licença individual

14. Autorizações, permissões em que se define os direitos e obrigações específicos do sector postal e se permite às empresas a prestação de serviços postais e, eventualmente, o estabelecimento e/ou exploração das redes postais necessárias à prestação desses serviços, sob a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguir definidas:

- «autorização geral», uma autorização que, independentemente de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não procedimentos de registo ou declaração, não impõe à empresa em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos que lhe advém dessa autorização.

- «licença individual», uma autorização concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional.