dossier técnico de construção
as defined in Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999…, Article 2, point (g)
g) "Dossier técnico de construção", um dossier com a descrição do aparelho, em que se informa e explica de que modo este cumpre os requisitos essenciais aplicáveis;