processo de falência
as defined in Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio 1998…, Article 2, point (j)
j) «Processo de falência»: qualquer medida colectiva prevista na legislação de um Estado-membro ou de um país terceiro para efeitos da liquidação do participante ou da sua reestruturação, desde que tal medida implique a suspensão ou limitação das transferências ou pagamentos;