estado de emissão
as defined in Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à…, Article 1, point (c) (Definições)
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c) |
«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual tenha sido proferida uma decisão na acepção da presente decisão-quadro; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de… 32023R1543, Article 3, point (14)
14) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação; - Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de… 32014L0041, Article 2, point (a)
a) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual a DEI tenha sido emitida;