procedimento de balcão único
as defined in Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997…, Article 2(1), point (c)
c) «Procedimento de balcão único», as disposições processuais tendo em vista facilitar a obtenção de licenças individuais ou, no caso das autorizações gerais e se for necessário, a notificação de várias autoridades reguladoras nacionais, segundo um processo coordenado e num único local;