declaração formal
as defined in Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as…, Article 2(1), point (g)
g) «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções nos termos da legislação nacional aplicável.
2. Se, por motivo de uma alteração da legislação nacional, uma das autarquias locais referidas no anexo for substituída por outra autarquia com as competências referidas na alínea a) do nº 1 do presente artigo ou se, por força de tal alteração, uma dessas autarquias for suprimida ou forem criadas outras autarquias, o Estado-membro em causa notificará do facto a Comissão.