requisitos essenciais
as defined in Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de…, Article 2, point (19)
19. Requisitos essenciais, as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições à prestação de serviços postais. Essas razões são a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas e, sempre que se justificar, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento do território.
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Also defined in
- Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro comum para… 31997L0013, Article 2(1), point (d)
d) «Requisitos essenciais», as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições ao estabelecimento e/ou à exploração das redes de telecomunicações ou à prestação de serviços de telecomunicações. Essas razões são a segurança do funcionamento da…