estado-membro
as defined in Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao…, Article 5, point (2)
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2) |
«Estado-Membro» e «território de um Estado-Membro», o território de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 299.o, com exclusão do ou dos territórios referidos no artigo 6.o da presente directiva; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a… 32017R1939, Article 2, point (1)
1) «Estado-Membro», salvo indicação em contrário, em especial no capítulo VIII, um Estado-Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, considerada autorizada nos termos do artigo 86. o , n. o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, ou por força de uma decisão…