dia de referência
as defined in Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as…, Article 2(1), point (f)
f) «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, nos termos do direito do Estado-membro de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;