Eureka 32005L0029 Sign in

decisão de transacção

as defined in Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de…, Article 2, point (k) (Definições)

k)

«Decisão de transacção»: a decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir;

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