Eureka 02019L1937-20241230 Iniciar sessão

denunciar

as defined in Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro…, Article 5, point (3) (Definições)

3) 

«Denúncia» ou «comunicação de informações», «denunciar» ou «comunicar informações», a comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações;

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