sistema financeiro na União ou num dos seus Estados-Membros, e os procedimentos e planos de contingência para fazer face a essas situações;
Os procedimentos para que as autoridades de países terceiros assegurem a aplicação efetiva das decisões adotadas pela ESMA nos termos do artigo 25.o-F, do artigo 25.o-J, do artigo 25.o-K, n.o 1, alínea b), e dos artigos 25.o-L, 25.o-M e 25.o-P;
O consentimento das autoridades do país terceiro para a partilha ulterior de toda e qualquer informação que tenha prestado à ESMA no âmbito dos acordos de cooperação com as autoridades a que se refere o n.o 3 e com os membros do colégio de CCP do país terceiro, sob reserva dos requisitos de sigilo profissional estabelecidos no artigo 83.o.
Caso a ESMA determine que pelo menos uma CCP de um país terceiro pertinente é uma CCP de nível 2, os acordos de cooperação a que se refere o n.o 7 devem especificar, em relação a essas CCP de nível 2, pelo menos:
Os elementos referidos no n.o 7-A, alíneas a), c), e), f) e h), caso não estejam já estabelecidos acordos de cooperação com o país terceiro relevante nos termos desse parágrafo;
O mecanismo de troca de informações, pelo menos mensal, conforme adequado, entre a ESMA, os bancos centrais emissores a que se refere o n.o 3, alínea f), e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações solicitadas pela ESMA para assegurar o cumprimento pela CCP dos requisitos a que se refere o n.o 2-B;
Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo o acordo das autoridades dos países terceiros para autorizar investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 25.o-G e 25.o-H, respetivamente;
Os procedimentos para que as autoridades de países terceiros assegurem a execução efetiva das decisões adotadas pela ESMA nos termos dos artigos 25.o-B, 25.o-F a 25.o-M, 25.o-P e 25.o-Q;
Os procedimentos para que as autoridades de países terceiros:
consultem a ESMA no que toca à preparação e avaliação de planos de recuperação e à preparação de planos de resolução, no que se refere a aspetos pertinentes para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros,
informem prontamente a ESMA da elaboração de planos de recuperação e de planos de resolução e de quaisquer alterações substanciais subsequentes a esses planos, no que se refere a aspetos pertinentes para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros,
informem prontamente a ESMA se uma CCP de nível 2 pretender ativar o seu plano de recuperação ou se as autoridades do país terceiro tiverem determinado que existem indícios de uma situação de crise emergente que possa afetar a atividade dessa CCP de nível 2, em especial para prestar serviços de compensação, ou se as autoridades do país terceiro tencionarem tomar medidas de resolução num futuro próximo.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o-A
Conformidade comparável
A ESMA deve conceder a conformidade comparável, total ou parcialmente, se decidir, com base no pedido fundamentado a que se refere o n.o 1 do presente artigo, que a CCP de nível 2, na sua conformidade com os requisitos relevantes aplicáveis no país terceiro, é considerada conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V e, por conseguinte, satisfaz o requisito de reconhecimento nos termos do artigo 25.o, n.o 2-B, alínea a).
A ESMA deve revogar, na íntegra ou em relação a um determinado requisito, a conformidade comparável se a CCP de nível 2 deixar de cumprir as condições de conformidade comparável e se essa CCP não tiver tomado as medidas corretivas solicitadas pela ESMA dentro do prazo fixado. Ao determinar a data de entrada em vigor da decisão de revogação da conformidade comparável, a ESMA deve prever um período de adaptação adequado que não pode ser superior a seis meses.
Caso conceda a conformidade comparável, a ESMA deve continuar a ser responsável pelo exercício dos seus deveres e funções ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente nos termos dos artigos 25.o e 25.o-B, e deve continuar a exercer os seus poderes a que se referem os artigos 25.o-C, 25.o-D, 25.o-F a 25.o-M, 25.o-P e 25.o-Q.
Sem prejuízo da capacidade da ESMA para desempenhar essas funções ao abrigo do presente regulamento, caso tenha concedido a conformidade comparável, a ESMA deve celebrar acordos administrativos com a autoridade do país terceiro, a fim de assegurar um intercâmbio de informações e uma cooperação adequados que permitam à ESMA controlar o cumprimento dos requisitos da conformidade comparável numa base contínua.
A fim de assegurar que a avaliação a que se refere o n.o 1 tem efetivamente em conta os objetivos regulamentares dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V, bem como os interesses da União no seu conjunto, a Comissão adota um ato delegado para especificar o seguinte:
Os elementos mínimos a avaliar para efeitos do n.o 1 do presente artigo;
As modalidades e condições de realização da avaliação.
A Comissão adota o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 82.o até 2 de janeiro de 2021.
Artigo 25.o-B
Cumprimento contínuo das condições de reconhecimento
A ESMA exige a cada CCP de nível 2 todos os seguintes elementos:
uma confirmação de que os requisitos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-B, alíneas a), c) e d), continuam a estar cumpridos;
informações e dados, com regularidade, para garantir que a ESMA está em condições de supervisionar o cumprimento, por parte das CCP, dos requisitos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-B, alínea a).
Caso um banco central emissor a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), considere que uma CCP de nível 2 deixou de satisfazer a condição a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-B, alínea b), deve notificar de imediato a ESMA desse facto.
Artigo 25.o-C
Colégio de CCPs de países terceiros
O colégio é composto pelas seguintes entidades:
O presidente do Comité de Supervisão das CCPs, que preside ao colégio;
Os dois membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs;
As autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o; nos Estados-Membros em que tenha sido designada mais do que uma autoridade competente nos termos do artigo 22.o, essas autoridades acordam num representante comum;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores estabelecidos na União;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação estabelecidas na União a que as CCPs prestem ou venham a prestar serviços;
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das centrais de valores mobiliários estabelecidas na União a que as CCPs estejam ou tencionem estar ligadas;
Os membros do SEBC.
Artigo 25.o-D
Taxas
A ESMA cobra as seguintes taxas às CCPs estabelecidas num país terceiro, nos termos do presente regulamento e do ato delegado adotado nos termos do n.o 3:
Taxas relativas aos pedidos de reconhecimento por força do artigo 25.o;
Taxas anuais relativas às atribuições da ESMA nos termos do presente regulamento no que respeita às CCPs reconhecidas nos termos do artigo 25.o.
A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.o, a fim de especificar mais pormenorizadamente o seguinte:
Os tipos de taxas;
Os atos pelos quais as taxas são devidas;
O montante das taxas;
As modalidades de pagamento das taxas por:
uma CCP que apresente um pedido de reconhecimento;
uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 1 nos termos do artigo 25.o, n.o 2;
uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 2-B.
Artigo 25.o-E
Exercício das competências a que se referem os artigos 25.o-F a 25.o-H
As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou pessoas por ela autorizadas nos termos dos artigos 25.o-F a 25.o-H não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 25.o-F
Pedidos de informações
As informações a que se refere o primeiro parágrafo e solicitadas mediante simples pedido podem ser de caráter periódico ou pontual.
Quando enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve indicar o seguinte:
A remissão para o presente artigo como base jurídica do pedido;
A finalidade do pedido;
As informações solicitadas;
O prazo para fornecer as informações;
Informação, dirigida à pessoa a quem são solicitadas as informações, de que não é obrigada a fornecê-las, mas que, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não podem ser incorretas nem enganosas;
A coima prevista no artigo 25.o-J, em conjugação com o anexo III, secção V, alínea a), caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou enganosas.
Quando solicitar a prestação de informações nos termos do n.o 1 mediante decisão, a ESMA deve indicar o seguinte:
A remissão para o presente artigo como base jurídica do pedido;
A finalidade do pedido;
As informações solicitadas;
O prazo para fornecer as informações;
As sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K caso as informações prestadas sejam incompletas;
A coima prevista no artigo 25.o-J, em conjugação com o anexo III, secção V, alínea a), por não ter sido apresentada a informação obrigatória ou caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou enganosas; e
O direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito a requerer a fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 25.o-G
Investigações de caráter geral
A fim de exercer as suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às CCPs de nível 2 ou a terceiros aos quais essas CCPs tenham subcontratado funções, serviços ou atividades operacionais. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas ficam habilitados a:
Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
Fazer ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
Convocar e solicitar às CCPs de nível 2, ou aos respetivos representantes ou pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção, e registar as suas respostas;
Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que a tal deem o seu consentimento a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;
Requerer a apresentação de registos telefónicos e de tráfego de dados.
Os bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), podem, mediante pedido fundamentado à ESMA, participar em tais investigações, sempre que estas sejam relevantes para o exercício das suas atribuições de política monetária.
O colégio de CCPs de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões que possam ser relevantes para o exercício das suas atribuições.
Artigo 25.o-H
Inspeções in loco
Os bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), podem apresentar um pedido à ESMA para participar nessas inspeções in loco sempre que pertinente para o exercício das suas atribuições no domínio da política monetária.
O colégio de CCPs de países terceiros a que se refere o artigo 25.o-C é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões que possam ser relevantes para o exercício das suas atribuições.
Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas a realizar inspeções in loco exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K caso as pessoas em causa se oponham à inspeção.
Artigo 25.o-I
Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode requerer informações nos termos do artigo 25.o-F e realizar investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 25.o-G e 25.o-H. Ao fazer uso dessas competências, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 25.o-E.
No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades.
Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.
Artigo 25.o-J
Coimas
Entende-se que uma infração foi cometida com dolo por uma CCP se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a CCP, ou a sua direção, agiu deliberadamente para cometer essa infração.
Os coeficientes agravantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base.
Os coeficientes atenuantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, ao montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base.
Caso os atos ou omissões imputados a uma CCP configurem mais do que uma das infrações enumeradas no anexo III, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma dessas infrações.
Artigo 25.o-K
Sanções pecuniárias
A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias para obrigar:
Uma CCP de nível 2 a pôr termo a uma infração, nos termos de uma decisão tomada por força do artigo 25.o-Q, n.o 1, alínea a);
Uma pessoa referida no artigo 25.o-F, n.o 1, a fornecer as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-F;
Uma CCP de nível 2:
a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos, e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-G; ou
a sujeitar-se a uma inspeção in loco ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-H.
Artigo 25.o-L
Audição das pessoas sujeitas ao processo
O primeiro parágrafo do presente número não se aplica caso sejam necessárias medidas urgentes para evitar danos graves e iminentes ao sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode adotar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem logo que possível após ter tomado a sua decisão.
Artigo 25.o-M
Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias
A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro ou no país terceiro em cujo território seja efetuada.
Artigo 25.o-N
Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária aplicada.
Artigo 25.o-O
Alterações dos anexos III e IV
A fim de ter em conta as alterações do artigo 16.o e dos títulos IV e V, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, para assegurar que as infrações previstas no anexo III correspondem aos requisitos previstos no artigo 16.o e nos títulos IV e V.
A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, no que diz respeito à alteração do anexo IV.
Artigo 25.o-P
Revogação do reconhecimento
Sem prejuízo do artigo 25.o-Q e sob reserva do disposto nos números seguintes, após consulta às autoridades e às entidades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, a ESMA revoga uma decisão de reconhecimento adotada nos termos do artigo 25.o, se:
A CCP em causa não tiver feito uso do reconhecimento no prazo de seis meses, renunciar expressamente ao reconhecimento ou não tiver exercido quaisquer atividades durante mais de seis meses;
A CCP em causa tiver obtido o reconhecimento através de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;
A CCP em causa tiver infringido de forma grave e sistemática qualquer dos requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento ou já não cumprir qualquer das condições de reconhecimento previstas no artigo 25.o e não tiver tomado as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro de um prazo devidamente fixado que poderá ir até um máximo de um ano;
A ESMA não puder exercer eficazmente as responsabilidades que lhe incumbem por força do presente regulamento em relação à CCP em causa, em virtude de a autoridade do país terceiro da CCP não lhe ter prestado todas as informações pertinentes ou não ter cooperado com ela nos termos do artigo 25.o, n.o 7;
O ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, tiver sido revogado ou suspenso, ou se deixar de estar reunida alguma das condições que lhe estão associadas.
A ESMA pode limitar a revogação do reconhecimento a um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros.
Ao determinar a data de entrada em vigor da decisão de revogação do reconhecimento, a ESMA deve procurar minimizar as potenciais perturbações do mercado e prever um período de adaptação adequado que não pode ser superior a dois anos.
Se a ESMA constatar que não foram tomadas medidas corretivas dentro do prazo fixado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, ou que as medidas tomadas não são adequadas e após consulta às autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, a ESMA deve revogar a decisão de reconhecimento.
Artigo 25.o-Q
Medidas de supervisão da ESMA
Se, nos termos do artigo 25.o-I, n.o 5, a ESMA concluir que uma CCP de nível 2 cometeu uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:
Exigir à CCP que ponha termo à infração;
Aplicar coimas ao abrigo do artigo 25.o-J;
Emitir comunicados públicos;
Revogar o reconhecimento de uma CCP, ou o seu reconhecimento para um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros, ao abrigo do artigo 25.o-P.
Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:
A duração e frequência da infração;
O facto de a infração ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, nos sistemas de gestão ou nos controlos internos da CCP;
O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou com negligência.
Ao tornar pública a decisão nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA deve também tornar público o direito da CCP em causa a recorrer da decisão, o facto, se for o caso, de esse recurso ter sido interposto, observando que o mesmo não tem efeito suspensivo, e o facto de ser possível que a Câmara de Recurso da ESMA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
TÍTULO IV
REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS CCPS
CAPÍTULO 1
Requisitos em matéria de organização
Artigo 26.o
Disposições gerais
Sem prejuízo dos acordos de interoperabilidade ao abrigo do título V ou da condução da sua política de investimento nos termos do artigo 47.o, uma CCP não pode ser nem se tornar membro compensador, cliente, nem estabelecer mecanismos de compensação indireta com um membro compensador com o objetivo de realizar atividades de compensação numa CCP.
▼M17 —————
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 27.o
Direção e Conselho de Administração
Os membros do Conselho de Administração das CCPs, nomeadamente os membros independentes, devem ser pessoas idóneas e com experiência adequada no domínio dos serviços financeiros, da gestão de riscos e dos serviços de compensação.
Artigo 28.o
Comité de risco
Artigo 29.o
Manutenção de registos
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É conferido à Comissão o poder de adotar os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 30.o
Acionistas e membros com participações qualificadas
Artigo 31.o
Informação das autoridades competentes
Caso a conduta de um dos membros do Conselho de Administração possa ser prejudicial a uma gestão correta e prudente da CCP, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas, o que pode incluir o afastamento desse membro do Conselho de Administração.
As pessoas singulares ou coletivas que pretendam alienar direta ou indiretamente uma participação qualificada numa CCP (os «cedentes potenciais») devem notificar previamente por escrito a autoridade competente dessa intenção, indicando a dimensão da participação em causa. As referidas pessoas devem igualmente notificar a autoridade competente se decidirem diminuir a sua participação qualificada de modo a que a sua percentagem dos direitos de voto ou da participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que a CCP deixe de ser sua filial.
A autoridade competente deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção da notificação referida no presente número ou das informações referidas no n.o 3 do presente artigo, acusar a receção das mesmas, por escrito, ao adquirente ou cedente potencial e partilhar as informações com a ESMA e o colégio a que se refere o artigo 18.o.
No prazo de 60 dias úteis a contar da data do aviso de receção da notificação e de todos os documentos a anexar à mesma com base na lista a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, e a não ser que o prazo seja prorrogado nos termos do presente artigo (o «prazo de avaliação»), a autoridade competente deve efetuar a avaliação prevista no artigo 32.o, n.o 1 (a «avaliação»). Durante o prazo de avaliação, o colégio a que se refere o artigo 18.o emite um parecer nos termos do artigo 19.o e a ESMA emite um parecer nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o-B.
A autoridade competente deve informar o adquirente ou cedente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de receção.
O prazo de avaliação interrompe-se no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações da autoridade competente e a receção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente destinados a completar ou esclarecer as informações prestadas ficam ao seu critério, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.
A autoridade competente pode prorrogar a interrupção a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, até um máximo de 30 dias úteis, se os adquirentes ou cedentes potenciais:
Estiverem situados ou sujeitos a regulação fora da União;
Forem pessoas singulares ou coletivas não sujeitas a supervisão nos termos do presente regulamento ou da Diretiva 73/239/CEE, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida ( 22 ) ou das Diretivas 2002/83/CE, 2003/41/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE, 2006/48/CE, 2009/65/CE ou 2011/61/UE.
Artigo 32.o
Avaliação
Ao avaliar a comunicação prevista no artigo 31.o, n.o 2, e as informações referidas no artigo 31.o, n.o 3, a autoridade competente deve, a fim de garantir uma gestão correta e prudente da CCP objeto do projeto de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida CCP, avaliar a adequação do adquirente potencial e a solidez financeira do projeto de aquisição em função do seguinte:
Reputação e solidez financeira do adquirente potencial;
Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que irão dirigir a CCP em resultado do projeto de aquisição;
Capacidade da CCP para cumprir de forma continuada o disposto no presente regulamento;
Existência ou inexistência de motivos razoáveis para suspeitar de que, em ligação com o projeto de aquisição, estejam a ser ou tenham sido cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.
Para a avaliação da solidez financeira do adquirente potencial, a autoridade competente deve ter particularmente em conta o tipo de atividade exercida e prevista na CCP em que a aquisição é proposta.
Para a avaliação da capacidade da CCP para cumprir o presente regulamento, a autoridade competente deve ter particularmente em conta se o grupo em que irá integrar-se tem uma estrutura que permita exercer uma supervisão efetiva, proceder a um intercâmbio de informações eficaz entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes.
A avaliação da autoridade competente no que respeita à notificação prevista no artigo 31.o, n.o 2, bem como às informações referidas no artigo 31.o, n.o 3, está sujeita a um parecer do colégio a que se refere o artigo 18.o nos termos do artigo 19.o e a um parecer da ESMA nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), emitidos nos termos do artigo 17.o-B.
As autoridades competentes responsáveis devem cooperar estreitamente ao procederem à avaliação caso o adquirente potencial seja um dos seguintes tipos de entidades:
Outra CCP ou uma instituição de crédito, empresa de seguros de vida, empresa de seguros não vida, empresa de resseguros, empresa de investimento, operador do mercado, operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, sociedade gestora de OICVM ou GFIA autorizados noutro Estado-Membro;
A empresa-mãe de outra CCP ou de uma instituição de crédito, empresa de seguros de vida, empresa de seguros não vida, empresa de resseguros, empresa de investimento, operador do mercado, operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, sociedade gestora de OICVM ou GFIA autorizados noutro Estado-Membro;
Uma pessoa singular ou coletiva que controle outra CCP ou uma instituição de crédito, empresa de seguros de vida, empresa de seguros não vida, empresa de resseguros, empresa de investimento, operador do mercado, operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários, sociedade gestora de OICVM ou GFIA autorizados noutro Estado-Membro.
Artigo 33.o
Conflitos de interesses
Os mecanismos estabelecidos por escrito nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:
As circunstâncias que constituem ou podem dar origem a conflitos de interesses com risco de prejuízo material para os interesses de um ou mais membros compensadores ou clientes;
Os procedimentos a seguir e as medidas a tomar para gerir esses conflitos.
Artigo 34.o
Continuidade das atividades
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 35.o
Subcontratação
As CCPs que subcontratem funções operacionais, serviços ou atividades operacionais continuam a ser inteiramente responsáveis pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento, devendo assegurar permanentemente que:
A subcontratação não resulte na delegação das suas responsabilidades;
As relações e as obrigações da CCP perante os seus membros compensadores e, se for o caso, os seus clientes não sejam alteradas;
As condições de autorização da CCP não sofram alterações na prática;
A subcontratação não impeça o exercício das competências de supervisão e fiscalização, incluindo o acesso ao local para a obtenção de qualquer informação necessária ao cumprimento desses mandatos;
A subcontratação não prive a CCP dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta;
O prestador de serviços respeite requisitos de continuidade das atividades equivalentes aos que têm de ser cumpridos pela CCP por força do presente regulamento;
A CCP conserve as qualificações e os meios necessários para poder avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para supervisionar as funções operacionais subcontratadas de forma eficaz e para gerir os riscos associados à subcontratação, devendo supervisionar essas funções operacionais e gerir esses riscos em permanência;
A CCP tenha acesso direto às informações relevantes sobre as funções subcontratadas;
O prestador de serviços coopere com a autoridade competente no que respeita às atividades subcontratadas;
O prestador de serviços proteja todas as informações confidenciais relativas à CCP e aos seus membros compensadores e clientes ou, caso esteja estabelecido num país terceiro, garanta que as normas de proteção de dados desse país terceiro, ou as previstas no contrato entre as partes interessadas, são comparáveis às normas de proteção de dados em vigor na União.
As CCP não podem subcontratar as principais atividades associadas à gestão de riscos, salvo se tal subcontratação for aprovada pela autoridade competente. A decisão da autoridade competente fica sujeita a um parecer do colégio a que se refere o artigo 18.o ao abrigo do artigo 19.o e a um parecer da ESMA ao abrigo do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), emitidos nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o-B.
CAPÍTULO 2
Regras de exercício da atividade
Artigo 36.o
Disposições gerais
Artigo 37.o
Requisitos de participação
A autoridade competente de uma CCP que aceite contrapartes não financeiras como membros compensadores deve regularmente analisar os acordos estabelecidos pela CCP para controlar o cumprimento da condição prevista no primeiro parágrafo. A autoridade competente da CCP deve informar anualmente o colégio a que se refere o artigo 18.o sobre os produtos compensados por essas contrapartes não financeiras, o seu risco global e quaisquer riscos identificados.
Uma contraparte não financeira que atue como membro compensador de uma CCP só pode prestar serviços de compensação a contrapartes não financeiras pertencentes ao mesmo grupo que essa contraparte não financeira e só pode manter contas na CCP para ativos e posições detidos por conta própria ou por conta dessas contrapartes não financeiras.
A ESMA pode emitir um parecer ou formular uma recomendação sobre a adequação de tais acordos na sequência de uma avaliação ad hoc pelos pares.
A CCP deve informar a autoridade competente de qualquer evolução negativa importante do perfil de risco de qualquer um dos seus membros compensadores determinada no âmbito da avaliação da CCP referida no primeiro parágrafo ou de qualquer outra avaliação com uma conclusão semelhante, incluindo qualquer aumento do risco que qualquer um dos seus membros compensadores acarrete para a CCP e que esta considere suscetível de desencadear o procedimento em caso de incumprimento.
Após consultar a EBA e o SEBC, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente os elementos a considerar quando uma CCP:
Estabelece os seus critérios de admissão a que se refere o n.o 1;
Avalia a capacidade das contrapartes não financeiras que atuam como membros compensadores para cumprirem os requisitos de margens e as contribuições para o fundo de proteção a que se refere o n.o 1-A.
Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tem em conta os seguintes elementos:
As modalidades e especificidades através das quais as contrapartes não financeiras poderão ter, ou já têm, acesso a serviços de compensação, incluindo como membros compensadores diretos em modelos patrocinados;
A necessidade de facilitar o acesso direto sólido do ponto de vista prudencial das contrapartes não financeiras aos serviços e atividades de compensação através de uma CCP;
A necessidade de assegurar proporcionalidade;
A necessidade de assegurar uma gestão eficaz dos riscos.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 38.o
Transparência
As CCP devem contabilizar separadamente os custos e as receitas dos serviços prestados e comunicar essas informações à ESMA e à autoridade competente.
As CCP devem divulgar publicamente os volumes de transações compensados em cada classe de instrumentos compensados pelas CCP numa base agregada.
As CCP devem prestar aos seus membros compensadores informações sobre os modelos de margem que utilizam, incluindo metodologias para quaisquer acréscimos, de forma clara e transparente. Essas informações devem:
Explicar claramente a conceção do modelo de margem inicial, bem como o seu funcionamento, incluindo as condições de tensão do mercado;
Descrever claramente os principais pressupostos e limitações do modelo de margem inicial, bem como as circunstâncias em que esses pressupostos deixam de ser válidos;
Ser documentadas.
Os membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação devem prestar aos seus clientes, pelo menos, o seguinte:
Informações sobre como funcionam modelos de margem da CCP;
Informações sobre as situações e condições suscetíveis de desencadear ajustamentos de margem;
Informações sobre os procedimentos utilizados para determinar o montante a entregar pelos clientes; e
Uma simulação dos requisitos de margens a que os clientes poderão estar sujeitos em diferentes cenários.
Para efeitos da alínea d), a simulação dos requisitos de margens deve incluir tanto as margens exigidas pela CCP como quaisquer margens adicionais exigidas pelos próprios membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação. Os resultados dessa simulação não são vinculativos.
A pedido de um membro compensador, uma CCP presta a esse membro compensador, sem demora injustificada, as informações solicitadas para permitir que esse membro compensador cumpra o disposto no primeiro parágrafo do presente número, a menos que essas informações já tenham sido prestadas nos termos dos n.os 1 a 7. Caso o membro compensador ou um cliente preste serviços de compensação e, se for caso disso, transmitem essas informações aos seus clientes.
Após consultar a EBA e o SEBC, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente:
Os requisitos que o instrumento de simulação deve cumprir e o tipo de resultados a fornecer nos termos do n.o 6;
As informações a prestar pelas CCP aos membros compensadores no que respeita à transparência dos modelos de margem nos termos do n.o 7;
As informações a prestar pelos membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação aos seus clientes nos termos dos n.os 7 e 8; e
Os requisitos da simulação das margens a fornecer aos clientes e o tipo de resultados a fornecer nos termos do n.o 8.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 39.o
Segregação e portabilidade
O requisito relativo à distinção nas contas dos ativos e das posições junto da CCP é cumprido se:
Os ativos e as posições estiverem inscritos em contas separadas;
For impedida a compensação de posições registadas em contas diferentes;
Os ativos representativos das posições registadas numa conta não estiverem expostos a perdas ligadas a posições registadas noutras contas.
CAPÍTULO 3
Requisitos prudenciais
Artigo 40.o
Gestão das exposições
As CCPs devem medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito perante cada membro compensador e, se for caso disso, perante outras CCPs com quem tenham celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real. As CCPs devem ter acesso atempado e de forma não discriminatória às fontes relevantes de determinação de preços que lhes permitam medir eficazmente as suas exposições. Tal deve ser feito a custos razoáveis.
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.os 4 e 5, e com o objetivo de facilitar a compensação centralizada por entidades do setor público, a ESMA deve, até 25 de junho de 2026, emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que especifiquem o método a utilizar pelas CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o do presente regulamento para o cálculo das posições em risco e das eventuais contribuições para os recursos financeiros das CCP pelas entidades do setor público que participam nessas CCP, tendo devidamente em conta o mandato das entidades do setor público.
Artigo 41.o
Requisitos de margens
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 42.o
Fundo de proteção
As CCPs devem fixar um montante mínimo abaixo do qual a dimensão do fundo de proteção não deve cair, sejam quais forem as circunstâncias.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 43.o
Outros recursos financeiros
Artigo 44.o
Controlos do risco de liquidez
As CCP devem avaliar diariamente as suas necessidades de liquidez potenciais. Devem ter em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos duas entidades, em relação às quais tenham as maiores exposições e que sejam membros compensadores ou fornecedores de liquidez, excluindo os bancos centrais.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 45.o
Cascata em caso de insolvência
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 45.o-A
Restrições temporárias em caso de eventos que não de incumprimento que sejam significativos
Em caso de evento que não de incumprimento, tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2021/23, que seja significativo, a autoridade competente pode exigir que a CCP se abstenha, por um período especificado pela autoridade competente que não pode exceder cinco anos, de tomar qualquer das seguintes medidas:
Distribuir dividendos ou assumir um compromisso irrevogável de distribuir dividendos, com exceção dos direitos a dividendos especificamente referidos no Regulamento (UE) 2021/23 como forma de indemnização;
Recomprar ações ordinárias;
Criar uma obrigação de pagamento de remuneração variável – tal como definida pela política de remunerações da CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do presente regulamento –, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do presente regulamento.
A autoridade competente não pode restringir a possibilidade de a CCP tomar qualquer das medidas referidas no primeiro parágrafo se a CCP estiver legalmente obrigada a tomar a medida em causa e se essa obrigação for anterior aos eventos previstos no primeiro parágrafo.
Artigo 46.o
Requisitos em matéria de garantias
Uma CCP, sob reserva das condições pertinentes serem satisfeitas, pode aceitar garantias públicas ou garantias de bancos públicos ou bancos comerciais, desde que estejam à disposição, de forma incondicional e mediante pedido, durante o período de liquidação a que se refere o artigo 41.o.
Uma CCP deve fixar nas suas regras de funcionamento o nível mínimo aceitável de cobertura por garantia para as garantias que aceita e pode especificar que pode aceitar garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais totalmente não garantidas. Uma CCP só pode aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais para cobrir a sua exposição inicial e contínua perante os seus membros compensadores que sejam contrapartes não financeiras ou os clientes de membros compensadores, desde que esses clientes sejam contrapartes não financeiras.
Caso sejam prestados ativos, garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais a uma CCP, esta deve:
Ter em conta as garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais no cálculo da sua exposição ao banco, que seja também um membro compensador, que as emite;
Sujeitar as garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais não garantidas a limites de concentração;
Aplicar fatores de desconto adequados ao valor dos ativos, às garantias públicas, às garantias bancárias públicas e comerciais para refletir a sua potencial diminuição desses valores durante o intervalo que medeia entre a sua última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir que serão liquidados ou utilizados, consoante aplicável;
Tomar em consideração o risco de liquidez associado a uma situação de incumprimento de um participante no mercado e os riscos de concentração em determinados ativos para a determinação das garantias que serão aceitáveis e dos fatores de desconto aplicáveis para a CCP;
Ter em conta a necessidade de minimizar quaisquer potenciais efeitos pró-cíclicos dessas revisões ao rever o nível dos fatores de desconto que aplica aos ativos e das garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais que aceita como garantia.
Em cooperação com a EBA e após consultar a EIOPA e os membros do SEBC, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
O tipo de garantias que podem ser consideradas garantias de elevada liquidez, nomeadamente numerário, ouro, títulos do tesouro e obrigações emitidas por empresas de elevada qualidade, e obrigações hipotecárias;
Os fatores de desconto a que se refere o n.o 1, tendo em conta o objetivo de limitar a sua pró-ciclicidade; e
As condições pertinentes em que as garantias públicas, as garantias bancárias públicas e comerciais podem ser aceites como garantias nos termos do n.o 1, incluindo os limites de concentração adequados, os requisitos de qualidade de crédito e os requisitos rigorosos em matéria de risco de correlação desfavorável para as garantias bancárias públicas e comerciais.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 47.o
Política de investimento
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 48.o
Procedimentos em caso de incumprimento
Caso o membro compensador para quem tenha sido efetuada a transferência de ativos e posições, conforme referido no primeiro parágrafo do presente número, esteja sujeito ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições dos membros compensadores para com os seus clientes nos termos desse regulamento num prazo acordado com a sua autoridade competente, que não deve exceder três meses a contar da data dessa transferência.
Artigo 49.o
Revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori
Caso uma CCP tencione adotar uma alteração de um modelo ou parâmetro a que se refere o primeiro parágrafo, deve proceder de uma das seguintes formas:
Se a CCP considerar que a alteração pretendida é significativa nos termos do n.o 1-I, deve solicitar a validação da alteração em conformidade com o procedimento previsto no presente artigo;
Se a CCP considerar que a alteração pretendida não é significativa nos termos do n.o 1-I do presente artigo, deve solicitar a validação da alteração em conformidade com o procedimento previsto no artigo 49.o-A.
Os modelos e os parâmetros adotados, incluindo qualquer alteração significativa dos mesmos, ficam sujeitos a um parecer do colégio a que se refere o artigo 18.o nos termos do presente artigo.
A ESMA assegura o envio de informações sobre os resultados dos testes de esforço às ESA, ao SEBC e ao Conselho Único de Resolução, a fim de lhes permitir avaliar a exposição das empresas financeiras ao incumprimento das CCP.
No prazo de dois dias úteis a contar da apresentação do pedido, deve ser enviado à CCP um aviso de receção do mesmo através da base de dados central.
Se a autoridade competente da CCP ou a ESMA concluírem que não foram apresentados todos os documentos ou informações exigidos, a autoridade competente da CCP solicita à CCP requerente que apresente, através da base de dados central, documentos ou informações adicionais que esta ou a ESMA tenham identificado como em falta. O prazo estabelecido no primeiro parágrafo do presente número pode, nesse caso, ser prorrogado por um máximo de 10 dias úteis. O pedido é rejeitado se a autoridade competente da CCP ou a ESMA concluírem que a CCP não deu seguimento a esse pedido e, nesse caso, a autoridade que concluiu que o pedido deve ser indeferido informa a outra autoridade desse facto. A autoridade competente da CCP informa a CCP das decisões de indeferimento do pedido através da base de dados central e informa também a CCP dos documentos ou informações identificados como em falta.
No prazo de 40 dias úteis a contar da conclusão de que todos os documentos e informações foram apresentados em conformidade com o n.o 1-C:
A autoridade competente procede a uma avaliação do risco da alteração significativa e apresenta o seu relatório à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 18.o; e
A ESMA procede a uma avaliação do risco da alteração significativa e apresenta o seu relatório à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o.
Durante o período a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente da CCP, a ESMA ou qualquer dos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o podem, através da base de dados central, apresentar perguntas diretamente à CCP requerente e solicitar informações complementares, fixando um prazo para a CCP requerente prestar essas informações.
No prazo de 15 dias úteis a contar da receção dos relatórios a que se refere o primeiro parágrafo, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota um parecer nos termos do artigo 19.o e transmite-o à ESMA e à autoridade competente. Não obstante uma adoção provisória nos termos do n.o 1-G, a autoridade competente e a ESMA não podem adotar uma decisão relativa à concessão ou recusa da validação de alterações significativas de modelos ou parâmetros até que esse parecer tenha sido adotado pelo colégio a que se refere o artigo 18.o, salvo se este não o tiver adotado no prazo fixado para o efeito.
Caso a autoridade competente da CCP ou a ESMA não concordem com o parecer do colégio a que se refere o n.o 18, incluindo as eventuais condições ou recomendações nele contidas, a sua decisão deve ser plenamente fundamentada e incluir a explicação de qualquer desvio significativo em relação a esse parecer ou a essas condições ou recomendações.
Em derrogação do primeiro parágrafo, quando solicitado pela CCP, a autoridade competente, em acordo com a ESMA, pode autorizar a adoção provisória de uma alteração significativa de um modelo ou parâmetro antes da sua validação, se tal for devidamente justificado. Essa alteração temporária só é permitida durante um determinado prazo fixado em conjunto pela autoridade competente da CCP e pela ESMA. Após o termo desse prazo, a CCP não pode utilizar essa alteração, a menos que tenha sido validada nos termos do presente artigo.
Considera-se que uma alteração é significativa quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
A alteração conduz a uma diminuição ou a um aumento significativo do total dos recursos financeiros pré-financiados da CCP, incluindo os requisitos de margens, o fundo de proteção e os recursos próprios consignados a que se refere o artigo 45.o, n.o 4;
A estrutura ou os elementos estruturais do modelo de margem são alterados;
Um componente do modelo de margem, incluindo um parâmetro de margem ou um acréscimo, é introduzido, removido ou alterado de uma forma que conduza a uma diminuição ou a um aumento significativo dos resultados do módulo de margem a nível da CCP;
A metodologia utilizada para calcular as compensações de carteira é alterada, conduzindo a uma diminuição ou a um aumento significativo da totalidade dos requisitos de margens para os instrumentos financeiros dentro da carteira;
A metodologia para definir e calibrar cenários de testes de esforço para efeitos de determinação da dimensão dos fundos de proteção da CCP e da dimensão das contribuições individuais dos membros compensadores para esses fundos de proteção é alterada, conduzindo a uma diminuição ou a um aumento significativo da dimensão de qualquer um dos fundos de proteção ou de qualquer contribuição individual para um fundo de proteção;
A metodologia aplicada para avaliar o risco de liquidez é alterada, conduzindo a uma diminuição ou a um aumento significativo das necessidades de liquidez estimadas em qualquer moeda ou das necessidades totais de liquidez;
A metodologia aplicada para determinar o risco de concentração que uma CCP tem para com uma contraparte individual é alterada, de modo a que a exposição global da CCP a essa contraparte diminua ou aumente significativamente;
A metodologia aplicada para avaliar as garantias ou calibrar o fator de desconto das garantias é alterada, de modo a que o valor total das garantias diminua ou aumente significativamente;
A alteração pode ter um efeito significativo no risco global da CCP.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta da EBA, das outras autoridades competentes responsáveis e dos membros do SEBC, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
O tipo de ensaios a realizar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros e carteiras;
A participação nos testes dos membros compensadores e outros interessados;
A frequência dos testes;
O horizonte temporal dos testes;
A informação fundamental referida no n.o 3.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente:
O que constitui uma diminuição ou um aumento significativo para efeitos do n.o 1-I, alíneas a) e c) a h);
Os elementos a ter em conta na avaliação do cumprimento de cada uma das condições a que se refere o n.o 1-I;
Outras alterações dos modelos que possam ser consideradas como já abrangidas pelo modelo aprovado e, por conseguinte, não sejam consideradas alterações do modelo e não estejam sujeitas aos procedimentos estabelecidos no presente artigo ou no artigo 49.o-A; e
As listas de documentos exigidos que devem acompanhar um pedido de validação nos termos do n.o 1-C do presente artigo e do artigo 49.oA e as informações que esses documentos devem conter para demonstrar que a CCP cumpre todos os requisitos pertinentes do presente regulamento.
Os documentos e o nível de informação exigidos devem ser proporcionais ao tipo de validação do modelo, mas conter pormenores suficientes para assegurar uma análise adequada da alteração.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), a ESMA pode fixar valores diferentes para as diferentes alíneas do n.o 1-I.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 49.o-A
Procedimento acelerado para alterações não significativas dos modelos e parâmetros de uma CCP
O procedimento acelerado aplica-se a uma proposta de alteração de um modelo ou parâmetro se estiverem preenchidas as seguintes condições:
A CCP solicitou a validação de uma alteração a avaliar nos termos do presente artigo; e
A autoridade competente da CCP e a ESMA concluíram que a alteração proposta não é significativa nos termos do n.o 4.
O aviso de receção do pedido deve ser enviado à CCP através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido.
A autoridade competente da CCP deve notificar a CCP requerente através da base de dados central, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, no prazo de dois dias úteis a contar da decisão tomada nos termos do n.o 4. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção da notificação, a CCP deve retirar o seu pedido ou completá-lo para cumprir os requisitos de um pedido nos termos do artigo 49.o.
Se, nos termos do n.o 4, a autoridade competente da CCP e a ESMA tiverem decidido que a alteração não é significativa, cada uma delas deve, no prazo de três dias úteis a contar dessa decisão:
Conceder a validação, caso a CCP cumpra o disposto no presente regulamento, ou recusá-la, caso a CCP não cumpra o presente regulamento; e
Informar-se mutuamente por escrito, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, sobre se a validação foi concedida ou recusada.
Se uma delas não tiver concedido a alteração do modelo, a validação será recusada.
Artigo 50.o
Liquidação
CAPÍTULO 4
Cálculos e reporte para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013
Artigo 50.o-A
Cálculo do KCCP
A CCP calcula o capital hipotético do seguinte modo:
em que:
|
KCCP |
= |
capital hipotético |
|
i |
= |
índice que designa o membro compensador; |
|
EADi |
= |
montante da posição em risco da CCP sobre o membro compensador i, incluindo as próprias transações do membro compensador com a CCP, as transações de clientes garantidas pelo membro compensador e todos os valores das garantias detidas pela CCP, incluindo a contribuição pré-financiada do membro compensador para o fundo de proteção, em contrapartida dessas transações, relativamente à avaliação no final da data de reporte regulamentar anterior à troca correspondente ao último ajustamento de margem desse dia; |
|
RW |
= |
ponderador de risco de 20 %; e |
|
rácio de capital |
= |
8 %. |
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os seguintes elementos para efeitos do n.o 3:
A frequência e as datas do cálculo estabelecido no n.o 2;
As situações em que a autoridade competente da instituição que atua como membro compensador pode exigir frequências de cálculo e reporte mais elevadas do que as referidas na alínea a).
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 50.o-B
Regras gerais para o cálculo do KCCP
Para efeitos de cálculo do KCCP a que se refere o artigo 50.o-A, n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:
As CCP calculam o valor das posições em risco sobre os seus membros compensadores do seguinte modo:
para as posições em risco decorrentes dos contratos e operações enumerados no artigo 301.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP calculam o valor de acordo com o método definido na parte III, título II, capítulo 6, secção 3, desse regulamento, utilizando um período de risco relativo à margem de 10 dias úteis;
para as posições em risco decorrentes dos contratos e operações enumerados no artigo 301.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP calculam o valor (EADi), de acordo com a seguinte fórmula:
EADi = max{EBRMi – IMi – DFi; 0}
em que:
|
EADi |
= |
valor da posição; |
|
i |
= |
índice que designa o membro compensador; |
|
EBRMi |
= |
valor da posição em risco antes da redução do risco que é igual ao valor da posição em risco da CCP sobre o membro compensador i decorrente de todos os contratos e transações com esse membro compensador, calculado sem ter em conta as cauções dadas por esse membro compensador; |
|
IMi |
= |
margem inicial dada à CCP pelo membro compensador i; |
|
DFi |
= |
contribuição pré-financiada para o fundo de proteção do membro compensador i. |
Todos os valores nesta fórmula dizem respeito à avaliação no final do dia anterior à troca correspondente ao último ajustamento de margem desse dia;
para as situações a que se refere o artigo 301.o, n.o 1, segundo parágrafo, terceiro período, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP calculam o valor das operações a que se refere o primeiro período desse parágrafo de acordo com a fórmula definida na alínea a), subalínea ii), do presente artigo, e determinam a EBRMi nos termos da parte III, título V, daquele regulamento;
Relativamente às instituições abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, os conjuntos de compensação são os mesmos que estão definidos no artigo 272.o, ponto 4), desse regulamento;
As CCP com posições em risco sobre uma ou mais CCP tratam essas posições em risco como se fossem posições em risco sobre membros compensadores e incluem no cálculo do KCCP a eventual margem ou as eventuais contribuições pré-financiadas recebidas dessas CCP;
As CCP que tenham um acordo contratual vinculativo com os seus membros compensadores que lhes permita utilizar a totalidade ou parte da margem inicial recebida dos seus membros compensadores como se fossem contribuições pré-financiadas consideram essa margem inicial como contribuições pré-financiadas para efeitos do cálculo previsto no n.o 1 e não como margem inicial;
Caso a garantia seja detida em contrapartida de uma conta que contenha mais do que um dos tipos de contratos e operações a que se refere o artigo 301.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP atribuem a margem inicial fornecida pelos seus membros compensadores ou clientes, consoante aplicável, na proporção das EAD dos respetivos tipos de contratos e operações calculadas nos termos da alínea a) do presente número, sem ter em conta a margem inicial no cálculo;
As CCP que tenham mais do que um fundo de proteção efetuam o cálculo para cada fundo de proteção separadamente;
Caso um membro compensador forneça serviços de compensação ao cliente, e as transações e garantias dos clientes do membro compensador sejam detidas em subcontas separadas das da atividade por conta própria do membro compensador, as CCP efetuam o cálculo da EADi para cada subconta separadamente e calculam a EADi total do membro compensador como a soma das EAD das subcontas dos clientes e da EAD da subconta da atividade por conta própria do membro compensador;
Para efeitos da alínea f), caso o DFi não seja dividido entre as subcontas dos clientes e as subcontas da atividade por conta própria do membro compensador, as CCP atribuem o DFi por subconta de acordo com a respetiva fração que a margem inicial dessa subconta tenha em relação à margem inicial total dada pelo membro compensador ou por conta do membro compensador;
As CCP não efetuam o cálculo nos termos do artigo 50.o-A, n.o 2, se o fundo de proteção cobrir exclusivamente transações em numerário.
Para efeitos da alínea a), subalínea ii), do presente artigo, a CCP utiliza o método especificado no artigo 223.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com os ajustamentos de volatilidade regulamentares definidos no artigo 224.o desse regulamento para calcular o valor da posição em risco.
Artigo 50.o-C
Reporte das informações
Para efeitos do artigo 308.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP reportam as seguintes informações aos seus membros compensadores que sejam instituições e às respetivas autoridades competentes:
O capital hipotético (KCCP);
A soma das contribuições pré-financiadas (DFCM);
O montante dos recursos financeiros pré-financiados que sejam obrigadas a utilizar – por lei ou devido a um acordo contratual com os seus membros compensadores – para cobrir as suas perdas após o incumprimento de um ou mais dos seus membros compensadores antes de utilizar as contribuições para o fundo de proteção dos membros compensadores restantes (DFCCP).
▼M13 —————
Se uma CCP tiver mais do que um fundo de proteção, reporta as informações previstas no primeiro parágrafo para cada fundo separadamente.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:
O modelo uniforme para efeitos do reporte especificado no n. 1;
A frequência e as datas de reporte especificadas no n.o 2;
As situações em que a autoridade competente de uma instituição que atue como membro compensador pode exigir frequências de reporte mais elevadas do que as referidas na alínea b).
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 50.o-D
Cálculo dos elementos específicos a reportar pela CCP
Para efeitos do artigo 50.o-C, é aplicável o seguinte:
Se as regras de uma CCP previrem que a CCP utilize a totalidade ou parte dos seus recursos financeiros paralelamente às contribuições pré-financiadas dos seus membros compensadores de modo a equiparar esses recursos às contribuições pré-financiadas de um membro compensador quanto à forma de absorção das perdas incorridas pela CCP em caso de incumprimento ou insolvência de um ou vários dos seus membros compensadores, a CCP adiciona o montante correspondente desses recursos ao DFCM;
ao montante total das contribuições pré-financiadas (DF) do seguinte modo:
.
▼M13 —————
TÍTULO V
ACORDOS DE INTEROPERABILIDADE
Artigo 51.o
Acordos de interoperabilidade
Artigo 52.o
Gestão de riscos
As CCPs que celebrem acordos de interoperabilidade devem:
Instituir políticas, procedimentos e sistemas adequados para a identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos resultantes do acordo, a fim de poderem cumprir as suas obrigações pontualmente;
Acordar nos respetivos direitos e obrigações, nomeadamente quanto à lei aplicável às suas relações;
Identificar, controlar e gerir eficazmente os riscos de crédito e de liquidez, de modo a que o incumprimento de um membro compensador de uma CCP não afete outras CCPs com quem a primeira tenha celebrado acordos de interoperabilidade;
Identificar, controlar e resolver potenciais interdependências e correlações decorrentes de um acordo de interoperabilidade que possam afetar os riscos de crédito e de liquidez associados a concentrações de membros compensadores ou os recursos financeiros postos em comum.
Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, as CCPs devem usar as mesmas regras relativas ao registo das ordens de transferência nos respetivos sistemas e ao momento em que as mesmas se tornam irrevogáveis, nos termos da Diretiva 98/26/CE, se for caso disso.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os termos do acordo devem especificar o processo de gestão das consequências de um incumprimento caso uma das CCPs com quem tenha sido celebrado um acordo de interoperabilidade venha a encontrar-se nessa situação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), as CCPs devem estabelecer controlos sólidos quanto à reutilização dos ativos dados em garantia por membros compensadores nos termos do acordo, caso tal seja autorizado pelas respetivas autoridades competentes. O acordo deve especificar de que modo esses riscos foram tidos em conta, atentas as necessidades de uma cobertura suficiente e de limitar o contágio.
Artigo 53.o
Prestação de margens entre CCPs
Artigo 54.o
Aprovação dos acordos de interoperabilidade
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
TÍTULO VI
REGISTO E SUPERVISÃO DE REPOSITÓRIOS DE TRANSAÇÕES
CAPÍTULO 1
Condições e procedimentos para o registo de repositórios de transações
Artigo 55.o
Registo de repositórios de transações
Artigo 56.o
Pedido de registo
Para efeitos do artigo 55.o, n.o 1, os repositórios de transações apresentam à ESMA um dos seguintes elementos:
Um pedido de registo,
Um pedido de extensão do registo caso o repositório de transações já se encontre registado nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365.
Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de transações.
Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o repositório de transações.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA desenvolve projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os pormenores, que não sejam os relativos aos requisitos relacionados com a gestão do risco associado às TIC, do pedido de registo a que se refere o n.o 1.
Os elementos do pedido de registo a que se refere o n.o 1, alínea a);
Os elementos do pedido simplificado de extensão do registo a que se refere o n.o 1, alínea b).
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar o seguinte:
O formato do pedido de registo a que se refere o n.o 1, alínea a),
O formato do pedido de extensão do registo a que se refere o n.o 1, alínea b).
No que se refere ao primeiro parágrafo, alínea b), a ESMA elabora um formato simplificado.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2020.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 57.o
Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo
Artigo 58.o
Apreciação do pedido
Artigo 59.o
Notificação das decisões da ESMA sobre registos
A ESMA notifica da sua decisão, sem demora injustificada, a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 57.o, n.o 1.
Artigo 60.o
Exercício das competências a que se referem os artigos 61.o a 63.o
As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou pessoas por ela autorizadas nos termos dos artigos 61.o a 63.o não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 61.o
Pedidos de informações
Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:
Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;
Indicar a finalidade do pedido;
Especificar que informações são solicitadas;
Fixar um prazo para a prestação das informações;
Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a fornecê-las mas, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas nem suscetíveis de induzir em erro; e
Indicar a coima prevista no artigo 65.o, em conjugação com a alínea a) da Secção IV do Anexo I, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
Ao solicitar a prestação de informações ao abrigo do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:
Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;
Indicar a finalidade do pedido;
Especificar que informações são solicitadas;
Fixar um prazo para a prestação das informações;
Referir as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o para o caso de as informações prestadas serem incompletas;
Indicar a coima prevista no artigo 65.o, em conjugação com a alínea a) da Secção IV do Anexo I, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro; e
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito à fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 62.o
Investigações de caráter geral
Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 61.o, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:
Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
Apreender ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, ou aos respetivos representantes ou empregados que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;
Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;
Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
Artigo 63.o
Inspeções in loco
Artigo 64.o
Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode requerer informações nos termos do artigo 61.o e realizar investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 62.o e 63.o. Ao fazer uso dessas competências, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 60.o.
No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.
Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.
As regras referidas no primeiro parágrafo devem ser adotadas mediante atos delegados nos termos do artigo 82.o.
Artigo 65.o
Coimas
Entende-se que uma infração foi cometida com dolo por um repositório de transações se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que o repositório de transações, ou a sua direção, agiu deliberadamente para cometer essa infração.
Os montantes de base das coimas a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:
Para as infrações a que se referem a alínea c) da Secção I do Anexo I, as alíneas c) a g) da Secção II do Anexo I e as alíneas a) e b) da Secção III do Anexo I, os montantes mínimo e máximo das coimas são, respetivamente, de 10 000 EUR e ►M12 200 000 EUR ◄ ;
Para as infrações a que se refere o anexo I, secção I, alíneas a), b) e d) a k, e secção II, alíneas a), b) e h), os montantes mínimo e máximo das coimas são, respetivamente, de 5 000 EUR e 100 000 EUR;
Para as infrações a que se refere o anexo I, secção IV, os montantes mínimo e máximo das coimas são, respetivamente, de 5 000 EUR e 10 000 EUR.
Para determinar se o montante de base da coima deve corresponder ao limite mínimo, ao limite médio ou ao limite máximo fixados no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta o volume de negócios anual do exercício anterior do repositório de transações em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para os repositórios de transações cujo volume de negócios anual seja inferior a um milhão de EUR, ao limite médio para os repositórios de transações cujo volume de negócios anual se situe entre um e cinco milhões de EUR e ao limite máximo para os repositórios de transações cujo volume de negócios anual seja superior a cinco milhões de EUR.
Os coeficientes agravantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base.
Os coeficientes atenuantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base.
Caso os atos ou omissões imputados a um repositório de transações configurem mais do que uma das infrações enumeradas no Anexo I, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma dessas infrações.
Artigo 66.o
Sanções pecuniárias
A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias para obrigar:
Um repositório de transações a pôr termo a uma infração, nos termos de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 73.o, n.o 1, alínea a);
Uma pessoa referida no artigo 61.o, n.o 1:
a fornecer as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 61.o,
a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos, e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 62.o, ou
a sujeitar-se a uma inspeção in loco ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 63.o.
Artigo 67.o
Audição das pessoas sujeitas ao processo
O primeiro parágrafo do presente número não se aplica às decisões a que se refere o artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro ou prejuízos graves e iminentes para a integridade, a transparência, a eficiência e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros, nomeadamente a estabilidade ou a exatidão dos dados comunicados aos repositórios de transações. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a maior brevidade possível após ter tomado sua decisão.
Artigo 68.o
Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias
A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo de cada Estado-Membro designe para esse efeito e da qual dê conhecimento à ESMA e ao Tribunal de Justiça.
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode requerer a promoção da execução nos termos da lei nacional, recorrendo diretamente ao órgão competente.
A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, os tribunais do Estado-Membro interessado são competentes para conhecer das queixas segundo as quais a execução está ferida de irregularidades.
Artigo 69.o
Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária aplicada.
Artigo 70.o
Alteração do Anexo II
A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82.o no que diz respeito à alteração do Anexo II.
Artigo 71.o
Cancelamento do registo
Sem prejuízo do artigo 73.o, a ESMA cancela o registo de um repositório de transações caso este:
Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;
Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;
Tenha deixado de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
Artigo 72.o
Taxas de supervisão
Artigo 73.o
Medidas de supervisão da ESMA
Se, nos termos do artigo 64.o, n.o 5, a ESMA concluir que um repositório de transações cometeu uma das infrações enumeradas no Anexo I, deve tomar uma das seguintes decisões:
Exigir ao repositório de transações que ponha termo à infração;
Aplicar coimas ao abrigo do artigo 65.o;
Emitir comunicados públicos;
Em última instância, cancelar o registo do repositório de transações.
Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:
A duração e frequência da infração;
O facto de a infração ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, nos sistemas de gestão ou nos controlos internos da empresa;
O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou com negligência.
Ao tornar pública a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA deve também tornar público o direito do repositório de transações em causa a recorrer da decisão, o facto, se for o caso, de esse recurso ter sido interposto, observando que o mesmo não tem efeito suspensivo, e o facto de ser possível que a Câmara de Recurso da ESMA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 74.o
Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes
Antes da delegação de competências, a ESMA deve consultar a autoridade competente relevante. Tal consulta deve ter por objeto:
O âmbito das competências a delegar;
O calendário para o exercício das referidas competências; e
A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.
CAPÍTULO 2
Relações com países terceiros
Artigo 75.o
Equivalência e acordos internacionais
A Comissão pode adotar um ato de execução que determine que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento;
É efetuada nesse país terceiro uma supervisão e fiscalização efetiva e constante dos repositórios de transações; e
Existem garantias de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com países terceiros, que são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento.
O referido ato de execução deve ser adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.
Após a celebração dos acordos a que se refere o n.o 2, e nos termos dos mesmos, a ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros em causa. Os acordos devem especificar, pelo menos:
Os mecanismos de troca de informações entre a ESMA e outras autoridades da União com responsabilidades ao abrigo do presente regulamento, por um lado, e as autoridades competentes relevantes dos países terceiros em causa, por outro; e
Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão.
Artigo 76.o
Acordos de cooperação
As autoridades competentes de países terceiros que não disponham de qualquer repositório de transações estabelecido na sua jurisdição podem contactar a ESMA com o objetivo de celebrar acordos de cooperação tendo em vista aceder à informação relativa a contratos de derivados existente em repositórios de transações da União.
A ESMA pode celebrar acordos de cooperação com essas autoridades competentes em matéria de acesso às informações sobre contratos de derivados existentes em repositórios de transações da União de que essas autoridades tenham necessidade para cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos, desde que existam garantias de sigilo profissional, nomeadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com terceiros.
Artigo 76.o-A
Acesso recíproco direto aos dados
Mediante apresentação de um pedido pelas autoridades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, que estabeleçam se o enquadramento jurídico do país terceiro da autoridade requerente preenche cumulativamente as seguintes condições:
Os repositórios de transações estabelecidos nesse país terceiro estão devidamente autorizados;
É efetuada nesse país terceiro uma supervisão e uma fiscalização efetiva e constante dos repositórios de transações;
Existem garantias de sigilo profissional, que são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com partes terceiras;
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3.
Artigo 77.o
Reconhecimento dos repositórios de transações
Os repositórios de transações a que se refere o n.o 1 devem apresentar à ESMA o seu pedido de reconhecimento acompanhado de todas as informações necessárias, incluindo pelo menos as destinadas a verificar se estão autorizados e são sujeitos a uma efetiva supervisão num país terceiro que:
Tenha sido reconhecido pela Comissão, através de um ato de execução nos termos do artigo 75.o, n.o 1, como possuindo e aplicando um enquadramento regulamentar e de supervisão equivalente;
Tenha celebrado um acordo internacional com a União ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2; e
Tenha celebrado acordos de cooperação ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, para assegurar que as autoridades da União, incluindo a ESMA, tenham acesso imediato e permanente a toda a informação necessária.
A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de transações requerente.
No prazo de 180 dias úteis a contar da apresentação de um pedido completo, a ESMA informa o repositório de transações requerente, por escrito e de forma plenamente fundamentada, da concessão ou recusa do reconhecimento.
A ESMA publica no seu sítio web uma lista dos repositórios de transações reconhecidos nos termos do presente regulamento.
TÍTULO VII
REQUISITOS PARA OS REPOSITÓRIOS DE TRANSAÇÕES
Artigo 78.o
Requisitos gerais
Os repositórios de transações devem estabelecer os seguintes procedimentos e políticas:
Procedimentos para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;
Procedimentos para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados;
Políticas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.o, ou quando necessário por outro motivo.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
Os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações;
Os procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar que a contraparte que comunica as informações, ou a entidade que as transmite, o faz de acordo com os requisitos de comunicação de informações, bem como para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados nos termos do artigo 9.o.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 79.o
Fiabilidade operacional
Artigo 80.o
Salvaguarda e registo
▼M17 —————
As pessoas singulares com relações estreitas com o repositório de transações e as pessoas coletivas com as quais o repositório de transações tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial não podem utilizar informações confidenciais registadas junto desse repositório de transações para fins comerciais.
Artigo 81.o
Transparência e disponibilidade dos dados
Os repositórios de transações põem a informação necessária à disposição das entidades a seguir indicadas para que estas possam cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:
A ESMA;
A EBA;
A EIOPA;
O ESRB;
As autoridades competentes que supervisionam as CCP com acesso aos repositórios de transações;
As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação dos contratos comunicados;
Os membros relevantes do SEBC, incluindo o BCE no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 25 );
As autoridades competentes de países terceiros que tenham celebrado acordos internacionais com a União nos termos do artigo 75.o;
As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 );
As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão dos contratos, dos mercados, dos participantes e dos subjacentes abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
As autoridades competentes de países terceiros que tenham celebrado acordos de cooperação com a ESMA nos termos do artigo 76.o;
A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, criada pelo Regulamento (UE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 )
As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 );
O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014;
As autoridades competentes ou as autoridades nacionais competentes na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1024/2013 e (UE) n.o 909/2014 e das Diretivas 2003/41/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE e as autoridades de supervisão na aceção da Diretiva 2009/138/CE;
As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento;
As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução nos termos do artigo 76.o-A;
As autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/23;
As autoridades nacionais responsáveis pela execução da política macroprudencial.
Os repositórios de transações transmitem dados às autoridades competentes de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ( 29 ).
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora, após consulta dos membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:
As informações a publicar ou disponibilizar nos termos dos n.os 1 e 3;
A frequência de publicação das informações a que se refere o n.o 1;
As normas operacionais necessárias para agregar e comparar dados entre repositórios de transações e para que as entidades a que se refere o n.o 3 tenham acesso a essa informação;
Os termos e condições, os mecanismos e a documentação necessária com base nos quais os repositórios de transações concedem o acesso às entidades a que se refere o n.o 3.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2020.
Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deve assegurar que a publicação das informações a que se refere o n.o 1 não revele a identidade de nenhuma parte em nenhum contrato.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 82.o
Exercício da delegação
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 83.o
Sigilo profissional
Artigo 84.o
Troca de informações
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 85.o
Relatórios e revisão
Até 17 de junho de 2023 a ESMA apresenta à Comissão um relatório em que avalie o seguinte:
O impacto do Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ) no nível de compensação pelas contrapartes financeiras e não financeiras e na distribuição da compensação no interior de cada categoria de contrapartes financeiras, em especial no que diz respeito às contrapartes financeiras com um volume de atividade limitado em derivados OTC e no que diz respeito à adequação dos limiares de compensação a que se refere o artigo 10.o, n.o 4;
O impacto do Regulamento (UE) 2019/834 na qualidade e acessibilidade dos dados comunicados aos repositórios de transações, bem como na qualidade das informações disponibilizadas pelos repositórios de transações;
As alterações ao regime de comunicação, incluindo o recurso e a aplicação da comunicação de informações por delegação, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 1-A e, em particular, o seu impacto nos encargos que a comunicação de informações representa para as contrapartes não financeiras não sujeitas à obrigação de compensação;
A acessibilidade dos serviços de compensação, em especial a questão de saber se o requisito de prestar serviços de compensação, direta ou indiretamente, nas condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes a que se refere o artigo 4.o, n.o 3-A foi eficaz para facilitar o acesso à compensação.
▼M18 —————
Até 18 de dezembro de 2020 a Comissão elabora um relatório no qual avalia:
Se a obrigação de reportar transações nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e do presente regulamento gera uma duplicação da obrigação de comunicação de transações de derivados que não sejam OTC e se a comunicação de transações que não sejam OTC poderá ser reduzida ou simplificada para todas as contrapartes sem perda indevida de informações;
A necessidade e adequação de alinhar a obrigação de negociação para derivados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2004 pelas alterações efetuadas no Regulamento (UE) 2019/834 no que diz respeito à obrigação de compensação para derivados, em especial ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação;
Se as transações diretamente resultantes de serviços de redução dos riscos pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, deverão ficar isentas da obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, tendo em conta a medida em que esses serviços atenuam os riscos, nomeadamente o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, bem como a possibilidade de iludirem a obrigação de compensação e o potencial desincentivo à compensação centralizada.
A Comissão apresenta o relatório referido no primeiro parágrafo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
Até 18 de maio de 2020, a ESMA apresenta um relatório à Comissão. Esse relatório deve avaliar:
A coerência dos requisitos de reporte de derivados que não sejam OTC previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e no artigo 9.o do presente regulamento, tanto em termos dos elementos do contrato de derivados que são comunicados como do acesso aos dados pelas entidades relevantes e se esses requisitos devem ser alinhados;
A viabilidade de uma maior simplificação das cadeias de comunicação de informações para todas as contrapartes, incluindo todos os clientes indiretos, tendo em conta a necessidade de uma comunicação de informações atempada e os atos e tendo em conta as medidas adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento e do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;
O alinhamento da obrigação de negociação para derivados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2004 pelas alterações efetuadas no Regulamento (UE) 2019/834 no que diz respeito à obrigação de compensação para derivados, em especial ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação;
Em cooperação com o ESRB, se as transações diretamente resultantes dos serviços de redução dos riscos pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, deverão ficar isentas da obrigação de compensação referida no artigo 4.o, n.o 1. Esse relatório deve:
investigar a compressão de carteiras e outros serviços disponíveis de redução dos riscos pós-negociação sem incidência na formação de preços que reduzam os riscos que não sejam riscos de mercado nas carteiras de derivados sem alteração do risco de mercado dessas carteiras, como, por exemplo, operações de reequilíbrio;
explicar os objetivos e o funcionamento de tais serviços de redução dos riscos pós-negociação, a medida em que atenuam o risco, nomeadamente o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, e avaliar a necessidade de proceder à compensação de tais transações ou de as isentar de compensação, para gerir o risco sistémico; e
avaliar em que medida uma eventual isenção da obrigação de compensação para estes serviços desincentiva a compensação centralizada e pode conduzir as contrapartes a iludirem a obrigação de compensação;
Se a lista de instrumentos financeiros que são considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, nos termos do artigo 47.o, poderá ser alargada e se esta lista poderá incluir um ou mais fundos do mercado monetário autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ).
▼M18 —————
No prazo de 12 meses a contar da transmissão do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão elabora um relatório sobre a aplicação das disposições desse ato de execução. A Comissão apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
▼M18 —————
Até 25 de dezembro de 2027, a ESMA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a atividade global em transações de derivados das contrapartes financeiras e não financeiras abrangidas pelo presente regulamento, fornecendo, designadamente, as seguintes informações sobre essas contrapartes financeiras e não financeiras, diferenciando entre a sua natureza financeira ou não financeira:
Os riscos que este tipo de atividade é suscetível de acarretar para a estabilidade financeira da União;
As posições superiores a mil milhões de EUR em derivados de mercadorias OTC, indicando o montante exato das posições em questão;
O volume total de contratos de derivados de energia negociados, discriminando, se for caso disso, entre os contratos de derivados de energia que são utilizados para efeitos de cobertura de riscos e os contratos de derivados de energia que não são utilizados para efeitos de cobertura de riscos;
O volume total de contratos de derivados agrícolas negociados, distinguindo, se for caso disso, entre os contratos de derivados agrícolas negociados que são utilizados para efeitos de cobertura de riscos e os contratos de derivados agrícolas negociados que não são utilizados para efeitos de cobertura de riscos;
A percentagem de contratos de derivados de energia ou agrícolas OTC e negociados em mercado que são fisicamente entregues em relação ao volume total de contratos de derivados de energia ou contratos de derivados agrícolas negociados.
Até 25 de dezembro de 2026, a ESMA, em cooperação com o ESRB, apresenta um relatório à Comissão. O relatório deve:
Definir em pormenor a noção de prociclicidade no contexto do artigo 41.o para as margens exigidas por uma CCP e do artigo 46.o para os fatores de desconto aplicados às garantias detidas por uma CCP;
Avaliar a forma como as disposições antiprocíclicas do presente regulamento e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 153/2013 ( 33 ) têm sido aplicadas ao longo dos anos e se são necessárias novas medidas para melhorar a utilização dos instrumentos antiprociclicidade;
Informar sobre a forma como os instrumentos antiprociclicidade podem ou não resultar em aumentos das margens que seriam maiores do que sem a aplicação dos referidos instrumentos, tendo em conta os potenciais acréscimos ou compensações que uma CCP pode aplicar ao abrigo do presente regulamento.
Ao elaborar o relatório, a ESMA deve igualmente avaliar as regras aplicáveis e as práticas das CCP de países terceiros, bem como a evolução internacional em matéria de prociclicidade.
Em particular, essa avaliação deve determinar:
Se as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 ) produziram os efeitos pretendidos no que respeita ao aumento da competitividade das CCP da União e à redução da carga regulamentar que lhes é imposta;
Se as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/2987 reduziram o tempo de colocação no mercado de novos serviços e produtos de compensação, sem afetar negativamente o risco para as CCP, os seus membros compensadores ou os seus clientes;
Se a introdução da possibilidade de as CCP aplicarem diretamente as alterações a que se refere o artigo 15.o-A afetou negativamente o perfil de risco dessas CCP ou aumentou os riscos globais de estabilidade financeira para a União, e se essa possibilidade deve ser alterada.
A ESMA apresenta um relatório sobre o resultado dessa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
Até 25 de dezembro de 2028, a ESMA apresenta um relatório à Comissão. Esse relatório deve avaliar, em cooperação com o ESRB, se:
Os serviços PTRR devem ser considerados sistemicamente importantes;
A prestação de serviços PTRR por prestadores de serviços PTRR resultou num risco acrescido para o ecossistema financeiro da União; e
A isenção resultou em qualquer evasão à obrigação de compensação referida no artigo 4.o.
No prazo de 18 meses a contar da transmissão do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão elabora um relatório sobre os aspetos apresentados pela ESMA no seu relatório. A Comissão apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 86.o
Comité
Artigo 87.o
Alteração da Diretiva 98/26/CE
Ao artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 98/26/CE, é aditado o seguinte parágrafo:
«Se o operador tiver constituído garantias em favor de outro operador no quadro de um sistema interoperável, os direitos do operador do sistema que constituiu as garantias a tais garantias não são afetados por um eventual processo de falência contra o operador do sistema que as recebeu.».
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à Diretiva 98/26/CE ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 88.o
Sítios web
A ESMA deve manter um sítio web que faculte informações sobre:
Os contratos elegíveis para a obrigação de compensação prevista no artigo 5.o;
As sanções aplicadas por incumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o;
As CCPs estabelecidas na União autorizadas a oferecer serviços ou atividades na União, e os serviços ou atividades que estejam autorizadas a prestar ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidas pela autorização;
As sanções aplicadas por infração aos Títulos IV e V;
As CCPs autorizadas a oferecer serviços ou atividades na União que estejam estabelecidas em países terceiros, e os serviços ou atividades que estejam autorizadas a prestar ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidas pela autorização;
Os repositórios de transações autorizados a oferecer serviços ou atividades na União;
As coimas e sanções pecuniárias aplicadas por força dos artigos 65.o e 66.o;
O registo público referido no artigo 6.o.
Artigo 89.o
Disposições transitórias
A obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC a que se refere o primeiro parágrafo do presente número celebrados por regimes relativos a planos de pensões a partir de 17 de agosto de 2018 até 16 de junho de 2019.
Os contratos de derivados OTC celebrados por essas entidades durante aquele período, que estariam de outro modo sujeitos à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o, ficam sujeitos aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o.
A ESMA publica no seu sítio web uma lista dos tipos de entidades e dos tipos de regimes a que se refere o artigo 2.o, n.o 10, alíneas c) e d), aos quais tenha sido concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo. A fim de assegurar uma maior coerência dos resultados da supervisão, a ESMA deve efetuar todos os anos avaliações entre pares das entidades constantes da lista, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
As CCP estabelecidas em países terceiros que tenham sido reconhecidas para prestar serviços de compensação num Estado-Membro nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão ter adotado todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e 49.o devem requerer o reconhecimento ao abrigo do artigo 25.o para efeitos do presente regulamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e 49.o.
Se, na sequência da revisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a ESMA determinar que uma CCP reconhecida antes de 1 de janeiro de 2020 deverá ser classificada como uma CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 2-A, fixa um período de adaptação adequado, não superior a 18 meses, no qual a CCP tem de cumprir os requisitos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-B. A ESMA pode prorrogar o período de adaptação até um máximo de seis meses adicionais mediante pedido fundamentado da CCP ou de qualquer uma das autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores estabelecidos na União, caso essa prorrogação se justifique por circunstâncias excecionais e pelo impacto nos membros compensadores estabelecidos na União.
Sempre que uma autoridade competente reconheça uma CCP de um país terceiro para prestar serviços de compensação nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 45.o, 47.o e 49.o, a autoridade competente desse Estado-Membro notifica a ESMA desse reconhecimento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor das referidas normas técnicas de regulamentação.
Durante o período de transição fixado no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as CCP a que se refere esse artigo incluem, nas informações que reportam nos termos do artigo 50.o-C, n.o 1, do presente regulamento, o montante total da margem inicial, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 140), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que tenham recebido dos seus membros compensadores se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:
A CCP não possui um fundo de proteção;
A CCP não dispõe de um acordo vinculativo com os seus membros compensadores que lhe permita utilizar a totalidade ou parte da margem inicial recebida desses membros compensadores como se fossem contribuições pré-financiadas.
Os repositórios de transações estabelecidos num país terceiro que tenham sido autorizados a recolher e manter os registos de derivados num Estado-Membro nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 9.o, 56.o e 81.o devem solicitar o reconhecimento nos termos do artigo 77.o no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dessas normas técnicas de regulamentação.
Os repositórios de transações estabelecidos num país terceiro que tenham sido autorizados a recolher e manter os registos de derivados nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 56.o e 81.o podem ser utilizados para satisfazer o requisito de comunicação estabelecido no artigo 9.o até ser tomada uma decisão relativa ao reconhecimento do repositório de transações ao abrigo do presente regulamento.
Em derrogação do artigo 37.o, n.o 1, uma CCP pode autorizar outras CCP ou câmaras de compensação que foram seus membros compensadores, direta ou indiretamente, a partir de 31 de dezembro de 2023 a permanecer seus membros compensadores até 25 de dezembro de 2026.
Um acordo de interoperabilidade celebrado entre uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o e uma CCP que não seja autorizada nos termos do artigo 14.o nem reconhecida nos termos do artigo 25.o deve ser suspenso antes de 25 de junho de 2025. Se a CCP com a qual o acordo de interoperabilidade foi estabelecido passar a ser autorizada nos termos do artigo 14.o ou reconhecida nos termos do artigo 25.o antes de 25 de junho de 2025, as CCP que sejam partes nesse acordo de interoperabilidade devem solicitar a aprovação das respetivas autoridades competentes nos termos do artigo 54.o antes de 25 de junho de 2027.
Artigo 90.o
Pessoal e recursos da ESMA
Até 25 de dezembro de 2027, a ESMA avalia as suas necessidades em termos de pessoal e de recursos decorrentes da assunção das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
Artigo 91.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Lista das infrações a que se refere o artigo 65.o, n.o 1
Infrações relacionadas com requisitos em matéria de organização ou com conflitos de interesses:
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 1, se não assegurarem a disponibilidade de mecanismos de governação sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e com mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que impeçam a divulgação de informações confidenciais;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 2, se não mantiverem e aplicarem disposições organizacionais e administrativas eficazes, escritas, para identificar e gerir os potenciais conflitos de interesses envolvendo a sua direção, os seus empregados ou qualquer pessoa que lhe esteja direta ou indiretamente ligada por relações estreitas;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 3, se não assegurarem o estabelecimento de políticas e procedimentos adequados e suficientes para garantir o cumprimento, inclusive pela respetiva direção e empregados, de todas as disposições do presente regulamento;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 4, se não assegurarem a manutenção e o bom funcionamento de uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e o funcionamento ordenado da prestação dos serviços e do desempenho das atividades que exerçam;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 5, se não separarem operacionalmente os serviços auxiliares da função de recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados OTC;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 6, se não assegurarem que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correta e prudente do repositório de transações;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 7, se não assegurarem a existência de requisitos objetivos, não discriminatórios e públicos relativos ao acesso de prestadores de serviços terceiros e de empresas sujeitas à obrigação de comunicação estabelecida no artigo 9.o;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 8, se não assegurarem a divulgação pública dos preços e das comissões aplicáveis aos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento não permitindo que as entidades responsáveis pela declaração disponham de acesso separado a determinados serviços ou cobrando preços e comissões não baseados nos custos;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea a), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea b), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados;
Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea c), se não assegurarem o estabelecimento de políticas adequadas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.o, ou quando necessário por outro motivo.
Infrações relacionadas com requisitos operacionais:
Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 1, se não assegurarem a identificação das fontes de risco operacional ou a limitação desse risco através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;
Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 2, se não estabelecerem, aplicarem ou mantiverem uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a manutenção das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações;
▼M17 —————
Os repositórios de transações infringem o artigo 80.o, n.o 2, se utilizarem para fins comerciais os dados que recebam ao abrigo do presente regulamento sem que para tal tenham obtido o consentimento das contrapartes interessadas;
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 3, se não assegurarem o pronto registo das informações recebidas ao abrigo do artigo 9.o e a sua conservação por um período mínimo de dez anos a contar da cessação dos contratos correspondentes ou se não aplicarem procedimentos de registo atempados e eficazes das alterações às informações registadas;
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 4, se não assegurarem o cálculo das posições por categoria de derivados e por entidade responsável pela comunicação com base nos dados sobre os contratos de derivados comunicados nos termos do artigo 9.o;
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 5, se não permitirem às partes num contrato o acesso aos dados relativos a esse contrato e a possibilidade de os retificarem em tempo útil;
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 6, se não tomarem todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação conservada nos seus sistemas.
Infrações relacionadas com a transparência e a disponibilização de informações:
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 1, se não publicarem com regularidade e de forma acessível as posições agregadas por categoria de derivados decorrentes dos contratos que lhes sejam comunicados;
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 2, se não permitirem às entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, o acesso direto e imediato aos elementos dos contratos de derivados de que necessitem para o exercício das responsabilidades e mandatos respetivos.
Infrações relacionadas com obstáculos às atividades de supervisão:
Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 61.o, n.o 1, se prestarem informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informação simples da ESMA ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, ou em resposta a uma decisão da ESMA requerendo informações ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3;
Os repositórios de transações cometem uma infração se derem respostas incorretas ou enganosas às perguntas feitas ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, alínea c);
Os repositórios de transações cometem uma infração se não cumprirem atempadamente uma medida de supervisão adotada pela ESMA nos termos do artigo 73.o;
Os repositórios de transações infringem o artigo 55.o, n.o 4, se não notificarem a ESMA em tempo útil de qualquer alteração substantiva das condições subjacentes ao registo.
ANEXO II
Lista dos coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para a aplicação do artigo 65.o, n.o 3
São aplicáveis de forma cumulativa aos montantes de base a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, os seguintes coeficientes de ajustamento:
Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes:
Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
Se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;
Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização do repositório de transações, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
Se a infração tiver um impacto negativo na qualidade dos dados conservados, é aplicado um coeficiente de 1,5;
Se a infração tiver sido cometida com dolo, é aplicado um coeficiente de 2;
Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;
Se a direção do repositório de transações não cooperar com a ESMA no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.
Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias atenuantes:
Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
Se a direção do repositório de transações demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;
Se o repositório de transações alertar a ESMA para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
Se o repositório de transações tomar voluntariamente medidas para assegurar que futuramente não volte a ser cometida uma infração semelhante, é aplicado um coeficiente de 0,6.
ANEXO III
Lista das infrações a que se refere o artigo 25.o-J, n.o 1
Infrações relacionadas com requisitos de capital:
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.o, n.o 1, se não dispuser de um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.o, n.o 2, se não dispuser de capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, proporcional ao risco decorrente das suas atividades e se este não for a todo o momento suficiente para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das atividades ao longo de um período apropriado, bem como uma proteção adequada da CCP contra os riscos de crédito, de contraparte, de mercado, operacionais, jurídicos e empresariais que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos a que se referem os artigos 41.o a 44.o.
Infrações relacionadas com requisitos em matéria de organização ou com conflitos de interesses:
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 1, se não dispuser de mecanismos de governação sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes para identificar, gerir, acompanhar e comunicar os riscos a que esteja ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, ou se se tornar membro compensador ou cliente, ou estabelecer acordos de compensação indireta com um membro compensador com o objetivo de exercer atividades de compensação noutra CCP, a menos que essas atividades de compensação sejam realizadas ao abrigo de um acordo de interoperabilidade nos termos do título V ou ao realizar as suas políticas de investimento nos termos do artigo 47.o;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 2, se não adotar políticas e procedimentos adequados que sejam suficientemente eficazes para garantir o cumprimento do presente regulamento, incluindo pela respetiva direção e pessoal;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 3, se não mantiver ou utilizar uma estrutura organizativa que garanta a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e das suas atividades ou se não empregar sistemas, recursos ou procedimentos adequados e proporcionados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 4, se não mantiver uma clara separação entre a cadeia hierárquica da gestão de riscos e as relativas às outras áreas de atividade;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 5, se não adotar, aplicar ou mantiver uma política de remunerações que promova uma gestão de riscos sólida e eficaz e que não crie incentivos a normas menos rigorosas em matéria de risco;
▼M17 —————
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 7, se não divulgar pública e gratuitamente os seus mecanismos de governação, as suas regras de funcionamento ou os seus critérios de admissão de membros compensadores;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 8, se não for frequentemente sujeita a auditorias independentes ou se não comunicar os resultados dessas auditorias ao Conselho de Administração, ou não os puser à disposição da ESMA;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 1, ou o artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, se não assegurar que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da CCP;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 2, se não garantir que pelo menos um terço, e no mínimo dois, dos membros do Conselho de Administração sejam independentes ou se não convidar os representantes dos clientes dos membros compensadores para as reuniões do Conselho de Administração atinentes a questões abrangidas pelos artigos 38.o e 39.o ou se fizer depender a remuneração dos membros independentes e de outros membros não executivos do Conselho de Administração dos resultados comerciais da CCP;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.o, n.o 3, se não definir claramente as competências e responsabilidades do Conselho de Administração ou se não puser à disposição da ESMA ou dos auditores as atas das reuniões deste;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 1, se não criar um comité de risco ou se este não for constituído por representantes dos seus membros compensadores, por membros independentes do Conselho de Administração e por representantes dos seus clientes, se constituir o comité de risco de molde a que um desses grupos de representantes disponha de maioria nesse comité, ou se não informar devidamente a ESMA das atividades e decisões do comité de risco caso a ESMA o tenha solicitado;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 2, se não definir claramente o mandato, os mecanismos de governação para garantia da sua independência, os procedimentos operacionais, os critérios de admissão e os métodos de eleição dos membros do comité de risco, ou se não divulgar publicamente esses mecanismos de governação, ou se não previr que o comité de risco seja presidido por um dos membros independentes do Conselho de Administração, responda diretamente perante este e se reúna a intervalos regulares;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 3, se não permitir que o comité de risco informe o Conselho de Administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da CCP ou se não envidar esforços razoáveis para consultar o comité de risco sobre quaisquer acontecimentos que tenham impacto na gestão de riscos da CCP em situações de emergência;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.o, n.o 5, se não informar sem demora a ESMA de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer do comité de risco;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 1, se não conservar durante pelo menos dez anos todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, que sejam necessários para permitir à ESMA verificar o cumprimento do presente regulamento;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 2, se não mantiver toda a informação sobre os contratos que processou durante pelo menos dez anos a contar da data da respetiva cessação, de forma a permitir a identificação das condições iniciais de cada transação antes da compensação por essa CCP;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.o, n.o 3, se não puser à disposição da ESMA e dos membros interessados do SEBC os dados e informações referidos no artigo 29.o, n.os 1 e 2, ou todas as informações sobre as posições dos contratos compensados, independentemente do local onde a transação tenha sido executada;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.o, n.o 1, se não informar, ou se informar de modo falso ou incompleto, a ESMA da identidade dos seus acionistas ou membros, tanto diretos como indiretos, e independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, que detêm participações qualificadas, ou dos montantes dessas participações;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.o, n.o 4, se permitir que as pessoas referidas no artigo 30.o, n.o 1, exerçam uma influência suscetível de prejudicar a sua correta e prudente gestão;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 31.o, n.o 1, se não comunicar, ou se comunicar de modo falso ou incompleto à ESMA quaisquer alterações da sua direção ou não lhe facultar todas as informações necessárias para avaliar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 1 ou no artigo 27.o n.o 2, segundo parágrafo;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 1, se não mantiver ou aplicar mecanismos organizacionais e administrativos escritos eficazes, para identificar ou gerir os potenciais conflitos de interesses entre a CCP, incluindo a respetiva direção, empregados ou pessoas que exerçam direta ou indiretamente controlo ou mantenham relações estreitas, e os seus membros compensadores ou os clientes destes que sejam conhecidos da CCP, ou se não mantiver ou aplicar procedimentos adequados para a resolução de eventuais conflitos de interesses;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 2, se não revelar claramente ao membro compensador ou a um cliente interessado desse membro compensador que seja conhecido da CCP, a natureza geral ou as fontes do conflito de interesses antes de aceitar novas transações provenientes do membro compensador em causa, se os mecanismos organizacionais ou administrativos dessa CCP para a gestão de conflitos de interesses não forem suficientes para assegurar, com razoável certeza, a prevenção de quaisquer riscos lesivos dos interesses de um membro compensador ou cliente;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 3, se não tiver em conta nos seus mecanismos escritos quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do seu conhecimento e que possam originar conflitos de interesses em resultado da estrutura e das atividades de outras empresas com as quais tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.o, n.o 5, se não tomar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas ou impedir a utilização dessa informação para outros fins comerciais, ou se pessoas singulares com relações estreitas com uma CCP ou pessoas coletivas com as quais a CCP tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial utilizarem informações confidenciais registadas junto dessa CCP para fins comerciais, salvo autorização prévia, por escrito, do cliente a quem essa informação confidencial pertença;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.o, n.o 1, se não agir de forma equitativa e profissional, em função dos interesses dos seus membros compensadores e clientes;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.o, n.o 2, se não tiver regras acessíveis, transparentes e justas para o rápido tratamento das queixas recebidas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 1 ou 2, se utilizar, de forma contínua, critérios de admissão discriminatórios, opacos ou subjetivos ou se, de outra forma, não garantir um acesso aberto e equitativo à CCP de forma contínua ou não garantir de forma contínua que os seus membros compensadores possuem recursos financeiros e capacidade operacional suficientes para cumprir as obrigações decorrentes da participação nessa CCP, ou se não tiver critérios de admissão que assegurem que as CCP ou as câmaras de compensação não possam ser membros compensadores, direta ou indiretamente, da CCP ou se não efetuar anualmente uma análise aprofundada do cumprimento das suas obrigações pelos membros compensadores;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 1-A, se aceitar contrapartes não financeiras como membros compensadores se essas contrapartes não tiverem demonstrado de que forma tencionam cumprir os requisitos de margens e as contribuições para o fundo de proteção, ou se não rever os mecanismos estabelecidos para verificar se está preenchida a condição para que essas contrapartes não financeiras atuem como membros compensadores;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 4, se não aplicar procedimentos objetivos e transparentes para a suspensão e saída em condições ordeiras dos membros compensadores que deixem de cumprir os critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.o, n.o 5, se recusar o acesso a membros compensadores que cumpram os critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, caso essa recusa de acesso não seja devidamente justificada por escrito e baseada numa análise de risco global;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não permitir aos clientes dos seus membros compensadores um acesso separado a determinados serviços prestados;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 7, se não propuser os diferentes níveis de segregação a que se refere esse número em condições comerciais razoáveis.
Infrações relacionadas com requisitos operacionais:
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.o, n.o 1, se não estabelecer, aplicar ou mantiver uma política adequada de continuidade das atividades e planos de resposta e recuperação estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a preservação das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, os quais devem prever, no mínimo, a recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação, para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e complete as liquidações nas datas previstas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.o, n.o 2, se não estabelecer, aplicar e mantiver um procedimento adequado com vista a assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos e das posições dos clientes e dos membros compensadores em caso de revogação da autorização por força de uma decisão tomada nos termos do artigo 25.o;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo, se subcontratar as principais atividades associadas à sua gestão dos riscos sem aprovação da ESMA;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 1, se não conservar registos e contas separados que lhe permitam, em qualquer momento e sem demora, distinguir nas contas abertas junto da CCP os ativos e posições detidos por conta de um membro compensador dos ativos e posições detidos por conta de qualquer outro membro compensador, bem como dos seus próprios ativos;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 2, se não propuser manter e não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os seus próprios ativos e posições dos detidos por conta dos seus clientes;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 3, se não propuser manter e não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os ativos e as posições detidas por conta de um cliente dos detidos por conta de outros clientes, ou se não facultar aos seus membros compensadores a possibilidade de abrir mais contas em seu próprio nome ou por conta dos seus clientes, se assim lhe for solicitado;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 40.o se não medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito a cada membro compensador e, se for caso disso, a outras CCPs com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real ou se não tiver acesso às fontes relevantes de determinação de preços que lhe permitam medir eficazmente as suas exposições a custos razoáveis;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 1, se não fixar, exigir ou cobrar margens, que lhe permitam limitar as exposições em termos de crédito, aos seus membros compensadores e, se for caso disso, a outras CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade ou se fixar, exigir e cobrar margens que não sejam suficientes para cobrir as exposições que a CCP estime vir a ter até à liquidação das posições em causa ou para cobrir as perdas resultantes de pelo menos 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado ou suficiente para assegurar que a CCP garanta integralmente as suas exposições a todos os seus membros compensadores e, se for caso disso, às CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, pelo menos diariamente; ou se não acompanhar e rever continuamente o nível das margens de forma a refletir as condições atuais do mercado, tendo em conta qualquer efeitos potencialmente procíclicos;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 2, se não adotar modelos e parâmetros para determinar os seus requisitos de margens que reflitam as características de risco dos produtos compensados e tenham em conta o diferimento da cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da transação em causa;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.o, n.o 3, se não exigir e cobrar margens intradiárias, pelo menos quando forem excedidos limiares predefinidos, ou se detiver pagamentos de margens de variação intradiárias após ter cobrado todos os pagamentos devidos, em vez de os repercutir, se possível;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 42.o, n.o 3, se não mantiver um fundo de proteção que lhe permita pelo menos resistir, em condições de mercado extremas mas realistas, ao incumprimento do membro compensador em relação ao qual tenha as maiores exposições ou do segundo e terceiro membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições, se o total destas exposições for mais elevado, ou se desenvolver cenários que não incluam os períodos mais voláteis atravessados pelos mercados a que a CCP presta os seus serviços, bem como uma série de potenciais cenários futuros, e que tenham em conta vendas súbitas de recursos financeiros e reduções rápidas da liquidez dos mercados;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 43.o, n.o 2, se o seu fundo de proteção a que se refere o artigo 42.o e os seus outros recursos financeiros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, não lhe permitirem suportar uma situação de incumprimento de pelo menos os dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições em condições de mercado extremas mas realistas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 44.o, n.o 1, se não tiver acesso permanente a liquidez suficiente para prestar os seus serviços e exercer as suas atividades ou se não avaliar diariamente as suas necessidades de liquidez potenciais;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o, n.os 1, 2 e 3, se não utilizar as margens entregues por um membro compensador em situação de incumprimento antes de outros recursos financeiros para cobertura de perdas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o, n.o 4, se não utilizar recursos próprios consignados antes de utilizar as contribuições para o fundo de proteção dos membros compensadores que não estejam em situação de incumprimento;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.o-A, n.o 1, se tomar qualquer das medidas enumeradas nas alíneas a), b) e c) desse número se a ESMA tiver exigido à CCP que se abstenha de tomar tais medidas por um período especificado pela ESMA;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 46.o, n.o 1, se não aceitar unicamente garantias de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas aos seus membros compensadores, quando não forem autorizadas outras garantias ao abrigo do ato delegado adotado pela Comissão ao abrigo do artigo 46.o, n.o 3;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 46.o, n.o 1, se aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou comerciais, se essas garantias não estiverem incondicionalmente disponíveis, mediante pedido, durante o período de liquidação a que se refere o artigo 41.o, ou se não fixar, nas suas regras de funcionamento, o nível mínimo aceitável de garantia para as garantias que aceita, ou ao aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou comerciais para cobrir exposições que não sejam exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores que sejam contrapartes não financeiras ou perante clientes de membros compensadores, desde que esses clientes dos membros compensadores sejam contrapartes não financeiras ou, caso sejam prestadas garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais à CCP, que não cumpram os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo, alíneas a) a e), desse número;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 1, se investir os seus recursos financeiros que não em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos, e que possam ser rapidamente liquidados com consequências adversas mínimas sobre o respetivo valor;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 3, se não depositar os instrumentos financeiros entregues a título de margens ou de contribuições para o fundo de proteção junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos financeiros caso estejam disponíveis, ou se não utilizar outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 4, se não efetuar depósitos em numerário unicamente através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras autorizadas ou através do recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou outros meios comparáveis facultados por bancos centrais;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 5, se depositar ativos junto de terceiros sem assegurar que os ativos pertencentes aos membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes à CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção, ou se não tiver acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.o, n.o 6, se investir o seu capital ou os montantes relacionados com os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o a 44.o em valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou filiais;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 1, se não aplicar procedimentos pormenorizados a seguir caso um membro compensador não cumpra os requisitos de participação da CCP estabelecidos no artigo 37.o dentro do prazo e de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CCP, ou se não indicar em pormenor os procedimentos a seguir no caso de o incumprimento de um membro compensador não ser declarado pela CCP, ou se não proceder a uma revisão anual desses procedimentos;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 2, se não agir rapidamente a fim de conter as perdas e as pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimento dos membros compensadores e assegurar que o encerramento das posições de qualquer membro compensador não afete as suas operações nem exponha os seus membros compensadores que não entraram em situação de incumprimento a perdas que não poderiam prever nem controlar;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 3, se não informar imediatamente a ESMA antes de o procedimento de incumprimento ser declarado ou desencadeado;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.o, n.o 4, se não verificar a natureza executória dos seus procedimentos de incumprimento e não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que dispõe de competências legais para liquidar as posições que sejam propriedade do membro compensador insolvente e para transferir ou liquidar as posições dos clientes desse mesmo membro compensador;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 1, se não revir periodicamente os seus modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos, e se não submeter esses modelos a testes de esforço frequentes e rigorosos, a fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas mas realistas, ou efetuar verificações a posteriori, a fim de avaliar a fiabilidade da metodologia adotada, se não obtiver uma validação independente, se não informar a ESMA dos resultados dos testes efetuados ou não obtiver a validação da ESMA antes de aprovar quaisquer alterações significativas dos modelos e parâmetros caso a ESMA não tenha autorizado a adoção provisória dessa alteração antes da sua validação;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 2, se não verificar regularmente os elementos fundamentais dos procedimentos que aplica em caso de incumprimento ou não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros compensadores os compreendam e disponham de mecanismos adequados para fazer face a situações de incumprimento;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 1, se não utilizar fundos dos bancos centrais para a liquidação das suas transações, caso tal seja viável e os fundos estejam disponíveis, ou não tomar medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação financeira, caso não sejam utilizados fundos do banco central;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 3, se não eliminar o risco de capital, na medida do possível, através da utilização de mecanismos de entrega contra pagamento, caso esteja obrigada a entregar ou a receber instrumentos financeiros;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-A ou o artigo 50.o-B se não calcular o KCCP tal como especificado nesses artigos ou se não seguir as regras para o cálculo do KCCP tal como especificado no artigo 50.o-A, n.o 2, e nos artigos 50.o-B e 50.o-D;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-A, n.o 3, se não calcular o KCCP pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA em conformidade com o artigo 50.o-A, n.o 3;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 51.o, n.o 2, se não obtiver de uma plataforma de negociação um acesso não discriminatório tanto aos dados de que necessite para o exercício das suas funções, desde que cumpra os requisitos de funcionamento e os requisitos técnicos estabelecidos por essa plataforma de negociação, como ao sistema de liquidação correspondente;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 52.o, n.o 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade sem preencher os requisitos enunciados nas alíneas a) a d) do mesmo número;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 53.o, n.o 1, se não distinguir nas contas os ativos e as posições detidos por conta de outra CCP com a qual tenha celebrado um acordo de interoperabilidade;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 54.o, n.o 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade, ou se efetuar uma alteração significativa de um acordo de interoperabilidade aprovado ao abrigo do título V, sem a aprovação prévia da ESMA.
Infrações relacionadas com a transparência e a disponibilização de informações:
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não divulgar publicamente os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respetivas condições de concessão;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 1, se não comunicar à ESMA informações sobre os custos e as receitas dos seus serviços;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 2, se não informar os seus membros compensadores e clientes dos riscos associados aos serviços prestados;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 3, se não revelar aos seus membros compensadores ou à ESMA a informação sobre preços usada para calcular as suas exposições no final de cada dia em relação aos seus membros compensadores ou se não divulgar publicamente os volumes de transações compensados em cada instrumento compensado pela CCP numa base agregada;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 4, se não divulgar publicamente os requisitos operacionais e técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao conteúdo e aos formatos de mensagem utilizados para interagir com terceiros, incluindo os requisitos operacionais e técnicos referidos no artigo 7.o;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 5, se não divulgar publicamente todas as infrações aos critérios a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, ou aos requisitos estabelecidos no artigo 38.o, n.o 1, cometidas por membros compensadores, salvo se a ESMA considerar que essa divulgação constitui uma ameaça à estabilidade financeira ou à confiança dos mercados e que afetaria gravemente os mercados financeiros ou causaria danos desproporcionados aos interessados;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 6, se não facultar aos seus membros compensadores um instrumento de simulação que lhes permita determinar o montante da margem inicial adicional a nível da carteira que a CCP pode exigir quando da compensação de uma nova transação, incluindo uma simulação dos requisitos de margens a que poderão estar sujeitos em diferentes cenários; ou se não disponibilizar esse instrumento através de um acesso seguro;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 7, se não prestar aos seus membros compensadores informações sobre os modelos de margem inicial que utiliza, tal como pormenorizados nas alíneas a), b) e c), desse número, de forma clara e transparente;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.o, n.o 8, se não fornecer, ou fornecer com um atraso significativo, em resposta a um pedido de um membro compensador, as informações solicitadas para permitir que esse membro compensador cumpra o primeiro parágrafo desse número, caso essas informações ainda não tenham sido prestadas;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.o, n.o 7, se não divulgar publicamente os níveis de proteção e os custos associados aos diferentes níveis de segregação por ela assegurados;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.o, n.o 3, se não divulgar publicamente os elementos fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos ou aos pressupostos adotados para a realização dos testes de esforço a que se refere o artigo 49.o, n.o 1;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o, n.o 2, se não declarar claramente as suas obrigações no que se refere à entrega de instrumentos financeiros, incluindo se estiver obrigada a entregar ou a receber um instrumento financeiro ou se estiver prevista a compensação de perdas suportadas pelos participantes no processo de entrega desses instrumentos;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-C, n.o 1, se não reportar as informações referidas no artigo 50.o-C, n.o 1, alíneas a) a e), aos seus membros compensadores que sejam instituições ou às respetivas autoridades competentes;
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.o-C, n.o 2, se não informar os seus membros compensadores que sejam instituições, pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA, em conformidade com o artigo 50.o-C, n.o 2.
Infrações relacionadas com obstáculos às atividades de supervisão:
Uma CCP infringe o artigo 25.o-F se não prestar informações em resposta a uma decisão que solicite informações nos termos do artigo 25.o-F, n.o 3, ou se prestar informações incorretas ou enganosas em resposta a um simples pedido de informações da ESMA nos termos do artigo 25.o-F, n.o 2, ou em resposta a uma decisão da ESMA que solicite informações nos termos do artigo 25.o-F, n.o 3;
Uma CCP de nível 2 ou os seus representantes dão respostas incorretas ou enganosas às perguntas feitas por força do artigo 25.o-G, n.o 1, alínea c);
Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 25.o-G, n.o 1, alínea e), se não der resposta ao pedido da ESMA de apresentação de registos telefónicos e de tráfego de dados;
Uma CCP de nível 2 não cumpre atempadamente uma medida de supervisão exigida por uma decisão adotada pela ESMA por força do artigo 25.o-Q;
Uma CCP de nível 2 não se sujeita a uma inspeção in loco requerida por uma decisão de inspeção adotada pela ESMA por força do artigo 25.o-H.
ANEXO IV
Lista dos coeficientes associados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para efeitos da aplicação do artigo 25.o-J, n.o 3
São aplicáveis cumulativamente aos montantes de base a que se refere o artigo 25.o-J, n.o 2, os seguintes coeficientes:
Coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes:
Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, aplica-se um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
Se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, aplica-se um coeficiente de 1,5 ;
Se a infração tiver evidenciado fragilidades sistémicas na organização da CCP, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, aplica-se um coeficiente de 2,2 ;
Se a infração tiver um impacto negativo na qualidade das atividades e dos serviços da CCP, aplica-se um coeficiente de 1,5 ;
Se a infração tiver sido cometida com dolo, aplica-se um coeficiente de 2;
Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, aplica-se um coeficiente de 1,7 ;
Se a direção da CCP não tiver cooperado com a ESMA no decurso das investigações, aplica-se um coeficiente de 1,5 .
Coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias atenuantes:
Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a 10 dias úteis, aplica-se um coeficiente de 0,9 ;
Se a direção da CCP demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, aplica-se um coeficiente de 0,7 ;
Se a CCP tiver alertado a ESMA para a existência da infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, aplica-se um coeficiente de 0,4 ;
Se a CCP tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que não possa voltar a ser cometida uma infração semelhante, aplica-se um coeficiente de 0,6 .
( 1 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
( 2 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
( 3 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
( 4 ) Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).
( 5 ) Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
( 6 ) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
( 7 ) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
( 8 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
( 9 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
( 10 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
( 11 ) Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).
( 12 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj).
( 13 ) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).
( 14 ) Diretiva 2014/65/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiro e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/EU (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
( 15 ) Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 022 de 22.1.2021, 1).
( 16 ) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173, de 12.6.2014, p. 84).
( 17 ) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).
( 18 ) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
( 19 ) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).
( 20 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
( 21 ) Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).
( 22 ) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
( 23 ) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
( 24 ) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
( 25 ) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
( 26 ) Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12).
( 27 ) Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).;
( 28 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
( 29 ) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173, de 12.6.2014, p. 84).
( 30 ) Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42).
( 31 ) Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8)
( 32 ) Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40).
( 33 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
( 34 ) Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União (JO L, 2024/2987, 4.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2987/oj).
( 35 ) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.