encargos terminais
as defined in Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de…, Article 2, point (15)
15. Encargos terminais, a remuneração dos prestadores do serviço universal pela distribuição do correio transfronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro.