Eureka 31997L0067 Sign in

rede postal pública

as defined in Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de…, Article 2, point (2)

2. Rede postal pública, o sistema de organização e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou prestadores do serviço universal com vista, nomeadamente:

- à recolha, nos pontos de acesso em todo o território, dos envios postais abrangidos por uma obrigação de serviço universal,

- ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o ponto de acesso da rede postal até ao centro de distribuição,

- a distribuição no endereço indicado no envio postal.

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