pessoa colectiva
as defined in Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a…, Article 1, point (c) (Definições)
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c) |
«Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público; |
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Also defined in
- Directiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à luta contra o abuso… 32011L0093, Article 2, point (f)
f) «Pessoa colectiva», uma entidade que beneficia de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público. - Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de… 32004F0068, Article 1, point (d)
d) "Pessoa colectiva", qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público. - 2001/413/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios… 32001F0413, Article 1, point (b)
b) "Pessoa colectiva", qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito aplicável, com excepção do Estado, de outras entidades públicas no exercício do poder público e das organizações internacionais públicas.