queixa do consumidor
as defined in Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 3, point (j) (Definições)
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j) |
«Queixa do consumidor», a declaração, fundamentada em provas razoáveis, de que um vendedor ou fornecedor cometeu ou é susceptível de cometer uma infracção à legislação de defesa dos interesses dos consumidores; |