material de orientação
as defined in Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que…
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«Material de orientação», o material não vinculativo elaborado pela Agência que contribui para ilustrar o significado de um requisito ou de uma especificação e serve de apoio na interpretação do Regulamento (CE) n.o 216/2008, das suas regras de execução e dos AMC;