- licença individual
as defined in Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de…, Article 2
- «licença individual», uma autorização concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional.