estado-membro requerido
as defined in Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição…, Article 1, point (4)
4. « Estado-membro requerido », o Estado-membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-membro.
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Also defined in
- Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência… 32012R1215, Article 2, point (e)
e) «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em que é invocado o reconhecimento da decisão ou em que é requerida a execução da decisão, da transação judicial ou do instrumento autêntico;