Eureka 02021R2116-20240525 Sign in

requisitos básicos da união

as defined in Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 2, point (c) (Definições)

c) 

«Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/2115 e no presente regulamento, no Regulamento Financeiro e na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ();

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