decisão
as defined in Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à…, Article 1, point (a) (Definições)
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a)
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«Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por:
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i)
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um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão,
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ii)
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uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a uma infracção qualificada como penal pela legislação do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal,
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iii)
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uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação do Estado de emissão, por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal,
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iv)
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o tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida, no que respeita a uma decisão referida na subalínea iii);
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Also defined in
- Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência… 32012R1215, Article 2, point (a)
a) «Decisão», qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como as decisões de fixação do montante das custas do processo pela secretaria do tribunal. Para…
