Eureka 31997L0067 Sign in

envio postal

as defined in Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de…, Article 2, point (6)

6. Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço universal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda por exemplo livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial.

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex