poderes públicos

as defined in Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de…, Article 2(1), point (a)

a) "Poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou por um ou mais organismos de direito público.

"Organismo de direito público": qualquer organismo:

- criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial,

- dotado de personalidade jurídica e

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público;

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Also defined in

Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as… 32016R1037, Article 2, point (b)
b) entende-se por «poderes públicos» as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação;
Directiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à promoção de veículos de… 32009L0033, Article 4, point (1)
1. «Poderes públicos», as entidades a que se referem a alínea a) do n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 2004/17/CE e o n. o 9 do artigo 1. o da Directiva 2004/18/CE;