Cometeram uma infração grave, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 3 ) ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, tal como previsto no artigo 33.o desse regulamento;

Cometeram infrações graves às regras da PCP identificadas como tais noutra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; ou

Cometeram uma das infrações descritas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), no caso de pedidos de apoio ao abrigo do Título V, Capítulo II, do presente regulamento.

À determinação do período referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, que deve ser proporcionado em relação à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração da infração, infração grave ou fraude, e deve ter a duração mínima de um ano;

Às datas de início ou de fim do período referido no n.os 1 e 3 do presente artigo.

6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;

8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;

12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.o do TFUE.

No que se refere ao Título V, com exceção dos artigos 76.o e 77.o:

No que se refere aos artigos 76.o e 77.o:

No que se refere a todas as medidas, as atribuições históricas de fundos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a utilização histórica nos termos do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, de oportunidades e de ameaças, e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica, incluindo, quando pertinente, as bacias marítimas, abrangida pelo programa.

A análise é estruturada em torno das prioridades pertinentes da União estabelecidas no artigo 6.o do presente regulamento e, se for caso disso, é coerente com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os progressos realizados para alcançar um bom estado ambiental através do desenvolvimento e execução da estratégia marinha referida no artigo 5.o da Diretiva 2008/56/CE. As necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são avaliadas em relação às prioridades da União, a fim de identificar as respostas mais adequadas ao nível de cada uma das prioridades nos domínios pertinentes;

Uma descrição da estratégia na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que deve demonstrar que:

Quando adequado, as necessidades específicas das zonas Natura 2000, tal como estabelecidas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 7 ), e o contributo do programa para a criação de uma rede coerente de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes, tal como estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

A avaliação das condicionalidades específicas ex ante referidas no artigo 9.o e no Anexo IV do presente regulamento e, quando exigido, das ações referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

Uma descrição do quadro de desempenho na aceção do artigo 22.o e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

Uma lista das medidas selecionadas, organizada por prioridades da União;

Uma lista dos critérios aplicados para a seleção das zonas de pesca e de aquicultura no âmbito do Título V, Capítulo III;

Uma lista dos critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária no âmbito do Título V, Capítulo III;

Nos Estados-Membros em que mais de 1 000 navios possam ser considerados navios de pequena pesca costeira, um plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira;

Os requisitos de avaliação e o plano de avaliação a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e as medidas a tomar para dar resposta às necessidades identificadas;

Um plano de financiamento elaborado tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e nos termos do ato de execução da Comissão referido no artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento, que deve incluir:

Informações sobre a complementaridade e a coordenação com os Fundos FEEI e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais pertinentes;

As disposições de execução do programa operacional, incluindo:

Uma lista dos parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e os resultados das consultas a esses parceiros;

Relativamente ao objetivo de assegurar um cumprimento reforçado através do controlo referido no artigo 6.o, ponto 3, alínea b), e em conformidade com as prioridades efetivas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 3:

Relativamente ao objetivo da recolha de dados para a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.o, ponto 3, alínea a), e em conformidade com o programa plurianual da União referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008:

A aprovação dos programas operacionais;

A apresentação e aprovação de alterações dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de programação;

A apresentação e aprovação de alterações tal como referido no artigo 20.o, n.o 3;

A apresentação dos os planos de trabalho para a recolha de dados.

Alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União;

Alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes, e à informação e aos indicadores conexos;

Alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade;

Alterações referidas no artigo 20.o, n.o 3, bem como no caso de outras alterações da secção do programa operacional referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea o);

alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.o, n.o 1, alínea d), no artigo 35.o, no artigo 44.o, n.o 4-A, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), nos artigos 57.o, 66.° e 67.°, no artigo 68.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 3, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19 ou para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.

Uma descrição das atividades a financiar e os objetivos visados por cada atividade, que devem ser conformes com os objetivos estabelecidos nos artigos 82.o e 85.o. Deve conter igualmente uma indicação do montante afetado a cada atividade e um calendário indicativo de execução, bem como informações sobre a sua execução;

Relativamente às subvenções e medidas conexas, os critérios essenciais de avaliação, que devem ser estabelecidos de modo a permitir a melhor consecução dos objetivos visados pelo programa operacional, e a taxa máxima de cofinanciamento;

6 000 000  EUR; ou

15 % do apoio financeiro da União atribuído pelo Estado-Membro às prioridades da União fixadas no artigo 6.o, pontos 1, 2 e 5.

Estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de operações potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do presente capítulo;

A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce;

A prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização.

A criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;

As atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na alínea a).

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;

O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento de novas atividades;

Possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a).

Cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 24 metros;

Que esteja equipado para a pesca no mar;

Que tenha entre 5 e 30 anos; e

Que pertença a um segmento da frota em relação ao qual o relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos Estados‐Membros referidas, respetivamente, nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.o desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;

Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;

Se a cessação temporária das atividades de pesca estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho ( 9 ) ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2 e n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

se a cessação temporária das atividades de pesca ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável, ou se ocorrer em ou após 24 de fevereiro de 2022 em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia que compromete a segurança das atividades de pesca ou impede a viabilidade económica das operações de pesca.

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

Pescadores que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária.

Em derrogação do n.o 3, alínea a), se um navio de pesca estiver registado no ficheiro da frota de pesca da União há menos de dois anos à data de apresentação do pedido de apoio, os Estados‐Membros podem calcular os dias mínimos das atividades de pesca exigidos a esse navio como percentagem dos 120 dias de atividade nos dois últimos anos civis;

Em derrogação do n.o 3, alínea b), se um pescador tiver começado a trabalhar a bordo de um navio de pesca da União menos de dois anos antes da data de apresentação do pedido de apoio, os Estados‐Membros podem calcular os dias mínimos de trabalho exigidos para esse pescador como percentagem dos 120 dias de trabalho nos dois últimos anos civis;

Em derrogação do n.o 3, é igualmente concedido apoio aos pescadores a pé que tenham trabalhado pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio. Se um pescador a pé tiver começado a trabalhar menos de dois anos antes da data de apresentação do pedido de apoio, os Estados‐Membros podem calcular os dias mínimos de trabalho exigidos para esse pescador a pé como percentagem dos 120 dias de trabalho nos dois últimos anos civis.

Esse desmantelamento esteja incluído no programa operacional referido no artigo 18.o; e

A cessação definitiva esteja prevista como um instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o qual indique que o segmento da frota não está em equilíbrio efetivo com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

Pescadores que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva.

Plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/1139, no que respeita a navios que tenham dirigido as pescas para o bacalhau do Báltico Oriental, o bacalhau do Báltico Ocidental ou o arenque do Báltico Ocidental, conforme previsto no artigo 8.o-A do mesmo regulamento.

Ser acreditado pela autoridade competente do Estado-Membro de acordo com a legislação nacional;

Ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo; e

Dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas.

A conceção, o desenvolvimento e o acompanhamento dos meios técnicos e administrativos necessários para o desenvolvimento e a execução de medidas de conservação e para a regionalização;

A participação das partes interessadas e a cooperação entre os Estados-Membros na conceção e execução de medidas de conservação e na regionalização.

Em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;

A bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar;

Em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores.

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;

Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de apoio;

Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro.

Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;

Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação;

Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;

Preparação, nomeadamente através de estudos, conceção, acompanhamento e atualização da proteção, e planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios NATURA 2000, às medidas de proteção espacial referidas na Diretiva 2008/56/CE e a outros habitats especiais;

Gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000, nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE;

Gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de proteção espacial previstas no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE;

Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha;

Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas.

Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca;

Auditorias e programas de eficiência energética;

Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca.

De comprimento de fora a fora até 12 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado não seja superior à do motor atual;

De comprimento de fora a fora entre 12 e 18 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado seja inferior em pelo menos 20 % à do motor atual;

De comprimento de fora a fora entre 18 e 24 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado seja inferior em pelo menos 30 % à do motor atual.

1 500 000  EUR; ou

3 % do apoio financeiro da União atribuído pelo Estado-Membro às prioridades da União estabelecidas no artigo 6.o, pontos 1, 2 e 5.

Investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas;

Investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca.

Na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 29.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

A bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 32.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

Em equipamentos e tipos de operações nos termos do artigo 38.o e do artigo 39.o, nas condições estabelecidas nesses artigos;

Na melhoria da eficiência energética e na atenuação das alterações climáticas referidas no artigo 41.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

Na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 42.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

Em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 43.o, nas condições estabelecidas nesse artigo.

As referências feitas nos artigos 30.o, 32.o, 33.o, 38.o, 39.o, 41.o e 42.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

As referências feitas no artigo 38.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca nas águas interiores opera.

A gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 40.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores de águas interiores;

A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação científica, acompanhamento e avaliação.

Desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar animal ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis;

Criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;

Explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.

Investimentos produtivos na aquicultura;

A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;

A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas;

A melhoria e a modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;

Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos;

Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor;

A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo;

A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares;

Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;

A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;

Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável.

A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas;

A aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.

As necessidades de gestão que permitam às empresas de aquicultura cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;

A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ) e na Diretiva 92/43/CEE;

As necessidades de gestão que permitam às empresas de aquicultura cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;

As normas de saúde e de segurança baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais;

As estratégias de comercialização e empresariais.

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;

A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema;

A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças previstas no artigo 10.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho ( 16 ). Tais medidas podem abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas.

Possuam qualificações e competências profissionais adequadas;

Criem pela primeira vez uma micro ou pequena empresa aquícola na qualidade de gestores dessa empresa; e

Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas.

A conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 17 ) e nos termos do Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão ( 18 );

A participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) criados pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ).

Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea a); ou

Nos custos adicionais resultantes da aplicação e da preparação para participar no sistema EMAS, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b).

Os métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

A participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão;

As operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

Compensação aos moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados;

Concessão de um fundo de maneio e compensação aos aquicultores.

A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.

Os custos do controlo e erradicação de doenças na aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ), incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação;

O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar animal na aquicultura;

As iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários;

Os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários;

A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola reconhecidos pelos Estados-Membros;

A compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 35 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa.

Catástrofes naturais;

Fenómenos climáticos adversos;

Alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água pelas quais o operador não seja responsável;

Doenças na aquicultura, avaria ou destruição das instalações de produção, pelas quais o operador não seja responsável;

crises de saúde pública.

Maximizam a participação dos setores das pescas e da aquicultura no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e interiores de pesca e de aquicultura;

Asseguram que as comunidades locais explorem plenamente as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento marítimo, costeiro e das águas interiores e delas beneficiem e, em particular, ajudam os pequenos portos de pesca em declínio a maximizar o seu potencial marinho através do desenvolvimento de infraestruturas diversificadas.

Refletem globalmente o eixo central da sua estratégia e espelham a composição socioeconómica da zona, mediante uma representação equilibrada das principais partes interessadas, incluindo os setores privado e público e a sociedade civil;

Asseguram uma representação significativa dos setores das pescas e/ou da aquicultura.

Apoio preparatório;

Execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária;

Atividades de cooperação;

Custos operacionais e animação.

Acrescentar valor, criar empregos, atrair jovens e promover a inovação em todas as fases da cadeia de abastecimento dos produtos da pesca e da aquicultura;

Apoiar a diversificação dentro ou fora da pesca comercial, a aprendizagem ao longo da vida e a criação de emprego em zonas de pesca e de aquicultura;

Promover e capitalizar o património ambiental das zonas de pesca e de aquicultura, inclusive graças a ações destinadas a atenuar as alterações climáticas;

Promover o bem-estar social e o património cultural nas zonas de pesca e de aquicultura, incluindo o património cultural marítimo, das pescas e da aquicultura;

Reforçar o papel das comunidades de pescadores no desenvolvimento local e na governação dos recursos locais da pesca e das atividades marítimas.

A projetos de cooperação interterritorial ou transnacional;

Para fins de apoio técnico preparatório de projetos de cooperação interterritorial e transnacional, desde que os GAL-Pesca possam demonstrar que estão a preparar a execução de um projeto.

O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

O apoio financeiro anual não exceda 20 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2017-2019.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 2017‐2019, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

Os custos técnicos são calculados anualmente com base nos custos diretos relativos às ações necessárias para estabilizar e o armazenar os produtos em questão;

Os custos financeiros são calculados anualmente com base na taxa de juro fixada anualmente em cada Estado-Membro;

Criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do Capítulo II, Secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura, incluindo:

Promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:

Contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em matéria de importações;

Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

Elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União;

Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis.

Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;

Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;

Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;

Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;

Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica em aplicação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

Dêem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União;

Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.o 1;

Importados de países terceiros.

As pessoas singulares ou coletivas que usem meios de produção para obter produtos da pesca ou da aquicultura com vista à sua colocação no mercado;

Os proprietários ou operadores de navios registados nos portos das regiões referidas no n.o 1 e que exerçam a sua atividade nessas regiões, ou as respetivas associações;

Os operadores do setor da transformação e da comercialização, ou as respetivas associações.

A compra, a instalação e/ou o desenvolvimento de tecnologia, incluindo equipamento e programas informáticos, sistemas de deteção de navios (VDS), câmaras de televisão em circuito fechado (sistemas CCTV) e redes informáticas que permitam a compilação, administração, validação, análise, gestão de risco, apresentação (através de sítios Web ligados ao controlo) e intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos de amostragem desses dados, bem como a interconexão com sistemas intersectoriais de intercâmbio de dados;

O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e comercialização de produtos da pesca às autoridades pertinentes do Estado-Membro e da União, incluindo os componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS) utilizados para fins de controlo;

O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

A execução de programas destinados ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e à sua análise;

A modernização e compra de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas em pelo menos 60 % do seu tempo total de utilização por ano;

A compra de outros meios de controlo, incluindo dispositivos de medição da potência motriz e instrumentos de pesagem;

O desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e acompanhamento e a execução de projetos-piloto ligados ao controlo das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de sítios Web ligados ao controlo;

Os programas de formação e intercâmbio, inclusive entre Estados-Membros, de pessoal responsável pelo acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca;

A análise de custo/benefício e as avaliações das auditorias realizadas e das despesas suportadas pelas autoridades competentes com o acompanhamento, o controlo e a vigilância;

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a sensibilizar melhor os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspetores, representantes do ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e para a execução das regras da PCP;

Os custos operacionais decorrentes do controlo reforçado das unidades populacionais sujeitas a programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e sujeitas à coordenação do controlo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 22 );

Os programas relacionados com a execução de um plano de ação estabelecido em conformidade com o artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, incluindo quaisquer custos operacionais daí decorrentes.

A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP;

Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP;

O acompanhamento marítimo da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;

Os inquéritos de investigação no mar;

A participação de representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais em reuniões de coordenação regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas em que a União é parte contratante ou observadora, ou em reuniões dos organismos internacionais responsáveis por dar pareceres científicos;

A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

As medidas de assistência técnica referidas no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

O estabelecimento de redes nacionais para a divulgação de informações, o reforço das capacidades, o intercâmbio de boas práticas e o apoio à cooperação entre os GAL-Pesca no território do Estado-Membro.

A vigilância marítima integrada (VMI),nomeadamente o ambiente comum de partilha da informação (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União;

A promoção da proteção do meio marinho, nomeadamente da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000, sem prejuízo do artigo 37.o do presente regulamento, a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, bem como uma melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho, nomeadamente no âmbito da Diretiva 2008/56/CE.

Contribuam para alcançar os objetivos da VMI e, nomeadamente os do CISE;

Protejam o meio marinho, nomeadamente a sua biodiversidade e as áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000, nos termos das obrigações estabelecidas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

Melhorem o conhecimento do estado do meio marinho a fim de estabelecer os programas de acompanhamento e os programas de medidas previstos na Diretiva 2008/56/CE, nos termos das obrigações estabelecidas nessa diretiva.

Estudos;

Projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de cooperação;

Informação do público e partilha de boas práticas, campanhas de sensibilização e atividades associadas de comunicação e divulgação, como sejam campanhas publicitárias, eventos, desenvolvimento e manutenção de sítios Web e plataformas de partes interessadas;

Conferências, seminários, fóruns e grupos de trabalho;

Atividades de coordenação, incluindo redes de partilha de informações e apoio ao desenvolvimento de estratégias para as bacias marítimas;

Desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e redes informáticos que permitam a compilação, gestão, validação, análise e intercâmbio de dados, desenvolvimento de métodos de amostragem de dados, e interligação com sistemas intersectoriais de intercâmbio de dados;

Projetos de formação para o desenvolvimento de conhecimentos, de qualificações profissionais e de medidas destinadas a promover o desenvolvimento profissional no setor marítimo.

O desenvolvimento e a execução de instrumentos técnicos para a VMI, nomeadamente para apoiar a implantação, o funcionamento e a manutenção do CISE, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre vigilância a nível intersectorial e transfronteiriço, interligando todas as comunidades de utilizadores, tendo em conta a evolução pertinente das políticas setoriais em matéria de vigilância e contribuindo, de forma adequada, para a sua necessária evolução;

As atividades de coordenação e cooperação entre os Estados-Membros ou as regiões para favorecer o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras, incluindo as despesas relacionadas com sistemas e práticas de partilha e acompanhamento de dados, as atividades de avaliação, a criação e a gestão de redes de peritos e a criação de um programa destinado a reforçar as capacidades dos Estados-Membros para executar o ordenamento do espaço marítimo;

As iniciativas para cofinanciamento, aquisição e manutenção de sistemas de observação marinha e de instrumentos técnicos para a conceção, criação e gestão de uma rede europeia de observação e de dados do meio marinho operacional destinada a facilitar a recolha, aquisição, compilação, tratamento, controlo da qualidade, reutilização e difusão de dados e de conhecimentos sobre o meio marinho através da cooperação entre as instituições dos Estados-Membros e/ou instituições internacionais em causa.

Estudos e projetos-piloto necessários à execução e ao desenvolvimento da PCP, designadamente sobre tipos alternativos de técnicas de gestão sustentável da pesca e da aquicultura, inclusivamente nos conselhos consultivos;

Preparação e disponibilização de pareceres e aconselhamento científicos por organismos científicos, incluindo organismos consultivos internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por peritos independentes e por institutos de investigação;

Participação de peritos nas reuniões de grupos de trabalho sobre questões científicas e técnicas no domínio das pescas, como o CCTEP, bem como nos organismos consultivos internacionais e em reuniões em que seja necessária a contribuição de peritos da pesca e da aquicultura;

Inquéritos de investigação no mar, tal como referido no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008, nas zonas em que os navios da União operam ao abrigo de acordos de parceria de pesca sustentável, tal como referido no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Despesas efetuadas pela Comissão com serviços ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais respeitantes às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e ao trabalho preparatório para a disponibilização de pareceres e aconselhamento científicos;

Atividades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da recolha de dados, nomeadamente entre as várias partes interessadas regionais, e incluindo a criação e a gestão das bases de dados regionalizadas para armazenamento, gestão e utilização de dados que melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados, bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas.

A compra e/ou o fretamento em conjunto de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha por vários Estados-Membros pertencentes à mesma zona geográfica, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas pelo menos em 60 % do tempo total de utilização anual;

As despesas relativas à avaliação e desenvolvimento de novas tecnologias de controlo, bem como os processos de intercâmbio de dados;

Todas as despesas operacionais relacionadas com o controlo e a avaliação, pela Comissão, da execução da PCP, designadamente as relativas às missões de verificação, inspeção e auditoria, aos equipamentos e à formação dos funcionários da Comissão, à organização e participação em reuniões, incluindo o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, os estudos, serviços e equipamentos informáticos, bem como ao fretamento ou compra de meios de inspeção pela Comissão, conforme especificado nos Títulos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

100 % das despesas públicas elegíveis para o apoio no âmbito da ajuda ao armazenamento referida no artigo 67.o;

100 % das despesas públicas elegíveis para o regime de compensação referido no artigo 70.o;

50 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 34.o e no artigo 41.o, n.o 2;

70 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 76.o, n.o 2, alínea e);

90 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a) a d) e f) a l);

80 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 77.o.

O beneficiário seja um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços;

A operação esteja relacionada com a ajuda ao armazenamento referida no artigo 67.o;

A operação esteja relacionada com o regime de compensação referido no artigo 70.o;

A operação esteja relacionada com a recolha de dados referida no artigo 77.o;

A operação esteja relacionada com o apoio ao abrigo dos artigos 33.o ou 34.° ou com a compensação ao abrigo do artigo 54.o, do artigo 55.o, do artigo 56.o, do artigo 68.o, n.o 3 ou do artigo 69.o, n.o 3;

A operação esteja relacionada com as medidas da PMI a que se refere o artigo 80.o.

A operação seja executada ao abrigo do Título V, Capítulos I, II ou IV, e satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:

A operação seja executada ao abrigo do Título V, capítulo III, satisfaça um dos critérios referidos na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do presente número e preveja o acesso do público aos seus resultados.

Fornecer à Comissão, até 31 de março de cada ano, os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento até ao final do ano civil anterior, nomeadamente as principais características do beneficiário e da própria operação;

Assegurar a publicidade do programa operacional, informando os potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos e sociais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e organizações não governamentais interessadas, incluindo organizações ambientais, das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de acesso ao respetivo financiamento;

Assegurar a publicidade do programa operacional, informando os beneficiários da contribuição da União e o público em geral acerca do papel desempenhado pela União no programa.

As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento pelo beneficiário das obrigações referidas no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, e não foram corrigidas pelo Estado-Membro antes do início do procedimento de correção previsto no presente número;

As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave das regras da PCP pelo Estado-Membro, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 101.o do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que tomou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, o cumprimento e a execução das regras aplicáveis.

Informações sobre as autorizações financeiras e as despesas por medida;

Uma síntese das atividades empreendidas em relação ao plano de avaliação;

Informações sobre as medidas tomadas em casos de infrações graves a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento e de incumprimento das condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, bem como sobre as medidas corretivas;

Informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 41.o, n.o 8, do presente regulamento;

Informações sobre as medidas tomadas para assegurar a publicação dos beneficiários em conformidade com o Anexo V do presente regulamento, e para as pessoas singulares de acordo com o direito nacional, incluindo os eventuais limites aplicáveis.

Garantir a criação de um sítio ou portal Web único, que faculte informações e acesso ao programa operacional no Estado-Membro;

Informar os beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento concedidas no âmbito do programa operacional;

Divulgar junto dos cidadãos da União o papel e as realizações do FEAMP, através de ações de comunicação e informação sobre os resultados e o impacto dos acordos de parceria, os programas operacionais e as operações;

Assegurar a divulgação ao público de um resumo das medidas destinadas a garantir o cumprimento das regras da PCP, incluindo casos de incumprimento pelos Estados-Membros ou pelos beneficiários e de medidas corretivas tomadas, como as correções financeiras.