pornografia infantil
as defined in Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à…, Article 1, point (b)
b) "Pornografia infantil", qualquer material pornográfico que descreva ou represente visualmente:
i) crianças reais envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou entregando-se a tais comportamentos, incluindo a exibição lasciva dos seus órgãos genitais ou partes púbicas, ou
ii) pessoas reais com aspecto de crianças, envolvidas em comportamentos referidos na subalínea i) ou entregando-se aos mesmos, ou
iii) imagens realistas de crianças não existentes envolvidas nos comportamentos referidos na subalínea i) ou entregando-se aos mesmos,
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Also defined in
- Directiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à luta contra o abuso… 32011L0093, Article 2, point (c)
c) «Pornografia infantil», i) materiais que representem visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou ii) representações dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais, iii) materiais que representem visualmente uma pessoa que…