exportação

as defined in Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…, Article 2, point (2)

«Exportação»:

Um regime de exportação na aceção do artigo 269.o do Código Aduaneiro da União;

Uma reexportação, na aceção do artigo 270.o do Código Aduaneiro da União; verifica-se também uma reexportação se, durante o trânsito pelo território aduaneiro da União nos termos do ponto 11 do presente artigo, tiver de ser apresentada uma declaração sumária de saída por ter sido alterado o destino final dos artigos;

Um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.o do Código Aduaneiro da União; ou

A transmissão de software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou quaisquer outros meios eletrónicos, para um destino fora do território aduaneiro da União; tal inclui a disponibilização, em formato eletrónico, de tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União; inclui igualmente a transmissão oral de tecnologia quando esta é descrita através de um meio de transmissão de voz;

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex

Also defined in

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os… 52021PC0709, Article 3, point (21)
21)«Exportação», qualquer saída de resíduos da União, com exclusão do trânsito pela União;
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disponibilização no mercado da União e à… 52021PC0706, Article 2, point (25)
25)«Exportação», o procedimento estabelecido no artigo 269.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de… 32024R1157, Article 3, point (22)
22) «Exportação», qualquer saída de resíduos da União, com exclusão do trânsito pela União;
Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às substâncias que… 32024R0590, Article 3, point (4)
4) «Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo;
Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados… 32024R0573, Article 3, point (8)
8) «Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo;
Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no… 32023R1115, Article 2, point (37)
37) «Exportação», o procedimento estabelecido no artigo 269.o do Regulamento (UE) n. o 952/2013;
Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativo a… 32006R1013, Article 2, point (31)
31. «Exportação», o acto de fazer sair os resíduos da Comunidade, com exclusão do trânsito através da Comunidade;
Regulamento (CE) n. o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 , relativo ao estabelecimento de um regime de… 32005R2173, Article 2, point (13)
13) «Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objectivo de introduzir esses produtos na Comunidade;