convénios
as defined in Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à…, Article 2, point (h)
h) «Convénios»: os convénios acordados sob a égide da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) a fim de participar no desenvolvimento e na aplicação de normas comuns em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e com a segurança da respectiva exploração; estes convénios encontram-se repertoriados no anexo I.