funcionário competente
as defined in Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 3, point (e) (Definições)
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e) |
«Funcionário competente», um funcionário de uma autoridade competente designada como responsável pela aplicação do presente regulamento; |
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Also defined in
- Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à cooperação administrativa no domínio da… 32011L0016, Article 3, point (4)
4. «Funcionário competente», qualquer funcionário autorizado a proceder à troca directa de informações ao abrigo da presente directiva; - Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativo à cooperação administrativa e à luta… 32010R0904, Article 2(1), point (c)
c) «Funcionário competente»: qualquer funcionário que possa proceder à troca directa de informações com base no presente regulamento, tendo sido autorizado para o efeito por força do n. o 3 do artigo 4. o ;