documento normativo
as defined in Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004…, Article 4, point (i)
i) "Documento normativo", um documento que contém especificações técnicas elaboradas pela Organização Internacional de Metrologia Legal, sujeito ao procedimento estabelecido no n.o 1 do artigo 16.o