Eureka 32001R0761 Sign in

organismos competentes

as defined in Regulamento (CE) n.° 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de…, Article 2, point (u)

u) "Organismos competentes", os organismos designados pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local, nos termos do artigo 5.o, para desempenharem as funções estabelecidas no presente regulamento.

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex