Eureka 32005R2173 Sign in

importações

as defined in Regulamento (CE) n. o  2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 …, Article 2, point (11)

11)

«Importações», a introdução em livre prática de produtos de madeira na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

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