acesso condicional
as defined in Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro de…, Article 2, point (b)
b) Acesso condicional: qualquer medida e/ou mecanismo técnicos mediante os quais o acesso a um serviço protegido sob forma inteligível é condicionado a uma autorização individual prévia;