legislação alimentar
as defined in Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de…, Article 3, point (1)
1. "legislação alimentar", as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem os géneros alimentícios em geral e a sua segurança em particular, a nível quer comunitário quer nacional; abrange todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, bem como de alimentos para animais produzidos para, ou dados a, animais produtores de géneros alimentícios;
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Also defined in
- Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de… 02011R1169-20180101, Article 2(1), point (a)
a) As definições de «género alimentício», «legislação alimentar», «empresa do sector alimentar», «operador de uma empresa do sector alimentar», «comércio retalhista», «colocação no mercado» e «consumidor final» constantes do artigo 2. o e do artigo 3. o , pontos 1, 2, 3, 7, 8 e 18, do Regulamento…