documentos do concurso
as defined in Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de…, Article 2(1), point (13) (Definições)
13)
«Documentos do concurso», todos os documentos produzidos ou referidos pela autoridade adjudicante para descrever ou determinar elementos do concurso ou do procedimento, incluindo o anúncio de concurso, o anúncio de pré-informação, quando utilizado como meio de abertura de concurso, as especificações técnicas, a memória descritiva, as condições contratuais propostas, os formulários para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e eventuais documentos complementares;