planos e programas
as defined in Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de…, Article 2, point (a)
a) "Planos e programas", qualquer plano ou programa, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia, bem como as respectivas alterações, que:
- seja sujeito a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional e local, ou que seja preparado por uma autoridade para aprovação, mediante procedimento legislativo, pelo seu Parlamento ou Governo, e
- seja exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;