autorização

as defined in Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997…, Article 2(1), point (a)

a) «Autorização», a permissão em que se define os direitos e obrigações específicos do sector das telecomunicações e se concede às empresas a prestação de serviços de telecomunicações e, eventualmente, o estabelecimento e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à prestação desses serviços, sob a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguir definidas:

- «autorização geral», uma autorização, que, independentemente de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não registo, não impõe à empresa em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos que lhe advêm dessa autorização,

- «licença individual», uma autorização concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional;

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Also defined in

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção contra os perigos… 52011PC0593, Article 4, point (136)
136. «Autorização», a autorização de levar a efeito uma prática sujeita a controlo regulamentar, concedida por escrito pela autoridade competente sob a forma de registo ou licença;
Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de… 32022R0868, Article 2, point (6)
6) «Autorização», a concessão, aos utilizadores de dados, do direito ao tratamento de dados não pessoais;
CRR 32013R0575, Article 4(1), point (42)
um ato emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a atividade;
Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013 , que fixa as normas de segurança de base relativas à… 32013L0059, Article 4, point (7)
7) "Autorização", o registo ou licenciamento de uma prática;
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa ao acesso à atividade das… 32013L0036, Article 3(1), point (38)
uma autorização na aceção do artigo 4., n. 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n. 575/2013
Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativa ao acesso à actividade das… 32006L0048, Article 4, point (2)
2) «Autorização»: um acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito;
Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das… 32000L0012, Article 1, point (2)
2. "Autorização": acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito.
Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de… 31994L0022, Article 1, point (3)
3. Autorização: qualquer disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou contratual ou qualquer instrumento decorrente dessa disposição pela qual as autoridades competentes de um Estado-membro concedem a uma entidade o direito exclusivo de, por sua conta e risco, proceder à prospecção…