exploração comercial
as defined in Directiva 87/54/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativa à protecção…, Article 1(1), point (c)
c) Entende-se por « exploração comercial », a venda, aluguer, locação financeira ou qualquer outro método de distribuição comercial ou qualquer oferta para esse fim. Contudo, para efeitos do nº 4 do artigo 3º, do nº 1 do artigo 4º e dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º, a « exploração comercial » não deve incluir a exploração em condições de confidencialidade na medida em que não se verifique uma distribuição a terceiros, excepto no caso de a exploração de uma topografia ser feita em condições de confidencialidade exigidas por uma medida tomada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar as definições das alíneas a), i) e ii) do nº 1, tendo em vista adaptá-las em função do progresso técnico.
CAPÍTULO 2
Protecção das topografias dos produtos semicondutores