regulamentação adequada
as defined in Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as…, Article 1, point (8)
8. "Regulamentação adequada", qualquer regulamentação, incluindo a auto-regulação, em vigor nos Estados-Membros, tal como previsto na Directiva 2003/6/CE.