certificado qualificado
as defined in Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de…, Article 2, point (10)
10. "Certificado qualificado", um certificado que obedece aos requisitos constantes do anexo I e é fornecido por um prestador de serviços de certificação que cumpre os requisitos constantes do anexo II.