actos terroristas
as defined in Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à…, Article 1, point (b)
b) "Actos terroristas", as infracções referidas nos artigos 1.o a 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo(4);