entidades do sector público
as defined in Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de…, Article 4, point (18)
|
18) |
«Entidades do sector público»: os organismos administrativos não comerciais que respondam perante as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas responsabilidades que as autoridades regionais ou locais, ou empresas não comerciais detidas pelas administrações centrais que disponham de acordos específicos de garantia, podendo incluir organismos com autonomia administrativa que estejam sob supervisão pública; |