exigibilidade do imposto
as defined in Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao…, Article 62, point (2)
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«Exigibilidade do imposto», o direito que o fisco pode fazer valer nos termos da lei, a partir de um determinado momento, face ao devedor, relativamente ao pagamento do imposto, ainda que o pagamento possa ser diferido. |