Eureka 32004R0261 Sign in

recusa de embarque

as defined in Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de…, Article 2, point (j)

j) "Recusa de embarque", a recusa de transporte de passageiros num voo, apesar de estes se terem apresentado no embarque nas condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o, excepto quando haja motivos razoáveis para recusar o embarque, tais como razões de saúde, de segurança ou a falta da necessária documentação de viagem;

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex