Eureka 32004L0017 Sign in

central de compras

as defined in Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de…, Article 1, point (8)

8. "Central de compras" é um poder público, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ou do n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE, que:

- adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou

- procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, fornecimento ou serviços destinados a entidades adjudicantes.

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