limitação das capturas
as defined in Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo…, Article 3, point (m) (Definições)
a limitação quantitativa dos desembarques de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais num dado período, salvo indicação em contrário prevista no direito comunitário