contrato de transporte
as defined in Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de…, Article 2, point (b) (Definições)
|
b) |
«Contrato de transporte», um contrato que tem por objecto serviços de transporte aéreo ou que abrange esses serviços, inclusivamente quando o transporte é composto por dois voos ou mais operados pela mesma transportadora aérea ou por transportadoras aéreas diferentes; |